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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_150853_a65b5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 150.853 - DF (2009⁄0203596-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : RUY CRUVINEL FILHO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JOÃO NILO FERREIRA GOMES
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500⁄STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444⁄STJ. MOTIVOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA. ART. 93, IX, DA CF⁄88. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PRÁTICA EM CONCURSO COM UM ADOLESCENTE. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS NA LEI. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954⁄DF – Representativo da Controvérsia –, firmou entendimento no sentido de que o delito de corrupção de menores é crime formal, bastando a participação do menor na prática do delito em companhia de agente imputável. Inteligência da Súmula 500⁄STJ.

3. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, nem tampouco da personalidade. Inteligência da Súmula 444⁄STJ.

4. Mostra-se ilegítima a consideração negativa dos motivos do delito, apontados na condenação simplesmente como injustificáveis e reprováveis, sem qualquer fundamento que justificasse tal ponderação, por força do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

5. Ainda que correto o anormal desvalor social das consequências do delito, que contribuem para aumentar a delinquência juvenil na comunidade – por não se tratar de decorrência usual ou ínsita aos crimes de roubo, gerando maior reprovação social –, diante da condenação concomitante pelo delito de corrupção de menores, reputa-se indevida tal consideração, sob pena de bis in idem.

6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração da majorante do concurso de agentes exige-se, apenas, a presença do concurso de duas ou mais pessoas, inexistindo na lei de regência – art. 157, § 2º, II, do CP – qualquer ressalva ou restrição sobre tratar-se ou não de agente imputável. Precedentes.

7. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 150.853 - DF (2009⁄0203596-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : RUY CRUVINEL FILHO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JOÃO NILO FERREIRA GOMES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO NILO FERREIRA GOMES, em face da acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em 1º Grau, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do CP e no art. da Lei n. 2.252⁄54 (atual art. 244-B do ECA), em concurso formal, às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 40 dias-multa.
Interposta apelação, o Tribunal de origem houve por negar-lhe provimento.
O impetrante alega, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista a exasperação indevida da pena-base, em face de processos penais em andamento, da não incidência, na espécie, da majorante do concurso de agentes, tendo em vista tratar-se o comparsa de agente inimputável, bem como da atipicidade da conduta quanto ao delito de corrupção de menores, porquanto, embora o delito possa ser considerado como formal, consumando-se quando da indução ou prática de uma infração penal, o certo é que o bem jurídico protegido, qual seja, a formação moral do menor, quando da prática do fato, ainda deve existir, pois se o que se pretende tutelar já não pode mais ser guarnecido, não haverá lesividade na conduta do agente, fazendo com que a simples imputação fática de cometimento de um delito com um menor se transforme em verdadeira ofensa ao princípio da ofensividade ou lesividade (fl. 12).
Sustenta que o menor já era corrompido e já havia praticado fato análogo (fl. 12).
Requer a concessão da ordem, a fim de que seja o paciente absolvido do crime de corrupção de menores, bem como fixada a pena-base no mínimo legal quanto ao delito de roubo.
Foram prestadas informações às fls. 71⁄184 e 186⁄298.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 48⁄57).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 150.853 - DF (2009⁄0203596-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄8⁄2012; e HC 150.499⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄8⁄2012, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045⁄RJ, Rel. MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6⁄9⁄2012).
Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que ora passo a examinar.
De início, pugna o paciente pela absolvição do paciente quanto ao delito de corrupção de menores, por atipicidade da conduta, na medida em que já corrompido o menor.
Por oportuno, trago à colação, os seguintes excertos do acórdão impugnado:
O réu foi condenado por subtrair, junto com um adolescente e mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo cento e setenta e cinco reais de uma drogaria, infringindo o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo da Lei 2252⁄54. A materialidade e autoria do crime foram demonstradas nos autos não havendo que se cogitar de absolvição (fl. 31).
Com efeito, a Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954⁄DF – Representativo da Controvérsia –, firmou entendimento no sentido de que o delito de corrupção de menores é crime formal, bastando a participação do menor na prática do delito em companhia de agente imputável.
