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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1453870_61430.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR
ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo.
2. Esta Corte Especial pacificou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das Ações de Improbidade Administrativa.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ.
4. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de maio de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR
ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR PREFEITO. POSTERIOR ELEIÇÃO PARA MANDATO ELETIVO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRERROGATIVA DE FORO. NATUREZA CÍVEL DAS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FORO EXCLUSIVA DA SEARA PENAL. FORO PRIVILEGIADO AFASTADO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
O recorrente sustenta divergência jurisprudencial, alegando ter prerrogativa de foro para a Ação de Improbidade Administrativa.
Contraminuta apresentada às fls. 303-319.
Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do Agravo, que foi convertido em Recurso Especial à fl. 439.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do Agravo às fls. 380-394.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A irresignação não merece prosperar.
Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo.
Alega o recorrente que o Tribunal a quo divergiu da orientação firmada pelo STJ, pois as Ações de Improbidade Administrativa propostas em face de ocupantes do cargo de deputado estadual devem tramitar originariamente nos Tribunais Estaduais, e não perante magistrados de primeiro grau.
Quanto à competência para processar e julgar os agentes políticos que possuem prerrogativa de foro, a jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada.
A Ação de Improbidade Administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.
Esta Corte Especial, enfim, firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das Ações de Improbidade Administrativa.
Vejamos os precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTRANCAMENTO DO APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.
1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.
2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.
3. "A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade" (AgRg na Rcl 12.514⁄MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 26⁄9⁄2013).
4. Ausente a plausibilidade do direito, fica prejudicada a análise do periculum in mora.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 422.394⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄03⁄2014).
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉUS DESEMBARGADORES DE TRT. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. "A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade" (AgRg na Rcl 12.514⁄MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013).
2. Questão de ordem resolvida com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, para que se julgue as apelações pendentes.
(AIA . 45⁄AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 19⁄03⁄2014).
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. NULIDADE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA.
1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. (AgRg na Rcl 12.514⁄MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 26.9.2013.) No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 4.10.2013.
2. A norma constitucional que estabelece a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal para parlamentares federais diz respeito exclusivamente às ações penais, não alcançado, portanto, as ações de improbidade administrativa, disciplinadas pela Lei n. 8.429⁄92, que possuem natureza cível, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal.
3. Havendo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429⁄92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Desse modo, o procedimento investigatório adotado pelo Ministério Público Federal não extrapolou suas atribuições constitucionais e legais.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄12⁄2013).
E nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal:
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido.
(AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20⁄03⁄2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) .
Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ.
Súmula 83⁄STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011⁄0239712-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.453.870 ⁄ RN
Números Origem: XXXXX XXXXX31296000100 XXXXX31296000200 XXXXX31296000300 XXXXX52098200129
PAUTA: 19⁄05⁄2015 JULGADO: 19⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR
ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864006738/recurso-especial-resp-1453870-rn-2011-0239712-6/inteiro-teor-864006748

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