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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_647896_c3372.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : GERSON DENAPOLI
ADVOGADO : SÔNIA MARIA ALVES DE CAMPOS
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO SANTA CRUZ
ADVOGADO : CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes da Primeira e Segunda Seções.
2. Admite-se a exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) nas hipóteses em que é apresentada para alegar fato que caracteriza superveniente ausência de condição da ação executiva, como o interesse de agir. Nessas hipóteses, não se rediscute questão preclusa pela imutabilidade da coisa julgada material, mas se examina matéria de ordem pública.
3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de agosto de 2015 (data do julgamento).
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por Gerson Denapoli contra a decisão de minha relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

O pronunciamento judicial agravado recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 235-237):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE). PAGAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.

Ao impugnar essa decisão, o agravante reitera o argumento de que a exceção de pré-executividade não poderia ter sido acolhida.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, esses não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada, a qual mantenho na íntegra.

A pretensão recursal está fundada na tese de que não é possível conhecer de exceção de pré-executividade oposta após a prolação de sentença em ação de execução, pois isso representaria ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada material.

No entanto, na espécie, a exceção de pré-executividade, mais propriamente denominada de objeção de não executividade, foi apresentada para alegar fato que caracteriza superveniente ausência de condição da ação executiva, a saber, o interesse de agir, pelo depósito do valor relativo ao crédito exequendo em outro processo, no qual o exequente (perito) havia prestado serviços.

Assim, a objeção de não executividade apresentada pelo agravado não visou à rediscussão de questão preclusa pela imutabilidade da coisa julgada material, mas teve por objetivo ver examinada matéria de ordem pública, a saber, superveniente ausência de condição da ação.

Isso é perfeitamente possível, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Casa, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória", como se lê nas ementas abaixo transcritas:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel.
2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
3. Embargos de Divergência conhecidos e providos.
(EREsp 905.416⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄10⁄2013, DJe 20⁄11⁄2013)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212⁄91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8⁄STF). POSSIBILIDADE.
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).
2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.
[...]
4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
(REsp 1136144⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄12⁄2009, DJe 01⁄02⁄2010)

Como se vê, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada tanto pela Primeira como pela Segunda Seção desta Corte, razão pela qual acertou a decisão agravada ao negar provimento ao agravo em recurso especial.

Assim, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0346471-6
AREsp 647.896 ⁄ SP
Números Origem: 01810192220128260000 1810192220128260000 5830020072365121 809932
EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : GERSON DENAPOLI
ADVOGADO : SÔNIA MARIA ALVES DE CAMPOS
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO SANTA CRUZ
ADVOGADO : CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Serviços Profissionais
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GERSON DENAPOLI
ADVOGADO : SÔNIA MARIA ALVES DE CAMPOS
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO SANTA CRUZ
ADVOGADO : CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1423694 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863998352/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-647896-sp-2014-0346471-6/inteiro-teor-863998362

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