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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1314207 SP 2012/0049422-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/08/2015

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1314207_d1e43.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CNH LATIN AMERICA LTDA
ADVOGADO : EDISON AURÉLIO CORAZZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ARTS. 42 E 58 DA LEI Nº 8.981⁄95. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 458, inciso II, e 535, inciso II, ambos do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.2. Consoante consolidado na jurisprudência desta Corte, é legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos dos arts. 42 e 58, da Lei nº 8.981⁄95, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes: AgRg no REsp 1027320⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21⁄08⁄2008, DJe 23⁄09⁄2008; AgRg no Ag 935.250⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09⁄09⁄2008, DJe 14⁄10⁄2008; EREsp Nº 429.730 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9.3.2005.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 04 de agosto de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CNH LATIN AMERICA LTDA
ADVOGADO : EDISON AURÉLIO CORAZZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Recorrente com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 651⁄663):

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
1. A liquidez e certeza do direito referem-se à possibilidade de ser ele comprovado de plano, permitindo a cognição sem dilação probatória. Matéria que não oferece restrição à cognição. Via processual adequada.
2. As parcelas dedutíveis para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro estão previstas no art. 2º, “c”, da Lei nº 7.689⁄88, não contemplando a hipótese da compensação de prejuízos de exercícios pretéritos.
3. A limitação imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981⁄95 não viola direito adquirido nem fere o princípio da irretroatividade das leis, sucedendo-se o mesmo no que diz respeito aos arts. 12, 16 e 18 da Lei nº 9.065⁄95.
4. Relativamente à CSSL, o art. 58 da Lei nº 8.981⁄95 não observou o princípio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6º da Constituição Federal.
5. A compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente no período-base da ocorrência do lucro real, momento em que se efetua.
6. A restrição de 30% para compensação de prejuízos apurados em exercícios pretéritos encontrava-se em vigor quando da pretendida dedução, pois foi imposta pela MP nº 812, de 30⁄12⁄94, convertida na Lei nº 8.981 de 10⁄01⁄95, e reiterada pelos arts. 12, 16 e 18 da Lei nº 9.065⁄95 (e-STJ fl. 663).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 680⁄685).

Nas razões recursais, a recorrente afirma que o acórdão recorrido foi omisso por não se manifestar sobre os arts. 105, 106, 110 e 116, todos do Código Tributário Nacional, como também os arts. 145, § 1º, 150, inciso IV, 153, inciso III e 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e ainda o art. da Lei de Introdução ao Código Civil, motivo pelo qual se afrontou o art. 535, inciso II, e o art. 458, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta que o Tribunal de origem contrariou os arts. 43, 105, 106, 110 e 116 do Código Tributário Nacional; arts. 187 e 189 da Lei nº 6.404⁄76, haja vista que não acolheu o direito da recorrente de deduzir integralmente, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os prejuízos fiscais apurados no anos de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, e as bases de cálculo negativas apuradas nos anos de 1995, 1996 e 1997, acarretando nítida tributação sobre o próprio patrimônio da recorrente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (e-STJ fls. 719⁄740).

Contrarrazões nas e-STJ fls. 967⁄972.

Recurso não admitido na origem, tendo subido a esta Corte via agravo de instrumento provido (e-STJ fls. 974⁄977 e 1024).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ARTS. 42 E 58 DA LEI Nº 8.981⁄95. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 458, inciso II, e 535, inciso II, ambos do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.2. Consoante consolidado na jurisprudência desta Corte, é legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos dos arts. 42 e 58, da Lei nº 8.981⁄95, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes: AgRg no REsp 1027320⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21⁄08⁄2008, DJe 23⁄09⁄2008; AgRg no Ag 935.250⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09⁄09⁄2008, DJe 14⁄10⁄2008; EREsp Nº 429.730 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9.3.2005.
3. Recurso especial não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente registro que a existência de repercussão geral junto ao STF no RE 591340 RG ⁄ SP, não é obstáculo ao presente julgamento, visto o enfrentamento de tema infraconstitucional aqui. Aliás, é de bom alvitre registrar que o próprio STF já julgou anteriormente a constitucionalidade dos limites no RE 344994 ⁄ PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p⁄acórdão Min. Eros Grau, julgado em 25.03.2009, consoante a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981⁄95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS A E B, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.
2. A Lei n. 8.981⁄95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento ( RE 344994 PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p⁄acórdão Min. Eros Grau, julgado em 25.03.2009).

Continuando, entendo que a pretensão recursal não pode ser acolhida.

Busca a recorrente assegurar a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa acumulados até 31 de dezembro de 1997, para a correta apuração da base de cálculo da CSLL e do IRPJ a serem recolhidos, sem a incidência do limite de 30% prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981⁄95.

