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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/08/2015

Julgamento

18 de Agosto de 2015

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1417550_1ae8a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : ALESSANDRA ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, I, DA LEI 8.137⁄1990). EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR SONEGADO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Restou apurado que o crédito tributário sonegado, à época da denúncia, envolvia diversos tributos e era de R$ 1.156.819,70, valor ainda não atualizado, não sendo possível identificar, sem o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, o montante inicial devido, como pretende a agravante (Súmula 7⁄STJ).

2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137⁄90, pois configura grave dano à coletividade.

3. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : ALESSANDRA ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União em favor de ALESSANDRA ALVES DA SILVA em adversidade à decisão que negou provimento ao recurso especial, afastando a negativa de vigência ao art. 12, I, da Lei 8.137⁄1990.

Alega a ora agravante ser inaplicável a Súmula 7 desta Corte à hipótese dos autos, pois o que se pretende não é o simples reexame de prova, uma vez que a questão debatida é unicamente de direito.

Sustenta que para fins de incidência da majorante expressa no art. 12, I, da Lei 8.137⁄1990 (dano à coletividade) deve ser considerado o valor principal do tributo, sem a incidência dos juros de mora e encargos legais.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do tema ao colegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A irresignação não logra prosperar.

O recurso especial foi interposto em adversidade a acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 480):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO. CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO , I, DA LEI N' 8.137⁄90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA.

1. Ficaram demonstradas a autoria e a materialidade de crimes tipificados no artigo , I, da Lei nº 8.137⁄90, em continuidade delitiva, diante da omissão da acusada em declarar os rendimentos auferidos pela empresa de que era sócia-administradora, com relação ao ano-calendário de 2002, e da apresentação de informações falsas, quanto ao ano-calendário de 2003.

2. Restou apurado que, no período, a aludida pessoa jurídica auferiu rendimentos que deveriam ensejar o recolhimento de vários tributos federais, o que resultou em vultoso prejuízo ao Fisco, da ordem de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

3. Como, na ação penal, foram devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, não se justifica a sua invalidação, sob o argumento de que não houve notificação no procedimento administrativo fiscal que lhe antecedeu. Ademais, no caso concreto, a dita notificação aconteceu, embora pela via editalícia, por não ter sido localizada a acusada no endereço informado ao Fisco.

4. Não há que se falar em ausência de culpabilidade ou dolo e de inexigibilidade de conduta diversa, por dificuldades financeiras, porque estas respaldam o mero inadimplemento dos tributos, mas não a omissão em prestar informações ou a apresentação de declarações incompatíveis com a realidade.

6. A dosimetria da pena deve ser mantida, diante da adequação ao caso concreto. A dimensão do dano ao erário público justifica a identificação, na espécie, da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.137⁄90.

7. Apelação improvida.

Restou apurado que o crédito tributário sonegado, à época da denúncia, envolvia diversos tributos federais e era de R$ 1.156.819,70, valor ainda não atualizado (e-STJ fls. 4), não sendo possível identificar, sem o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, o montante inicial devido, como pretende a agravante (Súmula 7⁄STJ).

Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137⁄90, pois configura grave dano à coletividade. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137⁄90. VALOR SONEGADO EM TORNO DE R$ 790.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), SEM CONTAR O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE MULTA. APLICAÇÃO DO AUMENTO JUSTIFICADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, que enseja a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄90. Tal majorante justifica-se pelo fato de a quantia vultosa suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos.

2. É inquestionável que a quantia não recolhida pelo Recorrente - R$ 790.456,71 (setecentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), sem contar o montante devido a título de juros de mora e de multa - justifica a aplicação da causa de aumento, pois impõe grave dano à coletividade. Aplicação da Súmula n.º 83 desta Corte Superior.

3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp. 1.412.501⁄PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 10⁄04⁄2014)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8.137⁄90. SONEGAÇÃO FISCAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137⁄90. VALOR SONEGADO NO IMPORTE DE R$ 839.701,35 (OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). GRAVE DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE PELO MESMO MOTIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No caso dos autos, não resta dúvidas de que, à luz da jurisprudência deste STJ, a quantia não recolhida pelo recorrido - R$ 839.701,35 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e um reais e trinta e cinco centavos), sem os consectários da multa e dos juros moratórios - justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137⁄90, porquanto implica em grave dano à coletividade.

2. "Em sede de individualização de pena criminal, por força do princípio non bis in idem, é vedada a dupla consideração da mesma circunstância, como ocorre quando se lhe atribui as funções de circunstância judicial e de causa especial de aumento, no processo trifásico da imposição da sanção penal" . (REsp 208.952⁄RS, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p⁄ Acórdão Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 15⁄05⁄2000) 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. 1.325.685⁄RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 21⁄08⁄2014)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0376206-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.417.550 ⁄ PE
Números Origem: 00016135820074058302 16135820074058302 1892006 200783020016135 2007830200161359871 4182010 9871
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALESSANDRA ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALESSANDRA ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Documento: 1430676 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864015865/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1417550-pe-2013-0376206-8/inteiro-teor-864015885

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