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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1088576 RS 2008/0183297-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1088576 RS 2008/0183297-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1088576_83739.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ESPECÍFICO OU DISSÍDIO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado importa em deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864014052/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1088576-rs-2008-0183297-7