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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_392057_bc1e8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : NILTON BECK MURADÁS
ADVOGADOS : MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE
NILTON BECK MURADÁS JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CANOAS
ADVOGADOS : ALEXANDRE BALESTRIN BUJES
CAROLINA VASCONCELLOS PEDROSO E OUTRO (S)
PATRÍCIA DE SOUZA LEANDRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao art. 130 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, como na hipótese do autos.
3. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que seria desnecessária a produção da prova requerida, de sorte que a reforma de tal entendimento igualmente esbarraria na Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : NILTON BECK MURADÁS
ADVOGADOS : MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE
NILTON BECK MURADÁS JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CANOAS
ADVOGADOS : ALEXANDRE BALESTRIN BUJES
CAROLINA VASCONCELLOS PEDROSO E OUTRO (S)
PATRÍCIA DE SOUZA LEANDRO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão contra decisão que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que a alteração do julgado, de modo a se aferir a presença ou não dos requisitos da CDA que lastreia a execução fiscal, bem como a necessidade de produção de prova pericial, ensejaria o reexame de provas obstado pela Súmula77⁄STJ.

Nas razões do regimental, a agravante, além de repisar as razões do apelo extremo, defende a inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ.

Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Colegiado do STJ.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento.

Trata-se de embargos opostos por Nilton Beck Muradás, ora agravante, opostos contra execução fiscal que lhe move o Município de Canoas objetivando a cobrança de créditos fiscais não tributários decorrentes de inadimplemento do valor correspondente ao empréstimo de equipamento motonivelador.

A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução (fls. 202⁄210).

Interposta apelação e julgando agravo retido nos autos, o Tribunal de origem negou-lhes provimento, em acórdão assim resumido (fl. 288):

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE.
Sendo suficientes as provas constantes nos autos para a formação do convencimento do Magistrado, a quem se destinam, não há violação à ampla defesa e ao contraditório no indeferimento da produção de prova testemunhal.
CITAÇÃO PELO CORREIO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
Na cobrança judicial de dívida ativa, a regra geral é a da citação por correio. Exegese do inciso I do artigo 8º da LEF.
Ademais, no caso, o executado compareceu espontaneamente aos autos, o que, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, supre a citação, não havendo falar, assim, em nulidade.
CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.
Sendo o crédito em execução de natureza não tributária, inexiste exigência legal de notificação do lançamento.
NULIDADE DA CDA. NAO CONFIGURAÇÃO.
Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. , § 5o , da Lei n. 6.830⁄80, apontando o nome e o endereço do devedor; o valor, origem, natureza e fundamento legal do crédito; bem como a data em que foi inscrita a dívida.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Tratando-se de crédito não tributário, não há falar no prazo qüinqüenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, incidindo, na espécie, a regra geral regulada pela lei civil, art. 205.
Caso concreto em que não se reconhece a prescrição do crédito em discussão, nos termos do art. 2.028 do CC⁄2002 c⁄c o art. 177 do CC⁄1916.
RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 311⁄319).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou negativa de vigência aos arts. 333, 400 e 745 do CPC; 202 do CTN; 39, § 2º, da Lei nº 4.320⁄64, bem como divergência jurisprudencial. Sustentou que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em tela carece dos requisitos indispensáveis, o que infirma a presunção de certeza e liquidez de que goza. Afirma que não foi notificada do processo administrativo que culminou no reconhecimento da dívida cobrada. Por fim, alega que o indeferimento de prova testemunhal acarretou-lhe cerceamento de defesa.

Pois bem.

Apreciando a questão relativa à suposta ausência dos requisitos da CDA que lastreia a presente execução fiscal, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 254):

Segundo os §§ 5o e 6o do art. 2 da Lei n. 6.830⁄80, a CDA deverá conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa. Nos incisos daquele parágrafo, constam as indicações obrigatórias que devem estar presentes no referido termo.
No caso concreto, depreende-se que a certidão (fl. 05 do apenso) apresenta os requisitos exigidos: nome do devedor, bem como o seu endereço; valor; origem, natureza e fundamento legal do crédito (artigo 206 c⁄c o § 2 Q do artigo 207 da Lei Municipal n Q 2.214⁄2007); e a data em que foi inscrita a dívida.

