jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 26/08/2015

Julgamento

18 de Agosto de 2015

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_703592_003f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S⁄A
ADVOGADOS : FERNANDA M P CORRÊA E OUTRO (S)
JULIANA HOPPNER BUMACHAR
AGRAVADO : PROBAN SEGURANÇA E PROTEÇÂO BANCÁRIA LTDA
ADVOGADO : NELSON EDSON LAVRA MOÇO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141⁄SE, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental.

2. A comprovação de suspensão do prazo deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso, o que não ocorreu no caso.

3. A existência de certidão do Tribunal estadual atestando a tempestividade recursal não vincula essa Corte. Isso porque o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidenta), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de agosto de 2015 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S⁄A
ADVOGADOS : FERNANDA M P CORRÊA E OUTRO (S)
JULIANA HOPPNER BUMACHAR
AGRAVADO : PROBAN SEGURANÇA E PROTEÇÂO BANCÁRIA LTDA
ADVOGADO : NELSON EDSON LAVRA MOÇO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S⁄A contra decisão proferida pela Presidência deste Tribunal que considerou intempestivo o recurso especial da ora agravante.

A agravante argumenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reconsiderada, uma vez que a tempestividade do recurso especial foi certificada pelo Tribunal de origem à fl. 186.

É o breve relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S⁄A
ADVOGADOS : FERNANDA M P CORRÊA E OUTRO (S)
JULIANA HOPPNER BUMACHAR
AGRAVADO : PROBAN SEGURANÇA E PROTEÇÂO BANCÁRIA LTDA
ADVOGADO : NELSON EDSON LAVRA MOÇO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141⁄SE, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental.

2. A comprovação de suspensão do prazo deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso, o que não ocorreu no caso.

3. A existência de certidão do Tribunal estadual atestando a tempestividade recursal não vincula essa Corte. Isso porque o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não merece prosperar a irresignação.

3. Conforme afirmado na decisão agravada, o acórdão proferido pela Corte local foi publicado em 12⁄12⁄2014, sendo o recurso especial considerado intempestivo porque interposto somente em 16⁄1⁄2015.

É certo que, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141⁄SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental.

Referida comprovação, porém, deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso.

4. No caso, observa-se que a parte não comprovou a alegada suspensão dos prazos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como seria de rigor.

Sobre o tema, vale conferir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141⁄SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental.
2.Referida comprovação, porém, deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso.
3. No caso dos autos, não houve qualquer comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais. Não basta a simples menção, nas razões do presente agravo regimental, da existência de Resolução da Corte de origem constituindo o recesso forense.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 564.097⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 03⁄11⁄2014 - gn)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. COMPROVAÇÃO. RECESSO FORENSE LOCAL. NECESSIDADE. MERA ALEGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino.
2. Diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, é imperioso aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca a suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso.
3. A simples notícia, extraída da página eletrônica do Tribunal local, não é hábil para a comprovação do recesso, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, v.g., cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem.
4. Não é suficiente a mera menção, nas razões do regimental, ao ato normativo do Tribunal local que teria suspendido os prazos, sendo necessária a comprovação do seu teor.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1319435⁄PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013 - gn)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECURSO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.
1. A fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais em decorrência de ausência ou suspensão de expediente forense.
2. A mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de origem na internet não se revela suficiente para a prorrogação de prazo processual. Precedentes.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 389.309⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2014, DJe 25⁄02⁄2014 - gn)

5. Cumpre, ainda, consignar que a existência de certidão do Tribunal estadual atestando a tempestividade recursal não vincula essa Corte. Isso porque o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. Nem mesmo a decisão da presidência do Tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Compete a este Tribunal, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ.
2. Nulidade da intimação que impede a exata identificação do advogado, seja o vício decorrente de erro na grafia de nomes ou sobrenomes ou de sua simples omissão, total ou parcial.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1337341⁄ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 10⁄03⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o art. 508 do CPC.
2. No caso concreto, o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo, não tendo a parte recorrente logrado êxito em comprovar sua tempestividade.
3. O juízo de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos recursais.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 142.325⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe 11⁄11⁄2014)

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0101589-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 703.592 ⁄ RJ
Números Origem: 00096415620098190207 20050010431915 20050010431935 20052070076038 20092070097014 201524554155 96415620098190207
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S⁄A
ADVOGADOS : FERNANDA M P CORRÊA E OUTRO (S)
JULIANA HOPPNER BUMACHAR
AGRAVADO : PROBAN SEGURANÇA E PROTEÇÂO BANCÁRIA LTDA
ADVOGADO : NELSON EDSON LAVRA MOÇO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S⁄A
ADVOGADOS : FERNANDA M P CORRÊA E OUTRO (S)
JULIANA HOPPNER BUMACHAR
AGRAVADO : PROBAN SEGURANÇA E PROTEÇÂO BANCÁRIA LTDA
ADVOGADO : NELSON EDSON LAVRA MOÇO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidenta), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1429337 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864010500/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-703592-rj-2015-0101589-0/inteiro-teor-864010510

Informações relacionadas

Ludielle Alves, Advogado
Artigoshá 2 anos

A incidência da pensão alimentícia na rescisão do contrato de trabalho

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1904671 SC 2021/0179228-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0023434-65.2021.8.16.0000 Bocaiúva do Sul 0023434-65.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1904671 SC 2021/0179228-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 770786 SP 2005/0123196-8