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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 48307 SP 2015/0110254-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_48307_8aa8c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 e 284/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Caracteriza inovação recursal a questão relativa à licitude da origem dos bens, daí porque não pode ser examinada por esta Corte.
2. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, não verificada a ilegalidade na decretação do perdimento de bens. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863997116/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-48307-sp-2015-0110254-3

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