Resta patente, portanto, que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido, confiram-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS COMO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA HIGIDEZ DA CDA. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL À LUZ DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar execução fiscal para a cobrança dos valores devidos ao FGTS, em razão do que dispõe a Lei n. 8.844⁄1994. A respeito: RMS 20.715⁄PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 03⁄03⁄2008; REsp 858.363⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 04⁄05⁄2007; EREsp 537.559⁄RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado DJ 05⁄12⁄2005.
3. Não verificada qualquer mácula à certidão de dívida ativa pelo Tribunal de origem, o recurso especial não serve à pretensão de reforma dessa conclusão, porquanto a verificação da existência dos requisitos legais necessários à validade da certidão da dívida ativa demanda o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos (Súmula n. 7 do STJ). No mesmo sentido, vide, dentre outros: REsp XXXXX⁄CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 02⁄08⁄2013; AgRg no Ag 1.103.085⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 03⁄09⁄2009; EDcl no AREsp 513.199⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26⁄08⁄2014; AgRg no AREsp 228.298⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 26⁄10⁄2012; AgRg no AREsp 341.862⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12⁄09⁄2013. 4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 326.843⁄RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2014, DJe 12⁄11⁄2014).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. IRPF. LANÇAMENTO. ERRO. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. CONFUSÃO DOS DADOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos.
2. A CDA possui presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo, assim, ao executado, que almeja desconstituir o título, o onus probandi de demonstrar a sua inexigibilidade, o que não aconteceu no presente caso, como se depreende do acórdão ora recorrido, que manteve intacto o título e determinou o prosseguimento da execução. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
4. A Corte manteve o teor fixado na sentença que indeferiu o pleito autoral ante a confusão de informações apresentadas nos documentos juntados aos autos que não foram aptos a comprovar os valores corretos do imposto devido e, por consequência, não serviriam para desconstituir o lançamento tributário efetuado que possui presunção de certeza e liquidez. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
( AgRg no AREsp 537.692⁄AL , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014).

Por outro lado, quanto ao suposto cerceamento de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. Nesse sentido, sobressaem precedentes:

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ.
1. O acórdão recorrido concluiu: o juízo a quo é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar sobre a necessidade de sua produção, indeferindo as diligências inúteis e protelatórias. No caso, o indeferimento está devidamente fundamentado, pois os documentos cuja requisição foi pretendida ou já constam dos autos ou não têm relação direta com a lide. Além disso, foi conferida ao ora agravante a oportunidade de demonstrar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu (e-STJ fls. 1.707-1.712).
2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes.
3. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo para acolher-se a tese da recorrente de que no caso a produção de provas seria imprescindível para a solução da lide exige análise de fatos e provas, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ na via do recurso especial, nos termos da Súmula 07⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 87.393⁄AM , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2012).
O juiz é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento sob o manto da persuasão racional, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa.
( AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.102.672⁄BA , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6⁄9⁄2010).
Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, o art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.
( REsp 880.057⁄SP , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2⁄2⁄2009).

Na espécie, o Tribunal a quo decidiu (fl. 250):

Relativamente ao agravo retido, conquanto o apelante assevere que é necessária a produção de prova testemunhai para a demonstração dos equívocos cometidos pelo fisco quando da constituição do crédito tributário, tenho que não lhe assiste razão.
Em primeiro lugar, a análise do preenchimento dos requisitos do art. 29 , § 5S , incisos II e IV, da Lei n. 6.830⁄80 pela CDA independem da produção da prova testemunhai porque sua nulidade é matéria exclusivamente de direito.
Em segundo, cumpre ressaltar que os documentos constantes nos autos são suficientes à formação do juízo de convencimento, pois demonstram a natureza do crédito, autorizando assim seja proferido juízo de mérito da causa.

Portanto, e diante desse contexto, vê-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que é realmente necessária ou não a produção da prova requerida pela parte agravante, no caso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. [...]
II. No mérito, não há como analisar a tese defendida pelo recorrente, pois, conforme ressaltado na decisão agravada, a avaliação da necessidade do fornecimento do medicamento implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
III. [...]
( AgRg no AREsp 568.971⁄PE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23⁄10⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7⁄STJ.
1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária.
2. Eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1.355.378⁄MA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4⁄6⁄2013).

Pelo óbice sumular citado, não se conhece da divergência jurisprudencial suscitada.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0298725-0
AREsp 392.057 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20108210008 00811000061790 XXXXX20128217000 XXXXX20108210008 70045434040 70051738201 70054510896 810500416131 811000061790
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : NILTON BECK MURADÁS
ADVOGADOS : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR E OUTRO (S)
MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CANOAS
ADVOGADOS : CAROLINA VASCONCELLOS PEDROSO E OUTRO (S)
PATRÍCIA DE SOUZA LEANDRO
ALEXANDRE BALESTRIN BUJES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NILTON BECK MURADÁS
ADVOGADOS : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR E OUTRO (S)
MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CANOAS
ADVOGADOS : CAROLINA VASCONCELLOS PEDROSO E OUTRO (S)
PATRÍCIA DE SOUZA LEANDRO
ALEXANDRE BALESTRIN BUJES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864027373/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-392057-rs-2013-0298725-0/inteiro-teor-864027401

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