Inicialmente, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento de que não ocorre ofensa aos arts. 458, inciso II, e 535, inciso II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se mostrado suficientemente fundamentado.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. [...]
30. Inexiste ofensa aos arts. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: REsp 834678⁄PR, DJ de 23.08.2007 e REsp 838058⁄PI, DJ de 03.08.2007.
31. A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, mormente, in casu, onde a carta manuscrita por acionista da empresa Liderança e Capitalização cinge-se à narrativa da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não revela documento hábil à solução da quaestio iuris. Precedentes desta Corte:REsp 600443⁄ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597⁄SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279⁄MA, DJ de 21⁄03⁄2005 e REsp n.º 327.377⁄MG, DJ de 03⁄05⁄2004.
32. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
33. Recursos especiais interpostos por Carlos Plínio de Castro Casado, pela Superintendência de Seguros Privados- SUSEP e pelo Ministério Público Federal desprovidos.
34. Recurso especial interposto por Liderança e Capitalização provido, sem despesas (art. 10 da Lei 4717⁄65 c⁄c art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal) (REsp 851.090⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.03.2008);
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TÁCITO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIO EM VIRTUDE DA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
2. Não se verifica a alegada vulneração ao art. 458 do Código de Processo Civil, pois o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.
(...)
6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido (REsp 973.879⁄BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24.05.2010); PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07⁄STJ.
1. Inexiste ofensa aos arts. 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
(...)
5. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1398637⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02⁄06⁄2011, DJe 13⁄06⁄2011).

O Tribunal de origem dirimiu as questões postas de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não acolheu a tese da recorrente, consoante se infere da fundamentação do aresto impugnado a seguir transcrita:

A limitação imposta pelo art. 42, relativamente ao Imposto de Renda, e pelo art. 58 da Lei nº 8981⁄95, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, e ainda arts. 12, 16 e 18 da Lei nº 9.065⁄95 não atenta contra o direito adquirido ou contra o princípio da irretroatividade das leis, ainda porque de caráter prospectivo.
A compensação de prejuízos, como relação jurídica, aperfeiçoa-se tão somente com a ocorrência de dois fatos sucessivos descontínuos e distantes um do outro: o prejuízo apurado em determinado período base, e o lucro real obtido em períodos subsequentes, sendo disciplinada pela norma em vigor neste segundo momento.
A respeito o parecer de ÂNGELA MARIA DA MOTTA PACHECO:
“Prevê a figura da compensação a existência de um prejuízo, ocorrido em um exercício e o lucro real existente em outro, distando do 1º até quatro exercícios.
Momento decisivo é aquele em que aparece no mundo fenomênico este segundo e último elementos. Ele é o elemento necessário, fatal para que a regra incida. Consequentemente é a lei vigente ao tempo deste segundo elemento que é a decisiva, a que incide, a que dá eficácia ao ato. É neste momento que a relação prevista na hipótese legal se juridiciza, se torna relação jurídica. Se então dentro dos quatro exercícios seguintes à ocorrência do prejuízo não houver lucro real, aquela faculdade legal, surgida com a realização do prejuízo é abortada, não chega a nascer para a realidade jurídica.” ( In “A ‘compensação de prejuízos’, figura do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, e o Direito Intertemporal.” pág. 968)
Idêntica posição revela JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA:
“O direito do contribuinte à compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se acham em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade.” ( In “Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas”, pág. 856, vol., II, Justec Ed. Ltda. 1979) O limite de 30% para compensação de prejuízos de exercícios pretéritos foi estabelecido pela MP nº 812, de 30⁄12⁄94, convertida na Lei nº 8.981 de 10⁄01⁄95, e reiterada pelos arts. 12, 16, e 18 da Lei nº 9.065⁄95, portanto, quando da pretendida dedução, a restrição quantitativa já se encontrava em vigor, devendo, destarte, ser atendida.
O limite de 30% para compensação de prejuízos de exercícios pretéritos foi estabelecido pela MP nº 812, de 30⁄12⁄94, convertida na Lei nº 8.981 de 10⁄01⁄95, e reiterada pelos arts. 12, 16, e 18 da Lei nº 9.065⁄95, portanto, quando da pretendida dedução, a restrição quantitativa já se encontrava em vigor, devendo, destarte, ser atendida (e-STJ fls. 658-660).

Quanto ao mérito, no âmbito infraconstitucional, esta Corte Superior já assentou sua jurisprudência pela legalidade do mencionado limite à compensação, devendo o mesmo incidir plenamente, afastada qualquer pecha de contrariedade ao ordenamento jurídico. Tal entendimento, ao qual me alinho, pode ser ilustrado por meio dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981⁄95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168⁄STJ.
1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados.
2. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade. Precedentes.
3. Embargos de divergência não conhecidos (EREsp Nº 429.730 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9.3.2005) .
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 8.981⁄95 E 9.065⁄95. LEGALIDADE.
1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a finalidade de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Juridica não contém eiva de ilegalidade.
2. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no Ag 935.250⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄09⁄2008, DJe 14⁄10⁄2008)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.981⁄95. LEGALIDADE.
1. "A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade" (EREsp 429.730⁄RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 11.04.05).
2. A Lei 8.981⁄95, ao estabelecer a aludida limitação, "não alterou os conceitos de renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52 da mencionada lei diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada " (AgRg no REsp 516.849⁄CE, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 03.04.06.
3. É legal a limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados até o dia 31.12.94, a partir do exercício de 1995, não havendo afronta ao princípio da anterioridade. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1027320⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2008, DJe 23⁄09⁄2008)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0049422-1
REsp 1.314.207 ⁄ SP
Números Origem: 200203990318169 9811020582 98110205822
PAUTA: 04⁄08⁄2015 JULGADO: 04⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CNH LATIN AMERICA LTDA
ADVOGADO : EDISON AURÉLIO CORAZZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1424939 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/08/2015
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