A propósito:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ABSOLVIÇÃO. MENOR JÁ CORROMPIDO AO TEMPO DOS FATOS. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. SÚMULA N. 500 DO STJ. CRIME FORMAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício.
- Nos termos da Súmula 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante.
- Nos termos da Súmula 500 do STJ, o delito do art. 244-B do ECA é formal, motivo pelo qual não se discute se o menor já era corrompido ao tempo do crime.
Habeas corpus não conhecido (HC 311.795⁄MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 29⁄04⁄2015).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.127.954⁄DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 1º⁄2⁄2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal.
2. Tendo sido comprovado que os recorridos (um deles, o ora agravante), quando do cometimento do delito de roubo, agiram em unidade de desígnios com o adolescente C. H. L. D., mostra-se inviável a sua absolvição em relação ao crime descrito no art. 244-B do ECA.
3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1491069⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2015, DJe 23⁄04⁄2015).
No mesmo sentido é o enunciado na Súmula n. 500 desta Corte Superior, in verbis:
Súmula 500: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor , por se tratar de delito formal.
Compulsando os autos, verifica-se que o paciente foi condenado pelos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, consoante os seguintes fundamentos:
Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) constam anotações em sua folha penal, embora seja primário (fls. 36⁄43); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) sua personalidade dá indícios de que necessita de resposta estatal para que não volte a delinqüir; e) os motivos para a prática do crime são injustificáveis e reprováveis; f) as circunstâncias foram as comuns do tipo. Tendo em vista o fato de o roubo ter sido duplamente circunstanciado, pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, registro que uma das circunstâncias (emprego de arma) será utilizada para majorar a pena-base enquanto a segunda circunstância (concurso de agentes) só será utilizada na 3a fase da dosimetria; g) as consequências foram, praticamente, as de rotina para delitos desta espécie; h) o comportamento das vítimas, em nada contribuiu para a prática delitiva.
Sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, as quais lhes são desfavoráveis, FIXO-LHE A PENA BASE acima do mínimo legal para a imputação que lhe é feita, ou seja, em 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.
Diante do comando do art. 68 do CPB, verifico a ausência de circunstâncias agravantes e a presença da atenuante da MENORIDADE RELATIVA, razão pela qual minoro a reprimenda em 03 (TRES) MESES, fixando-a, por ora, em 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO.
Reconheço a existência da causa de aumento de pena prevista no inc. II, § 20, do art. 157 do CPB (considerando que a outra circunstância foi utilizada para majorar a pena-base), razão pela qual aumento a reprimenda em 1⁄3 (um terço), fixando-a, DEFINITIVA E CONCRETA, em 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, diante da ausência de outras causas especiais de aumento ou diminuição de pena.
Utilizando os mesmos critérios adotados para a fixação da pena privativa de liberdade, condeno-o, ainda, ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, que face à situação econômica do sentenciado deverão ser calculados à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.
Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, § 2º, "b e § 3º do CPB, fixo como regime de cumprimento da pena, inicialmente o semi-aberto.
b) Corrupção de menores
Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) constam anotações em sua folha penal, embora seja primário (fls. 36⁄43); ,c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) sua personalidade dá indícios de que necessita de resposta estatal para que não volte a delinqüir; e) os motivos para a prática do crime são injustificáveis e reprováveis; f) as circunstâncias foram as comuns do tipo; g) as consequências são lastimáveis, eis que a infração contribuiu para o aumento da delinqüência juvenil nesta comunidade.
Sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, as quais não lhe são de todo favoráveis, FIXO-LHE A PENA BASE um pouco acima do mínimo legal previsto para a imputação que lhe foi feita, ou seja, em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO.
Diante do comando do art. 68 do CPB, verifico a ausência de circunstâncias agravantes e a presença da circunstância atenuante da MENORIDADE RELATIVA, razão pela qual minoro a reprimenda em 03 (TRÊS) MESES, fixando-a, DEFINITIVA E CONCRETA, em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena.
