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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2015
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-ARESP_550482_6efb6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE : AGROPECUÁRIA NOCA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS TÔRRES E OUTRO (S)
VANDRÉ TORRES
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR. CABIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental.
2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.027.051⁄SC , firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a , da Lei nº 9.393⁄96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp n.º 1.310.871⁄PR , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04⁄11⁄2013.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE : AGROPECUÁRIA NOCA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS TÔRRES E OUTRO (S)
VANDRÉ TORRES
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de embargos de declaração opostos por Agropecuária Noca Ltda., desafiando decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n.º 9.393⁄96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada a prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário.

A parte agravante, em suas razões, sustenta a existência de obscuridade no julgado, que acolheu o recurso com base na jurisprudência do STJ, apesar de este ter sido interposto pela alínea a do art. 105 da CF.

Requer o provimento do recurso com a correção do vício apontado.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental.

No ponto, a irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 369):
TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E DE AVERBAÇÃO COMO REQUISITO PARA O BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Lei nº 9.393⁄1996 não institui outro dever ao contribuinte além da obrigação de prestar declaração para o fim de isenção do ITR, nos instrumentos apropriados para tal objetivo (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC e Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT), por meio dos quais são prestadas anualmente as informações solicitadas no interesse da fiscalização.
2. A Medida Provisória n.º 2.166-67⁄2001, ao incluir o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, dirimiu a questão, esclarecendo que não mais cabe erigir a apresentação do ADA como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR.
3. O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393⁄1996 possui cunho interpretativo, visto que a redação original do art. 10 previa, no inciso IIdo § 1º, a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável, e como tal, retroage para beneficiar o contribuinte, a teor do art. 106, inciso I, do CTN.
4. Há de ser afastada, também, a exigência de averbação das áreas de reserva legal no registro de imóveis, para o fim de isenção do ITR, pois esse requisito não possui previsão no art. 10 da Lei nº 9.393⁄1996. Aliás, se for investigado o caráter teleológico da norma inserta no dispositivo invocado pelo fisco para amparar a autuação - art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771⁄1965 (Código Florestal), incluído pela Lei nº 7.803⁄1989 -, percebe-se que a finalidade da averbação é possibilitar a publicidade a terceiros, com o intuito de manter a restrição de uso sobre a reserva legal, já que esse dispositivo veda expressamente a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão da propriedade, a qualquer título, ou de desmembramento da área.
5. Honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor da parte autora.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 388⁄392).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 535, II, do CPC; 2º, 3º e 16, § 2º, da Lei n.º 4.771⁄65 (Código Florestal) e 167, II, n.º222, da Lei n.º6.155⁄73. Sustenta, em síntese, (I) omissão no julgado proferido pelo Tribunal de origem; e (II) necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, para fins de isenção do ITR.
É o relatório.
Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp 1.027.051⁄SC, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n.º 9.393⁄96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada a prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. Confira-se a ementa de referido julgado:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393⁄96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771⁄65.
1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393⁄96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação.
2. Nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação “da reserva legal” (Lei 6.015⁄73, art. 167, inciso II, nº 22).
3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular.
4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651⁄2012, art. 18).
5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14⁄09⁄2012.
6. Embargos de divergência não providos.
( EREsp 1.027.051⁄SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄08⁄2013, DJe 21⁄10⁄2013)
Por estar em dissonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, merece reparos o acórdão recorrido.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência do ITR, nos termos da fundamentação.
Publique-se.

Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 1.027.051⁄SC, firmou entendimento de que o gozo da isenção prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393⁄96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada a prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário.

No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.
2. "É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal.
Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva." (REsp 1027051⁄SC, Rel. p⁄ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7⁄4⁄2011, DJe 17⁄5⁄2011).
Agravo regimental improvido.
( AgRg no AREsp 555.893⁄SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2014, DJe 13⁄10⁄2014)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. É imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
( EDcl no AgRg no AREsp 386.653 ⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 19⁄05⁄2014)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário.
Embargos de divergência a que se nega provimento.
( EREsp 1.310.871⁄PR , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04⁄11⁄2013)

