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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_617579_7ca0c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. O Tribunal local, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de provas da materialidade e da autoria aptas a manter a condenação do recorrente pelo delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, fundamentando-se em elementos constantes nos autos.
2. Assim, desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição do recorrente da condenação no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, ou a desclassificação para o de apropriação indébita, demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular de n. 7/STJ.

Acórdão

A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864006007/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-617579-sp-2014-0304165-8

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