Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

Os presentes embargos devem ser acolhidos, com agradecimentos pela sua oposição, uma vez que o v. acórdão foi mesmo contraditório ao considerar como início do cômputo do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual necessários a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado, o primeiro contrato de seguro de vida firmado pelos segurados, ora embargados.

É que, apesar de o acórdão que julgou o recurso especial interposto pela embargante ter aplicado, de forma analógica, a Lei nº 9.656⁄98, ele considerou como momento inicial do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual, nela previsto, a data do primeiro contrato celebrado pelos segurados (data anterior à vigência da mencionada lei), e não a data de sua entrada em vigor.

É sabido que em nosso ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da irretroatividade da lei, pelo qual a lei nova produzirá efeitos imediatos a partir de sua entrada em vigor, não podendo prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF).

Ou seja, a regra é que a lei não retroage para alcançar fatos ocorridos no passado.

Nessa toada, as disposições contidas na Lei nº 9.656⁄98 nunca poderiam retroagir, até porque, no passado, o direito agora previsto não existia.

Assim, porque o v. acórdão embargado, por lapso, determinou que o prazo de 10 anos de vínculo contratual necessário a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado deveria ser contado desde o primeiro contrato de seguro de vida firmado pelos aqui embargados (VG 5901), e não a partir da entrada em vigor da já citada Lei nº 9.656⁄98, os embargos devem ser acolhidos para sanar a contradição apontada.

Posto isso, o antepenúltimo parágrafo do acórdão embargado passará a ter a seguinte redação:

Dessa forma, o presente recurso merece parcial provimento somente para limitar a declaração de abusividade da cláusula que prevê o reajuste do prêmio do seguro em relação ao segurados que tenham ultrapassado os 60 anos, desde que eles contem com mais de 10 anos de vínculo, contados desde o início de vigência da Lei nº 9.656⁄98.

Nessas condições, pelo meu voto, reconhecida a contradição destacada, ACOLHO os presentes embargos de declaração para determinar que o prazo de 10 anos previsto na Lei nº 9.656⁄98 seja computado a partir de sua entrada em vigor.

Documento: 1424640

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 17/08/2015