Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1389253 BA 2013/0211124-8

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA ATRAÍ O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRA QUE SOFREU UMA QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS DEVIDO A MANOBRA BRUSCA. LESÃO GRAVE. IDOSA. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DA CUIDADORA DE IDOSOS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. COMPENSAÇÃO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.