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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1376550_24b88.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S)
JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA E OUTRO (S)
MAURO FITERMAN E OUTRO (S)
EMBARGADO : ARY FADANELLI E OUTROS
ADVOGADOS : LAERSON ENDRIGO ELY
MARCELO MARCHIORO STUMPF E OUTRO (S)
SÉRGIO HENRIQUE LOPES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA. PRAZO DE 10 ANOS QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE A DATA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656⁄98. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Uma vez aplicada, mesmo que de forma analógica, a Lei nº 9.656⁄98, as normas nela previstas devem produzir efeitos a partir de sua vigência, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei previsto no art. 6 da LINDB e art. , XXXVI ,da CF.
2. Cômputo do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual necessário a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado que deve se iniciar somente após a sua entrada em vigor.
3. Contradição afastada.
4. Embargos declaratórios acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 04 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S)
JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA E OUTRO (S)
MAURO FITERMAN E OUTRO (S)
EMBARGADO : ARY FADANELLI E OUTROS
ADVOGADOS : LAERSON ENDRIGO ELY
MARCELO MARCHIORO STUMPF E OUTRO (S)
SÉRGIO HENRIQUE LOPES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial, assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA LIMITADA ÀS FAIXAS ETÁRIAS SUPERIORES A 60 ANOS E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO. ANALOGIA COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.
2. A cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, se mostra abusiva somente após o segurado complementar 60 anos de idade e ter mais de 10 anos de vínculo contratual. Precedente.
3. Recurso especial parcialmente provido.
A embargante sustenta que o julgado é contraditório, uma vez que a par de ter aplicado, por analogia, a Lei nº 9.656⁄98, que considera abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária somente após o segurado completar 60 anos de idade, desde que conte com mais de 10 anos de vínculo contratual, determinou, de forma contraditória, como início da contagem desse prazo de 10 anos uma data anterior à entrada em vigor da já citada lei.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 770⁄772).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S)
JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA E OUTRO (S)
MAURO FITERMAN E OUTRO (S)
EMBARGADO : ARY FADANELLI E OUTROS
ADVOGADOS : LAERSON ENDRIGO ELY
MARCELO MARCHIORO STUMPF E OUTRO (S)
SÉRGIO HENRIQUE LOPES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA. PRAZO DE 10 ANOS QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE A DATA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656⁄98. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Uma vez aplicada, mesmo que de forma analógica, a Lei nº 9.656⁄98, as normas nela previstas devem produzir efeitos a partir de sua vigência, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei previsto no art. 6 da LINDB e art. , XXXVI ,da CF.
2. Cômputo do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual necessário a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado que deve se iniciar somente após a sua entrada em vigor.
3. Contradição afastada.
4. Embargos declaratórios acolhidos.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S)
JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA E OUTRO (S)
MAURO FITERMAN E OUTRO (S)
EMBARGADO : ARY FADANELLI E OUTROS
ADVOGADOS : LAERSON ENDRIGO ELY
MARCELO MARCHIORO STUMPF E OUTRO (S)
SÉRGIO HENRIQUE LOPES
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Os presentes embargos devem ser acolhidos, com agradecimentos pela sua oposição, uma vez que o v. acórdão foi mesmo contraditório ao considerar como início do cômputo do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual necessários a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado, o primeiro contrato de seguro de vida firmado pelos segurados, ora embargados.

É que, apesar de o acórdão que julgou o recurso especial interposto pela embargante ter aplicado, de forma analógica, a Lei nº 9.656⁄98, ele considerou como momento inicial do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual, nela previsto, a data do primeiro contrato celebrado pelos segurados (data anterior à vigência da mencionada lei), e não a data de sua entrada em vigor.

É sabido que em nosso ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da irretroatividade da lei, pelo qual a lei nova produzirá efeitos imediatos a partir de sua entrada em vigor, não podendo prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. da LINDB e art. , XXXVI da CF).

Ou seja, a regra é que a lei não retroage para alcançar fatos ocorridos no passado.

Nessa toada, as disposições contidas na Lei nº 9.656⁄98 nunca poderiam retroagir, até porque, no passado, o direito agora previsto não existia.

Assim, porque o v. acórdão embargado, por lapso, determinou que o prazo de 10 anos de vínculo contratual necessário a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado deveria ser contado desde o primeiro contrato de seguro de vida firmado pelos aqui embargados (VG 5901), e não a partir da entrada em vigor da já citada Lei nº 9.656⁄98, os embargos devem ser acolhidos para sanar a contradição apontada.

Posto isso, o antepenúltimo parágrafo do acórdão embargado passará a ter a seguinte redação:

Dessa forma, o presente recurso merece parcial provimento somente para limitar a declaração de abusividade da cláusula que prevê o reajuste do prêmio do seguro em relação ao segurados que tenham ultrapassado os 60 anos, desde que eles contem com mais de 10 anos de vínculo, contados desde o início de vigência da Lei nº 9.656⁄98.

Nessas condições, pelo meu voto, reconhecida a contradição destacada, ACOLHO os presentes embargos de declaração para determinar que o prazo de 10 anos previsto na Lei nº 9.656⁄98 seja computado a partir de sua entrada em vigor.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2012⁄0256822-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.376.550 ⁄ RS
Números Origem: 01011000206742 02067413720108210010 11000206742 2067413720108210010 2310320128217000 2578950820128217000 3475984720128217000 70046936415 70049513047 70050410067 70051735694
EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S)
MAURO FITERMAN E OUTRO (S)
JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ARY FADANELLI E OUTROS
ADVOGADOS : MARCELO MARCHIORO STUMPF E OUTRO (S)
LAERSON ENDRIGO ELY
SÉRGIO HENRIQUE LOPES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S)
MAURO FITERMAN E OUTRO (S)
JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA E OUTRO (S)
EMBARGADO : ARY FADANELLI E OUTROS
ADVOGADOS : MARCELO MARCHIORO STUMPF E OUTRO (S)
LAERSON ENDRIGO ELY
SÉRGIO HENRIQUE LOPES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1424640 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864000328/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1376550-rs-2012-0256822-0/inteiro-teor-864000348

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