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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MT 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_620745_a79c8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O BANCO DEMANDADO EXCLUA O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DAS ASTREINTES OU SUA REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO, PODENDO SER ALTERADA E/OU REVOGADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTE.

1. A multa fixada em antecipação de tutela nos autos de ação declaratória c/c indenizatória não é definitiva, podendo ser revista na sentença de mérito ou em qualquer fase processual, caso se revele excessiva ou insuficiente ( CPC, art. 461, § 6º).
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863997216/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-620745-mt-2014-0278014-1

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