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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 638979 ES 2014/0336248-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/08/2015

Julgamento

18 de Agosto de 2015

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_638979_76283.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA POR FORÇA DE LIMINAR. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.

1. A questão envolvendo a teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no art. 462 do CPC, que cuida de hipótese jurídica diversa. Precedentes.
2. No julgamento do RE 608.482/RN, Rel. Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe 30/10/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido precedente - não pode invocar a teoria do fato consumado nem o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864013828/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-638979-es-2014-0336248-3

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