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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1377782 DF 2013/0107771-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1377782_1e0f5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : CALSETE SIDERURGIA LTDA
ADVOGADO : DANIELA SOARES VIEIRA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283⁄STF. DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há violação ao art. 535 do CPC se ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (de origem).
2. Não se conhece de recurso especial quando o recurso não refuta um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado.
3. É inviável o recurso especial quando necessária a apreciação de direito local a respeito do objeto do recurso.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2015 (Data do Julgamento).
MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Relator
RELATÓRIO
MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interpõe agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao presente recurso especial, ao fundamentos de que: i) não houve violação do art. 535 do CPC; e ii) aplicam-se as Súmulas 280 e 283⁄STF.
Sustenta o recurso que a fiscalização da origem do carvão vegetal e de seu transporte é realizada pelo IBAMA.
É o relatório.
VOTO
MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — A decisão ora impugnada assim decidiu a questão submetida a recurso:
II. No que concerne à ofensa ao art. 535 do CPC, o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional.
De outro lado, o Tribunal a quo , na espécie, assentou suas conclusões no seguinte fundamento:
Nesse contexto, observa-se que o IBAMA não atentou para o disposto no artigo 17, § 2º, da Portaria 79-N que é clara ao dispor que:
Art. 17.
§ 2º - As pessoas físicas e jurídicas, registradas no IBAMA, que recebem produtos florestais especificados no Art. 1º desta Portaria, com documentos de transporte de outras unidades de federação que possuem legislação especifica, devem apresentar esses documentos ao IBAMA, para efeito de regularização de transporte, exceto quando o Estado receptor possuir legislação específica de controle de transporte desses produtos.
Assim, inexistindo ofensa ao disposto no art. 70 da Lei 9605⁄98 e no art. 32 do Decreto 3179⁄99, porquanto o Impetrante⁄Apelado não descumpriu as normas exigidas para o transporte da carga de origem florestal.
Esse fundamento, embora suficiente para a manutenção do acórdão, deixou de ser impugnado pela parte recorrente, aplicando-se o enunciado da Súmula 283⁄STF.
Ademais, no que diz respeito à regularidade do transporte da carga de origem floresta, a pretensão é incabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280⁄STF, tendo em vista que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de lei local, na qual o Tribunal de origem alicerçou seu entendimento. (fls. 189⁄190)
Conforme explicitado na decisão agravada, o acórdão recorrido apreciou suficiente e fundamentadamente os argumentos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que tenha adotado conclusões dissonantes do interesse da parte, o que não revela omissão, contradição ou obscuridade a acarretar ofensa ao art. 535 do CPC.
Na verdade, o Tribunal de origem entendeu que a fiscalização na hipótese dos autos não seria realizada pelo IBAMA e assim se manifestou:
Razão não assiste ao Apelante. De fato, no Estado da Bahia a fiscalização da origem do carvão vegetal é de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMARH, que de acordo com a Lei 8.538⁄2002, exige carimbo eletrônico na Nota Fiscal de Transferência, documento esse em posse da Impetrante⁄Apelada (fls. 28⁄29).
Por sua vez, no Estado de Minas Gerais, o Instituto Estadual de Florestas IEF, órgão responsável pela fiscalização do transporte de mercadoria florestal por força da Lei 14.309⁄2002 e Decreto 43.710⁄2004, vistoriou e atestou a regularidade da carga.
Nesse contexto, observa-se que o IBAMA não atentou para o disposto no artigo 17, § 2º, da Portaria 79-N que é clara ao dispor que:
Art. 17.
§ 2º - As pessoas físicas e jurídicas, registradas no IBAMA, que recebem produtos florestais especificados no Art. 1º desta Portaria, com documentos de transporte de outras unidades de federação que possuem legislação especifica, devem apresentar esses documentos ao IBAMA, para efeito de regularização de transporte, exceto quando o Estado receptor possuir legislação específica de controle de transporte desses produtos.
Assim, inexistindo ofensa ao disposto no art. 70 da Lei 9605⁄98 e no art. 32 do Decreto 3179⁄99, porquanto o Impetrante⁄Apelado não descumpriu as normas exigidas para o transporte da carga de origem florestal. (fls. 130)
A existência de ato normativo do próprio IBAMA, dispondo no sentido de não realizar a fiscalização quando houver lei estadual específica relativa ao controle de transporte dos produtos de origem florestal, não foi refutada pelo recorrente, razão pela qual é inafastável a Súmula 283⁄STF.
A mais disso, tendo em vista a existência de legislação estadual a regular o controle do transporte da carga, a pretensão do recorrente é também inadmissível em virtude da aplicação da Súmula 280⁄STF.
Nesse contexto, mantenho a decisão agravada, negando provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0107771-8
REsp 1.377.782 ⁄ DF
Números Origem: 00310721320054013800 200538000313639 310721320054013800
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : CALSETE SIDERURGIA LTDA
ADVOGADO : DANIELA SOARES VIEIRA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Apreensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : CALSETE SIDERURGIA LTDA
ADVOGADO : DANIELA SOARES VIEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1428993 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2015
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