jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1526114_0050c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (S)
LUCIANI RIQUENA CALDAS
AGRAVADO :ANA PAULA MIDORI FELIX KAWAKUBO
ADVOGADO : RAFAEL FELIX E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO CCF. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas . (REsp 1.061.134⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 1º⁄4⁄2009).
2. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Tribunal de origem se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (S)
LUCIANI RIQUENA CALDAS
AGRAVADO :ANA PAULA MIDORI FELIX KAWAKUBO
ADVOGADO : RAFAEL FELIX E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, contra decisão de minha relatoria que negou seguimento a recurso especial assim ementada:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO CCF. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (e-STJ, fls. 256).
A decisão impugnada negou seguimento ao apelo nobre por reconhecer a incidência da Súmula nº 83 do STJ, quanto à legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros de restrição ao crédito nas ações indenizatórias por dano moral em razão da indevida inscrição do nome do devedor no rol de maus pagadores, e pela incidência da Súmula nº 7 desta Corte, quanto à pretensão de redução do valor compensatório.
No presente regimental, a agravante pugna pelo afastamento dos aludidos óbices sumulares, afirmando que a análise pretensão atinente à redução da verba indenizatória não requer reexame de provas, ressaltando, ainda, a comprovação, no apelo especial, do dissídio jurisprudencial, no que tange à ausência de necessidade de envio da notificação prévia referente aos registros oriundos de cheques sem fundos, pois os paradigmas apresentados decidem que em se tratando de registro oriundo de cheques sem fundos, operacionalizados pelo BACEN, portanto, de domínio público, inexiste obrigação da entidade arquivista de proceder notificação prévia à disponibilização de tais registros (e-STJ, fl. 268).

Não foi apresentada impugnação ao agravo regimental.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (S)
LUCIANI RIQUENA CALDAS
AGRAVADO :ANA PAULA MIDORI FELIX KAWAKUBO
ADVOGADO : RAFAEL FELIX E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO CCF. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas . (REsp 1.061.134⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 1º⁄4⁄2009).
2. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Tribunal de origem se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo regimental não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (S)
LUCIANI RIQUENA CALDAS
AGRAVADO :ANA PAULA MIDORI FELIX KAWAKUBO
ADVOGADO : RAFAEL FELIX E OUTRO (S)
VOTO
O SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Versam os autos sobre ação de reparação por danos morais ajuizada porANAA PAULA MIDORI FELIX KAWAKUBO, julgada improcedente na origem, e reformada em apelação para condenar a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde a inscrição indevida do nome da autora (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento definitivo (Súmula nº 362 do STJ).

Nas razões do especial, a Associação alegou violação do art. 43, § 2º, do CDC, sob o argumento de que a responsabilidade pelo envio da comunicação prévia, no caso em tela, é do arquivista. Pugnou, ainda, pela redução da verba indenizatória, por considerá-la exorbitante.

Ao julgar monocraticamente o apelo raro, neguei-lhe seguimento, adotando, para tanto, as seguintes razões de decidir:

No que tange à ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, a Corte estadual, ao apreciar o tema, assim se manifestou:
Com efeito, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é, sim, obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e está presente ainda quando extraída a informação do cadastro de emites de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil, que é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais (e-STJ, fls. 188).
Tal entendimento está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, nos termos dos precedentes abaixo destacados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO CCF. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), por ser de consulta restrita, não pode ser considerado como banco de dados públicos para o fim de afastar o dever de proceder à prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, que "os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp 1.061.134⁄RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 1º⁄4⁄2009).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.367.998⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 27⁄6⁄2014).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR.
1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp 1.061.134⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01⁄04⁄2009).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 502.716⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 18⁄6⁄2014).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO CCF. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO. SÚMULA 359⁄STJ. JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.061.134⁄RS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 980.098⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 19⁄8⁄2013).
Aplicável, portanto, a Súmula 83⁄STJ.
No que tange ao pleito de redução da verba indenizatória, observo que o Tribunal local, ao fixar o valor da reparação moral, condenou a demanda ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fazendo-o em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando o grau de culpa, o nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor, e, ainda, levando em consideração as circunstâncias do caso.
Desse modo, a reforma de tal entendimento demanda a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da mencionada Súmula nº 7 desta Corte.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Tribunal de origem se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no ARESp 575.263⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 5⁄3⁄2015).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. [...]. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VALOR EXAGERADO. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso.
2. No presente caso, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que seria capaz de ensejar a redução pelo STJ do valor da indenização por danos morais arbitrado nas instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 529.999⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 25⁄9⁄2014).
Quanto ao dissídio interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7, do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510⁄SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ⁄BA, DJe 30⁄6⁄2010.
Como visto, a decisão agravada, no que diz respeito à necessidade de notificação prévia e à responsabilidade dos mantenedores de cadastros de restrição de crédito para responder por reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação do nome do devedor, foi decidida em conformidade com orientação pacífica da Segunda Seção desta Corte, em precedente julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC (REsp 1.061.134⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 1º⁄4⁄2009), o que faz incidir, no ponto, o óbice da Súmula nº 83 do STJ.
De outro lado, é certo que este Tribunal Superior admite a alteração do valor indenizatório por dano moral quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em análise, em que a indene imaterial foi fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo desnecessária a intervenção deste Tribunal, quer para majorá-lo ou para reduzí-lo.

Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão ora atacada,o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0074926-3
REsp 1.526.114 ⁄ SP
Números Origem: 00134600820098260562 134600820098260562 5620120090134606
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : LUCIANI RIQUENA CALDAS
ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO :ANA PAULA MIDORI FELIX KAWAKUBO
ADVOGADO : RAFAEL FELIX E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : LUCIANI RIQUENA CALDAS
ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO :ANA PAULA MIDORI FELIX KAWAKUBO
ADVOGADO : RAFAEL FELIX E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1428822 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864014179/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1526114-sp-2015-0074926-3/inteiro-teor-864014189

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1526114 PR 2019/0180677-2

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008907-50.2017.8.26.0066 SP 1008907-50.2017.8.26.0066

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Panoramas gerais sobre a figura do Compliance Officer

Leonardo Tajaribe Junior, Advogado
Artigoshá 2 anos

Lavagem de dinheiro por meio de empréstimos bancários: uma prática coerente?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1565832 RJ 2015/0282311-7

Bruno Alves Miranda, Advogado
Artigoshá 9 meses

Teoria da Cegueira Deliberada