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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_325710_7d327.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 325.710 - MS (2015⁄0130264-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : JOVANIO SERPA DUARTE
EMENTA

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA DEFINITIVA IGUAL A 1 ANO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269⁄STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. Aplica-se ao caso o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

3. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 325.710 - MS (2015⁄0130264-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : JOVANIO SERPA DUARTE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOVANIO SERPA DUARTE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, por infração ao art. 12 da Lei n. 10.826⁄2003 (posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido), à pena de 1 ano de detenção, em regime semiaberto, além de multa.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, pugnando pelo abrandamento do regime prisional. O Tribunal a quo, contudo, negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 187⁄193).

Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que a mera reincidência não justifica a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano de detenção imposta ao paciente.

Diante disso, requer a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Indeferida a liminar (e-STJ fls. 209⁄210), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela sua denegação (e-STJ fls. 218⁄221).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 325.710 - MS (2015⁄0130264-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. XXXXX, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, publicado em 28⁄2⁄2014; STJ, HC n. 287.417⁄MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 4ª Turma, julgado em 20⁄3⁄2014, DJe 10⁄4⁄2014 e STJ, HC n. 283.802⁄SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 26⁄8⁄2014, DJe 4⁄9⁄2014.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se na presente impetração a concessão de regime menos gravoso, entretanto, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime pelo Tribunal a quo, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Dispõe a Súmula 269 desta Corte que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269⁄STJ. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O regime inicial fechado foi imposto com base na reincidência do paciente, fundamento que, nos termos do já reiterado entendimento adotado por este Sodalício, são insuficientes à determinação de modo mais gravoso, sobretudo quando as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, tendo a pena-base sido irrogada e mantida no mínimo legalmente previsto, como no caso dos autos. 2. Fixada a reprimenda em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, verifica-se presente a ilegalidade arguida, mostrando-se viável a concessão do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269⁄STJ. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC 274.657⁄SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 5⁄2⁄2014).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP 1.154.752⁄RS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA DEFINITIVA IGUAL A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

[...]

- Aplicável ao caso o Enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente e fixar o regime inicial semiaberto. (HC 271.891⁄SP, Rel. Min. ERICSON MARANHO – Desembargador Convocado do TJ⁄SP – Sexta Turma, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 12⁄12⁄2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. ARROMBAMENTO. CONDUTA REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DA PENA MENOR DE QUATRO ANOS. SEMIABERTO. SÚMULA 269 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(...).

4. Nos termos da Súmula 269 desta Corte é possível a fixação do regime semiaberto ao reincidente que teve a pena-base fixada no mínimo legal, como na espécie. Liminar confirmada.

5. Impetração não conhecida, mas concedida a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto, sem prejuizo de que o juízo da execução verifique o regime cabível em caso de existência de outras execuções. (HC 279.717⁄SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 27⁄11⁄2014).

Verifica-se que a previsão sumular aplica-se ao caso dos autos, uma vez que a sentença fixou o regime inicial semiaberto em razão da reincidência do paciente, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, pois favoráveis as circunstâncias judicias, e a pena definitiva foi fixada em 1 ano de detenção.

Confira-se o seguinte trecho da sentença condenatória (e-STJ fl. 146):

Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c do Código Penal, tendo em vista o quantum fixado e levado em consideração que o réu É REINCIDENTE, bem como que as circunstâncias do art. 59 são favoráveis, consoante artigo 33, § 2º, do Código Penal e Súmula 269 - STJ

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0130264-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 325.710 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20118120052 XXXXX20118120052
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : JOVANIO SERPA DUARTE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/08/2015
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