Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 709358 RS 2015/0106291-9

1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

2. Não se conhece na via do recurso especial de violação a Instrução Normativa e a Edital regulamentador de concurso, porquanto tais atos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" prevista no permissivo constitucional (art. 105, III, a), não tendo o condão de abrir a via estreita do recurso excepcional. Precedentes.

3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a intempestividade do pedido de cancelamento da inscrição do concurso de remoção, porquanto formulado em prazo posterior ao estabelecido no edital de retificação do certame, rever tal entendimento, a fim de reconhecer se o agravante teve ou não conhecimento do edital de prorrogação do certame de remoção, como sustenta nas razões do especial, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.