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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1367704 RS 2013/0035337-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/08/2015

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1367704_372ad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : BRUNO BUDDE E OUTRO (S)
MARINÊS FRONZA MORBINI
SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO
ADVOGADO : JEFERSON MARIN E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514⁄97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70⁄66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514⁄97"(REsp 1447687⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014).
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de agosto de 2015. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : BRUNO BUDDE E OUTRO (S)
MARINÊS FRONZA MORBINI
SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO
ADVOGADO : JEFERSON MARIN E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão monocrática, assim ementada (fl. 308):
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514⁄97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO.
1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70⁄66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514⁄97"(REsp 1447687⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014).
2. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
A agravante, em suas razões recursais, às fls. 316⁄319, alega que a "a relação entre a autora e a CAIXA era de fidúcia, sendo esta proprietária do imóvel em questão, a qual se consolidou em cartório de registro de imóveis - fls 119 da numeração original. Portanto, não cabe a anulação do leilão porque inexistente. Leilão houve sim, mas após a consolidação da propriedade para a CAIXA, situação diversa da considerada na jurisprudência que fundamentou a decisão ora agravada".
Aduz, ainda, que não houve ataque ao fundamento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da recorrente.
É o relatório.
VOTO
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o agravo regimental não merece prosperar.
Com efeito, insta sublinhar que, não obstante os argumentos declinados pela parte, as razões trazidas em regimental não contêm fundamentos suficientes a desconstituir a decisão recorrida, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, passando a fazer parte do julgado.
Eis o teor do decisum :
Por outro lado, quanto à aventada violação aos arts. 37 e 39 da Lei n.º 9.514⁄97 c⁄c o art. 36 do Decreto-Lei n.º 70⁄66, o recurso merece prosperar.
Pretende a recorrente, essencialmente, a anulação do leilão extrajudicial realizado, tendo em vista a inexistência de intimação pessoal do devedor da realização do leilão pelo credor fiduciário.
Noticiam os autos que a recorrente CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO ajuizou ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando anular leilão extrajudicial realizado sob o rito da Lei n.º 9.514⁄97, cumulada com pedido de revisão de encargos financeiros.
O juízo de primeiro grau declarou extinto o feito em relação ao pedido de nulidade das cláusulas contratuais e julgou improcedente o pedido de anulação do leilão extrajudicial, sob o fundamento de que nenhum leilão foi efetivamente realizado, tendo havido, apenas, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (e-STJ fls. 100⁄103).
Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem manteve a improcedência dos pedidos, pronunciando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 187⁄191):
Trata-se a hipótese de 'CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS, E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CRÉDITO COM RECURSOS DO SBPE, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - UTILIZAÇÃO DO FGTS DO (S) DEVEDOR (ES) FIDUCIANTE (S)'.
A Lei nº 9.514⁄1997, Alienação Fiduciária em Garantia de bens imóveis, estabelece que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O prazo para a purgação da mora é de 15 dias, conforme previsto no artigo 26, §§ 1º e , da Lei nº 9.514⁄1997.
Estabelecemos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514⁄97:
(...).
Transcreve-se da cláusula décima sexta do contrato entre as parte celebrado, verbis:
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o (s) DEVEDOR (ES)⁄FIDUCIANTE (S) aliena (m) à CAIXA, em caráter fiduciário o imóvel objeto deste financiamento, ao final descrito e caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514⁄97.
Verifica-se nos documentos contidos no EVENTO 1 (PET14 E OUT15) que a autora e seu marido foram notificados em 13 de outubro de 2008 pelo Registrador do Oficio de Registros e Tabelionato de Protestos da Comarca de Carlos Barbosa para o pagamento de encargos contratuais, de números 06 a 10, vencidos no dia treze dos meses compreendidos entre maio e setembro de 2008, inclusive, sem fosse comprovado o pagamento. No mesmo ato, através do mesmo documento, a autora e seu marido foram notificados de que se não fosse cumprida a obrigação em 15 dias, haveria a consolidação da propriedade da CEF, na forma do art., 26, § 7º, da Lei nº 9.514⁄97.
O STF entende que a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70⁄66 é constitucional. Igualmente, entende constitucional o procedimento de consolidação da propriedade em alienação fiduciária de coisa móvel ( HC 81319, pleno, julgado em 24.4.02).
Com igual razão, é constitucional a consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei 9.514⁄97. (...).
Em que pese a inconformidade da autora, não se verifica a presença do direito reclamado, posto que a atuação da CEF, na qualidade de credora fiduciária, foi conforme o estabelecido na legislação de regência, eis que não foram pagas parcelas do mútuo no prazo do contrato, em lapso de tempo superior a 120 dias, sendo tomadas as cautelas de notificação do devedor, sem qualquer iniciativa de purgação tempestiva da mora.
Conforme documentos acostados à apelação e que se tratam das anotações do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade da CEF foi anotada em 21 de janeiro de 2009 e a arrematação ocorreu em 9 de setembro de 2009, após a consolidação da propriedade.
Também em razão disso resta afastada a possibilidade de discussão acerca das cláusulas contratuais.
Da leitura dos fundamentos acima transcritos, constata-se, desde logo, que o Tribunal a quo, ao contrário do juízo de primeiro grau, considerou que houve a realização de leilão extrajudicial do imóvel, ao consignar que, "conforme documentos acostados à apelação e que se tratam das anotações do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade da CEF foi anotada em 21 de janeiro de 2009 e a arrematação ocorreu em 9 de setembro de 2009, após a consolidação da propriedade".
Posto isso, apesar da alegação da recorrente na apelação sobre a falta de intimação pessoal do devedor da realização do leilão, o Tribunal de origem entendeu que"a atuação da CEF, na qualidade de credora fiduciária, foi conforme o estabelecido na legislação de regência, eis que não foram pagas parcelas do mútuo no prazo do contrato, em lapso de tempo superior a 120 dias, sendo tomadas as cautelas de notificação do devedor, sem qualquer iniciativa de purgação tempestiva da mora".
Com efeito, ao assim decidir, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência do STJ sobre a matéria, que tem firmado o entendimento no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial,"aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70⁄66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514⁄97".
Neste exato sentido, confira-se o precedente da Terceira Turma desta Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514⁄97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
NECESSIDADE.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514⁄97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70⁄66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514⁄97.
3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70⁄66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514⁄97.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1447687⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0035337-1
REsp 1.367.704 ⁄ RS
Números Origem: 50010853620104047113 RS-200971130018589 RS- 50010853620104047113 TRF4-200904000386203
EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO (S)
JEFERSON MARIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (S)
BRUNO BUDDE E OUTRO (S)
MARINÊS FRONZA MORBINI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mútuo
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (S)
BRUNO BUDDE E OUTRO (S)
MARINÊS FRONZA MORBINI
AGRAVADO : CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO
ADVOGADO : JEFERSON MARIN E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1423475 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864002078/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1367704-rs-2013-0035337-1/inteiro-teor-864002108

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