Utilizando os mesmos critérios adotados para a fixação da pena privativa de liberdade, condeno-o, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, que face à situação econômica do sentenciado deverão ser calculados à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do, fato, devidamente corrigido.
Ao final, aplico a regra do art. 69 do CPB (concurso material de crimes) e, somando as penas, totalizo a condenação em 06 (SEIS ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e 40 (quarenta) dias- multa.
Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, § 2º, b e § 3º do CPB, fixo como regime de cumprimento da pena, inicialmente o semi-aberto (fls. 26⁄28).
Como é consabido, em regra não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
A propósito:
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
2. No caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda imposta ao paciente, pois sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base em elementos idôneos, não inerentes ao tipo penal supostamente violado.
3. Ademais, é imperioso frisar que não foi anexada à inicial do presente mandamus a íntegra da ação penal em apreço, de modo que não é possível verificar se os depoimentos mencionados pelas impetrantes, e que foram utilizados pelo magistrado de origem para fundamentar o exame das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do acusado, não se referiram à pessoa do paciente, mas sim ao seu irmão.
4. Como se sabe, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiram as impetrantes.
5. Ordem denegada (STJ, HC 152.775⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2011, DJe de 01⁄09⁄2011).
HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO. ART. 121, § 2.º, I E III, DO CÓDIGO PENAL. (1) SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) JÚRI. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. (3) DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DUAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DA SEGUNDA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (4) NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo de revisão criminal.
2. Concluindo o Tribunal de origem que não ocorreu julgamento contrário à prova dos autos, porque, sopesando as provas e fatos dos autos, afirmou que o Júri optou por uma das teses que encontram amparo no processo penal, não há ilegalidade flagrante a reparar. Aferição, ademais, que demanda revolvimento fático, não condizente com âmbito mandamental e restrito do habeas corpus.
3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o Tribunal de origem aponta motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi concretamente fundamentada. E, havendo duas qualificadoras, é possível que uma seja utilizada na primeira ou segunda fase da dosimetria da pena. 4. Writ não conhecido (HC 252.449⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 09⁄06⁄2014).
Consoante consta dos autos, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em face da valoração negativa dos antecedentes , da personalidade do agente, dos motivo s e das consequências do delito.
Considerou-se os antecedentes do paciente como desfavoráveis ao fundamento de que constam anotações em sua folha penal (fl. 27), sendo que, quanto à personalidade , também foi valorada em seu desfavor ante a existência de indícios de que necessita de resposta estatal para que não volte a deliquir (fl. 27).
Ocorre que anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais , nem tampouco da personalidade , por força da Súmula 444⁄STJ: [é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DEVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM DESFAVOR DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444⁄STJ. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. RÉUS PRIMÁRIOS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 440⁄STJ E 718 E 719⁄STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HC NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.4. A teor do entendimento cristalizado na Súmula 444⁄STJ: [é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
5. Uma vez reduzida a pena-base ao mínimo legal, tratando-se de réus primários, não se justifica a imposição de regime prisional mais gravoso. Inteligência das Súmulas 440⁄STJ e 718 e 719⁄STF.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas reclusivas (HC 194.634⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 17⁄03⁄2015).
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE (EN. 444⁄STJ). SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO (EN. 269⁄STJ). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.
[...]
IV - Nesse sentido, o aumento de 1⁄6 na pena-base em relação à má personalidade, baseada apenas afirmação de que o paciente seria pessoa voltada à prática de estelionatos, não se coaduna com o entendimento disposto no enunciado nº 444 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, o qual assenta ser"vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base".
V - A despeito do montante final da pena (1 ano e 4 meses de reclusão),"é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"(En. 269⁄STJ).
VI - Destaca-se que o Paciente é reincidente específico o que, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, impede a conversão pretendida.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. (HC 293.847⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014).
