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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_537770_94e20.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : REGINALDO BENACCHIO REGINO
ADVOGADO : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADO EM SUA PLENITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. Entendimento aplicável aos crimes societários.
2. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de agosto de 2015
Ministro Rogerio Schietti Cruz
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : REGINALDO BENACCHIO REGINO
ADVOGADO : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

REGINALDO BENACCHIO REGINO agrava de decisão na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, com base na incidência do disposto nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Nas razões deste agravo regimental, sustenta, novamente, a inépcia da denúncia, ao argumento de que "não houve a descrição da conduta e participação do agravante, pois a denúncia ministerial se pautou exclusivamente na chamada responsabilidade objetiva para tanto" (fl. 1.012).

Afirma que a prolação da sentença não impede a análise da alegada inépcia da denúncia, por ser nulidade absoluta, que afeta o próprio édito condenatório, além de ter sido arguída em momento oportuno.

Aduz que a pretensão do recurso especial não demanda reexame de provas.

Requer a reforma da decisão impugnada, para que seja conhecido e provido o recurso especial.

EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADO EM SUA PLENITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. Entendimento aplicável aos crimes societários.
2. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.

O agravante pretende o reconhecimento da inépcia da petição inicial, ao argumento de que a imputação foi pautada na responsabilidade objetiva, sem a descrição de conduta pormenorizada.

O Juízo monocrático, ao sentenciar o feito, afastou a alegada inépcia, por entender que a inicial acusatória atendeu a todos os requisitos do art. 41 do CPP e imputou aos sócios administradores da empresa a responsabilidade pelo fato; acrescentou, ainda, "que o contrato social juntado (fls. 366-368) esclarece que os três sócios tinham poderes para, indistintamente, gerenciar e administrar a empresa" (fl. 763).

O Tribunal a quo, conforme ressaltei na decisão agravada, igualmente afastou a preliminar assim arguída (fls. 854-858):

A alegação de inépcia da peça acusatória por ausência de descrição individualizada da participação dos denunciados no fato criminoso não merece acolhida.
[...]
Na espécie destes autos, a imputada violação a interesses penalmente protegidos se apresenta na via da sonegação fiscal.
De modo diverso do delito cogitado à guisa de comparação, aquele atribuído aos acusados não se apresenta suscetível, à vista de sua economia estrutural, da pretendida narração pormenorizada da conduta de cada agente.
[...]
Inexiste no delito imputado fase executiva que propiciasse divisão de tarefas, na conduta punível assomando um ato de gestão e só podendo ser dessa natureza o concurso dos administradores.
A propósito, cabe asseverar que não podem ser equiparadas coisas que nada de essencial têm em comum, de modo a não interferirem na questão as circunstâncias das funções exercidas por cada um dos administradores nos desdobramentos dessa condição.
Individualizar condutas, na espécie, seria descrever, fosse isso factível, uma divisão de tarefas no cometimento do delito e não no plano global da gestão da empresa.
Se o órgão da acusação tivesse oferecido a denúncia afirmando que os acusados eram incumbidos desta ou daquela função em particular na empresa e assim sucessivamente não teria feito a narração da conduta punível, bem ao contrário teria descrito modos, teoricamente concebidos, de ausência da relação de causalidade entre ação e evento, paradoxalmente formalizando uma acusação não com a imputação do fato punível, identificado no encadeamento da atividade de gestão e evento, mas a indicação de possíveis modos de não-cometimento do delito pela ausência de concurso doloso na produção dos resultados delitivos.
Os crimes relacionados a atividades de pessoas jurídicas têm como antecedentes causais atos de gestão imputáveis aos administradores. Um ou outro gestor pode executar o ilícito, por exemplo representando a sociedade quando integra o tipo penal um negócio jurídico, ou transmitindo a subordinados uma deliberação da Administração e a eles delegando as pertinentes atribuições, no entanto, em qualquer hipótese, na origem do ilícito encontrando-se um ato de deliberação, para o qual, expressa ou tacitamente, presumivelmente concorrem todos os administradores.
Não é por ser administrador de uma empresa envolvida em atividades ilícitas que alguém é acusado criminalmente, mas pela conduta punível, que é essencialmente uma ação ou omissão que se insere no exercício do poder de gestão. [...]
[...]
Denunciar alguém apenas referindo sua condição de administrador da empresa envolvida não é, pois, aplicar a responsabilidade objetiva e sim descrever a conduta punível, que é, na base, um exercício do poder de gestão, a questão das modalidades ativa ou passiva do comportamento delituoso constituindo matéria de medida da responsabilidade criminal que deve ser esclarecida na instrução e equacionada na sentença.
No caso dos autos a denúncia esclarece e comprova com a juntada de documentos a condição dos denunciados como administradores da empresa em ordem a estabelecer a vinculação dos resultados delitivos com o exercício das funções de gestão a eles atribuídas, consequentemente expondo o nexo de causalidade entre o evento criminoso e a conduta imputável c assim preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Reafirmo que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a denúncia não é inepta quando descreve, satisfatoriamente, a conduta imputada e o fato delituoso com suas circunstâncias, permitindo ao acusado o exercício do seu direito à ampla defesa. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões proferidas, inclusive, em habeas corpus:

PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicações disso decorrentes.
2. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do direito de defesa.
3. Recurso ordinário não provido.
( RHC n. 47.463⁄SP , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 27⁄11⁄2014)
[...]
1. Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa do Acusado.
[...]
3. Agravo regimental desprovido.
( AgRg nos EDcl no AREsp n. 324.067⁄DF , Rel. Ministra Laurita Vaz , 5ª T., DJe 30⁄4⁄2014)
[...]
- Peça acusatória que descreve, de forma satisfatória e objetiva, a conduta delituosa, e, como consequência, permite a perfeita compreensão da imputação e possibilita o exercício do contraditório, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não pode ser adjetivada de inépta.
[...]
- Recurso especial desprovido.
( REsp n. 1.374.213⁄MG , Rel. Ministro Campos Marques (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR), 5ª T., DJe 19⁄8⁄2013)

Ressalto, novamente, que o entendimento igualmente se aplica aos crimes societários, como no caso em tela, relativo à sonegação fiscal, consoante o aresto de minha relatoria, a seguir transcrito, proferido em habeas corpus:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE CONFIGURADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.3. Não obstante, em regra, a denúncia não possa ser genérica, aceita-se, por válida, nos crimes societários, a exordial acusatória que, apesar de não descrever detalhadamente a conduta do acusado, demonstra nexo entre os seus atos e a prática criminosa a estabelecer a plausibilidade da imputação, a partir de indícios como a condição de sócio ou administrador da empresa, o que possibilita o exercício da ampla defesa, hipótese em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
4. Ir além do decidido pela Corte de origem implicaria necessariamente o reexame de provas, inviável no âmbito do mandamus. Precedente da Sexta Turma do STJ.
5. No caso dos autos, a denúncia delineia, suficientemente, os fatos atribuídos ao recorrente, a fim de possibilitar o exercício da defesa, uma vez que, depois de indicar inúmeras fraudes contábeis supostamente praticadas pelos dois primeiros denunciados, afirma que "as ações criminosas somente foram consumadas com o concurso indispensável do terceiro denunciado", procurador da sociedade e detentor de poderes especiais, fosse para a concretização de movimentações financeiras, fosse para representá-la junto à Receita Federal. Ressaltou, ainda, que se tratava da única pessoa com poder de mando na empresa que manteve contato com a fiscalização, "o que indubitavelmente demonstra que ele detinha ao menos a irrestrita confiança dos dois primeiros denunciados também para questões fiscais [e] que era a pessoa da BAHIATECH encarregada de cumprir ilícitas determinações, em matéria tributária, dos sócios norte-americanos", fatos esses considerados em desfavor do recorrente pela Corte de origem.
6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
( RHC n. 35.309⁄BA , de minha relatoria , 6ª T., DJe 5⁄12⁄2013)

No caso dos autos, verifico que o Tribunal a quo considerou que a denúncia atende aos preceitos do art. 41 do CPP, porquanto "esclarece e comprova com a juntada de documentos a condição dos denunciados como administradores da empresa em ordem a estabelecer a vinculação dos resultados delitivos com o exercício das funções de gestão a eles atribuídas" (fls. 855-856), conforme consignou o acórdão impugnado.

Dessa forma, reafirmo que o Tribunal de origem, ao concluir pela ausência de inépcia da denúncia, decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência, na espécie, do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Além disso, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Destaco, ainda, que, diferentemente do alegado pelo recorrente acerca da preclusão, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. Nesse sentido:

RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECRUTAMENTO DE JOVENS ESPORTISTAS. OPERAÇÃO PLAYBOY. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INCABIMENTO.
1. Com a superveniência da sentença penal condenatória resta superada a alegação de inépcia da denúncia, não havendo sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação.
[...]
6. Recurso da defesa improvido e recurso do Ministério Público provido.
( REsp n. 1.367.765⁄SC , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 3⁄11⁄2014)

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0147931-0
AREsp 537.770 ⁄ SP
Números Origem: 00067365720044036181 200461810067360 201401479310 67365720044036181
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : REGINALDO BENACCHIO REGINO
ADVOGADO : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : REGINALDO REGINO
CORRÉU : MARCO ANTONIO BENACCHIO REGINO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : REGINALDO BENACCHIO REGINO
ADVOGADO : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1425333 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863997364/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-537770-sp-2014-0147931-0/inteiro-teor-863997375

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