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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1376550 RS 2012/0256822-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1376550 RS 2012/0256822-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/08/2015

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1376550_24b88.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA. PRAZO DE 10 ANOS QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE A DATA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

1. Uma vez aplicada, mesmo que de forma analógica, a Lei nº 9.656/98, as normas nela previstas devem produzir efeitos a partir de sua vigência, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei previsto no art. 6 da LINDB e art. , XXXVI ,da CF.
2. Cômputo do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual necessário a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado que deve se iniciar somente após a sua entrada em vigor.
3. Contradição afastada.
4. Embargos declaratórios acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864000328/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1376550-rs-2012-0256822-0

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