Outrossim, mostra-se ilegítima a consideração negativa dos motivos do delito, apontados na condenação simplesmente como injustificáveis e reprováveis, sem qualquer fundamento que justificasse tal ponderação, por força do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Por fim, foram ainda sopesadas contra o paciente as consequências do delito, consideradas lastimáveis, eis que a infração contribuiu para o aumento da delinquência juvenil nesta comunidade (fl. 27).
Com efeito, ainda que correto o anormal desvalor social das consequências do delito, que contribuem para aumentar a delinquência juvenil na comunidade – por não se tratar de decorrência usual ou ínsita aos crimes de roubo, gerando maior reprovação social –; na espécie, diante da condenação também pelo delito de corrupção de menores, reputo indevida a consideração desfavorável dessa circunstância para ambos os delitos, sob pena de bis in idem .
Relativamente à tese de não incidência, no crime de roubo, da majorante do concurso de agentes, por se tratar o comparsa de agente inimputável, cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração da majorante do concurso de agentes exige-se, apenas, a presença do concurso de duas ou mais pessoas, inexistindo na lei de regência – art. 157, § 2º, II, do CP – qualquer ressalva ou restrição sobre tratar-se ou não de agente imputável.
A propósito:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM AQUELES PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. DELITO COMETIDO EM CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL . IRRELEVÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático-probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique a absolvição do paciente, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, frisou que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade do crime.
2. Além disso, infere-se da sentença e do acórdão que a condenação não foi fundamentada em provas produzidas exclusivamente na fase policial.
3. O fato de o delito ter sido cometido na companhia de um adolescente não impede a incidência da majorante relativa ao concurso de pessoas, pois a norma incriminadora tem natureza objetiva, não havendo a necessidade de que todos sejam capazes, nem da identificação dos demais co-autores.
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial (HC 169.701⁄ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2011, DJe 01⁄08⁄2011).
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art. 159 do CPP), a prova testemunhal não supre sua ausência (Precedentes).
II - Reconhece-se a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, ainda que o crime tenha sido praticado em concurso com menor inimputável, uma vez que a norma incriminadora tem natureza objetiva e não faz menção à necessidade de se tratarem todos de agentes capazes.
III - No caso, em que pese o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, remanesce a figura do delito de furto qualificado, porquanto o crime foi praticado em concurso de agentes.
Writ parcialmente concedido (HC 131.763⁄MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2009, DJe 14⁄09⁄2009).
Passo, assim, ao redimensionamento das reprimendas.
Consoante já salientado, tendo em conta que nenhuma das circunstâncias judiciais desfavoráveis foram assim consideradas mediante fundamento válido, reduzo as penas-base aos mínimos legais: de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, para o roubo e de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, para a corrupção de menores, as quais permanecem no mesmo patamar na segunda fase, por força da Súmula 231⁄STJ. Por fim, em virtude da majorante do concurso de agentes no crime de roubo, aumenta-se a pena em 1⁄3, inexistindo, quanto à corrupção de menores, causas de aumento ou de diminuição, totalizando as penas: 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, para o roubo, e 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, para a corrupção de menores.
Cumpre ainda observar que, com o advento da Lei n. 12.015⁄2009 – o delito de corrupção de menores passou a ser disciplinado pelo seu art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não mais sendo cominada pena de multa, permanecendo, contudo, inalterada a pena reclusiva, in verbis :
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).
Nesse contexto, tratando-se de lei posterior mais benéfica, deve retroagir aos delitos praticados anteriormente, excluindo-se, assim, a pena de multa imposta ao delito de corrupção de menores, totalizando as penas, somadas, por força do concurso material, 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Quanto ao regime prisional, em virtude da quantidade da pena imposta, permanece o regime estabelecido na condenação, qual seja o semiaberto.
Ante o exposto, voto por não conhecer do writ . Concedo, porém, a ordem de ofício apenas para reduzir as penas a 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0203596-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 150.853 ⁄ DF
Número Origem: 20080910000554
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : RUY CRUVINEL FILHO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JOÃO NILO FERREIRA GOMES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1425577 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/08/2015
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