Ressalte-se, por oportuno, que a ausência de indicação nas razões do especial de que o recurso teria se baseado também no dissídio jurisprudencial (alínea c), quando o apelo aborda expressamente a divergência com os precedentes mais recentes deste STJ, não impede o conhecimento do tema por esta Corte de justiça, especialmente em se tratando de dissídio notório, como aconteceu no presente caso.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA A. FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO COM BASE NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ADMISSIBILIDADE. TESE ENCARTADA PELA INSTÂNCIA A QUO CONTRÁRIA À HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO NOTÓRIO. EXISTÊNCIA DO DEVIDO COTEJAMENTO ANALÍTICO. MATÉRIA PACIFICADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADIN. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto por HB Saúde S⁄A contra decisão de minha lavra que proveu, em parte, o agravo regimental interposto pela ora agravada, Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sob o fundamento de que a questão foi pacificada a partir do julgamento do RESp n. 670.807⁄RJ, que assentou o entendimento de que a mera propositura de ação judicial questionando o débito não é suficiente para impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Apenas o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo que processa a ação judicial em que se discute a natureza do débito ou o provimento de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito, consoante previsão legal, caracterizam causas impeditivas à negativação do nome do devedor (item 3). A decisão agravada aponta também a existência de uma situação peculiar dos autos consubstanciada no fato de o Tribunal de origem adotar como razão de decidir a mera existência de litígio judicial como sustentáculo único para manutenção da liminar. Contudo, o fundamento solitário esposado pelo aresto agravado não possui a capacidade de, por si só, obstar ou suspender a inscrição no Cadin (item 4). A agravante arguiu ofensa aos arts. 541, incisos I, II e III, do CPC, e 255, parágrafos, do RISTJ, pela inobservância dos princípios da preclusão e da complementaridade, em razão da ora agravada ter alegado a existência de divergência jurisprudencial apenas em sede regimental. Alega ser impossível prover recurso especial pela divergência jurisprudencial quando interposto apenas pela alínea a, conforme entendimento esposado nesta Corte no AgRg no REsp n. 867.580⁄RJ. Sustenta que os arts. 32 da Lei n. 9.656⁄98 e 7º, inciso I, da Lei n. 10.522⁄02 não foram prequestionados. Por fim, ressalta que, quanto ao tema controverso, esta Corte possui o seguinte entendimento: "descabe a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando pende ação judicial discutindo a suposta dívida".
2. No caso em comento, o recurso especial foi ofertado apenas com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, tendo sido provido em razão da comprovação da existência de divergência jurisprudencial, muito embora não tivesse alicerce na alínea c.
3. Não obstante o entendimento desta Corte seja no sentido da inadmissibilidade do recurso especial que deixa de indicar as alíneas em que se fundamenta, tal entendimento deve ser adotado com temperamentos.
4. Na espécie, a mera ausência de indicação expressa nas razões do especial não sobrepuja o fato de a ora agravada ter realizado o devido cotejo analítico, apontado como paradigma julgado oriundo desta Corte, assim como o tema abordado ser incontroverso no âmbito desta Casa, o que atende, às inteiras, à norma processual vigente para comprovação do dissenso interpretativo (art. 541, parágrafo único, do CPC c⁄c o art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ).
5. Hipótese peculiar em que a Corte estadual, com lastro no entendimento adotado pelos tribunais pátrios, consignou que "o fato de estar sendo questionada em juízo a existência de relação jurídica que legitime as mencionadas cobranças já é causa suficiente para retirar ou impedir o registro do Cadin" , posicionamento esse contrário à jurisprudência iterativa deste Sodalício.
6. As argumentações tecidas no recurso especial pela ora agravada abordam especificamente a "inexistência de depósito prévio" e "ausência da verossimilhança da alegação", consabidos requisitos fundamentais para que se obste a inscrição no cadastro de inadimplentes.
7. A tese encartada no aresto a quo não pode prevalecer em razão da hodierna jurisprudência adotada por esta Corte, conforme AgRg no REsp n. 670.807⁄RJ, no sentido que a pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei n. 10.522⁄02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: "I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei."
8. Agravo regimental não-provido.
( AgRg no AgRg no REsp 855.262⁄RJ , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2007, DJ 23⁄08⁄2007, p. 220)

Ademais, tratando-se de divergência jurisprudencial notória, é possível mitigar certos requisitos formais de admissibilidade previstos na legislação processual. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.261.667⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄3⁄2012; AgRg no Ag 1.303.257⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22⁄3⁄2011; e AgRg no REsp 1.094.124⁄MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 25⁄2⁄2011.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2014⁄0176965-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 550.482 ⁄ RS
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : AGROPECUÁRIA NOCA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS TÔRRES E OUTRO (S)
VANDRÉ TORRES
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITR ⁄ Imposto Territorial Rural
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : AGROPECUÁRIA NOCA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS TÔRRES E OUTRO (S)
VANDRÉ TORRES
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1426745 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864032331/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-550482-rs-2014-0176965-1/inteiro-teor-864032340

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