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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1365066 RJ 2013/0038458-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/08/2015

Julgamento

18 de Agosto de 2015

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1365066_5ee6d.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 649, IV, DO CPC. RESSARCIMENTO DE PROVENTOS RECEBIDOS POR LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SOLVIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO.

1. A mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para cumprir o requisito do prequestionamento, sendo imperioso que o interessado, caso mantida a omissão, interponha o recurso especial com fundamento no art. 535, II, do CPC. Inteligência da Súmula 211/STJ.
2. Na espécie, o acórdão proferido na origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do REsp 1.401.560/MT, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que o servidor deve devolver os valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
3. Em Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte se insurge quanto ao mérito de questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864011800/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1365066-rj-2013-0038458-5