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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1535990_a4b52.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S⁄A
ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (S)
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS
RECORRIDO : ARGEU CARLOS LIMA SILVEIRA
RECORRIDO : EMILIA VIEIRA LIMA
RECORRIDO : JORGE LUIS TARGAS TROLA
RECORRIDO : GISLAINE MARIA SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : ANDRESSA SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : RODRIGO SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : RICARDO DEL GRANDE NETO
RECORRIDO : RUBENS PINHEIRO DE TOLEDO
RECORRIDO : TERESA CRISTINA ALVES PIRES
ADVOGADO : CECÍLIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IBDCI X ITAÚ UNIBANCO S.A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O contrato de depósito pecuniário, por ostentar natureza real, somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega do dinheiro ou equivalente ao banco. Por sua vez, ocorre a sua extinção com a retirada da quantia integralmente despositada ou diante do pedido feito pelo depositante para que a conta bancária seja encerrada, com a consequente devolução de todo o montante pecuniário.

3. Os juros remuneratórios são devidos até o encerramento da conta bancária, uma vez que o poupador⁄depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso de capital alheio.

4. Se a instituição bancária deixar de demostrar precisamente o momento em que a poupança chegou ao seu termo, os juros remuneratórios deverão incidir até a citação ocorrida nos autos da ação civil pública objeto da execução nestes autos.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 04 de agosto de 2015 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S⁄A
ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (S)
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS
RECORRIDO : ARGEU CARLOS LIMA SILVEIRA
RECORRIDO : EMILIA VIEIRA LIMA
RECORRIDO : JORGE LUIS TARGAS TROLA
RECORRIDO : GISLAINE MARIA SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : ANDRESSA SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : RODRIGO SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : RICARDO DEL GRANDE NETO
RECORRIDO : RUBENS PINHEIRO DE TOLEDO
RECORRIDO : TERESA CRISTINA ALVES PIRES
ADVOGADO : CECÍLIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Na origem, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 001.03.043036-5, processada e julgada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em que figuraram como partes o Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão – IBDCI (autor) e o Banco Itaú S.A. (réu), tendo como discussão a correção monetária de caderneta de poupança decorrente de planos econômicos.

A instituição bancária (ora recorrente) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 29-41), julgada parcialmente procedente nos seguintes termos (fls. 73-85):

(...) Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pressente impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o exequente refazer os cálculos, observando os seguintes parâmetros: A) Utilizar como base de cálculo o valor da diferença entre o índice de correção da caderneta aplicado nos meses em questão (LBC - junho⁄1987 e LFT - janeiro⁄1989) e o índice que deveria ter sido aplicado (IPC), diferença esta de 8,04% em junho⁄1987 e 19,75% em janeiro⁄1989, sobre o valor em depósito no mês correspondente ao expurgo, considerando que só é válido para os depósitos feitos ou aniversariandos na primeira quinzena desses meses. B) Sobre a diferença do item A, deverá incidir: B.1) as remunerações aplicáveis às cadernetas de poupança dos meses subsequentes até a data do ajuizamento da ação (29⁄09⁄2003); B.2) Correção monetária (IGPM) a partir do ajuizamento (29⁄09⁄2003); B.3) Juros Remuneratórios no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do mês do ajuizamento (setembro⁄2003), somente durante o período em que a conta permaneceu aberta; B.4) Juros Moratórios no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida na Ação Civil Pública (23⁄10⁄2003), até a data do efetivo pagamento do débito;
Anote-se que os juros incidem sobre os valores corrigidos monetariamente. Por outro lado, os juros remuneratórios e moratórios não devem ser cumulados (um não incide sobre o capital já remunerado com o outro), ou seja, do principal apurar-se-ão os juros remuneratórios e juros moratórios separadamente (juros simples). Deverá ser observado a devida conversão da moeda no período correto de vigência: Cruzeiro (15⁄05⁄1970 a 27⁄02⁄1986);
Cruzado (28⁄02⁄1986 a 15⁄01⁄1989); Cruzado Novo (16⁄01⁄1989 a 15⁄03⁄1990); Cruzeiro (16⁄03⁄1990 a 31⁄07⁄1993); Cruzeiro Real (01⁄08⁄1993 a 30⁄06⁄1994) e Real (desde 01⁄07⁄1994). C) Sobre o valor obtido nessa data, aplicar-se-á a multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J, do CPC, uma vez que o depósito não foi realizado para pagamento espontâneo da dívida; D) O valor de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios deve incidir sobre os cálculos atualizados, sem a multa. Junte-se cópia desta nos autos de Cumprimento da Sentença em apenso. Em razão da parcialidade da procedência referir-se ao mínimo das alegações trazidas pelo impugnante, condeno este ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre os cálculos atualizados, sem a multa, conforme o art. 21 do CPC.",

Irresignados, os recorridos interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento pelo Tribunal de origem conforme a ementa abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IBDCI – INCLUSÃO DO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 - TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - CAPITALIZAÇÃO AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DE 0,5% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A limitação do cumprimento de sentença deverá se dar no exato comando expresso no título executivo, em razão do princípio da fidelidade ao título, de modo que se mostra descabida a inclusão nos cálculos do período relativo aos meses de março, abril e maio de 1990, fevereiro de 1991, bem como juros remuneratórios em período diverso do consignado na sentença.
Os juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, tem como termo final a data do efetivo pagamento da dívida.
Verificado que o comando executivo judicial nada dispôs sobre a forma capitalizada dos juros, afasta-se a pretendida capitalização.
Conforme entendimento exarado no Recurso Especial nº REsp XXXXX⁄DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, se a sentença for posterior a entrada em vigor do Novo Código Civil e determinar juros de 6% ao ano, e não havendo recurso específico acerca deste ponto, deve ser aplicado esse percentual, uma vez que a modificação depende de iniciativa da parte. (original sem grifos)

Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente (fls. 122-125), foram rejeitados (fls. 138-148).

Contra essa decisão, o recorrente interpõe recurso especial arguindo violação aos arts. 286, 293 e 535 do Código de Processo Civil, 59, 60, 512, 1.093 e 1.265 do Código Civil de 1916 e 15, I, da Lei n. 4.380⁄1964, bem como a existência de dissídio jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que os juros remuneratórios devem ser calculados até a data de encerramento da conta bancária.

Assevera que “se a conta de poupança apresentar saldo “zero”, ou seja, o poupador sacar todo o valor que havia depositado, não há mais depósito. Não há mais contrato de depósito. Essa é a primeira consequência, para o presente caso, da aplicação conjunta dos arts. 1093 e 1265 do Código de 1916 (e respectivas repetições no Código atual). Se não há mais contrato, não há mais causa jurídica para a atribuição a qualquer das partes de qualquer direito ou obrigação que decorresse do contrato” (fl. 156).

Aduz, ainda, que o distrato - ato jurídico que põe fim a extinção dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato – ocorreu com a devolução da moeda pela instituição financeira, momento após o qual não há falar em incidência de juros remuneratórios.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S⁄A
ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (S)
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS
RECORRIDO : ARGEU CARLOS LIMA SILVEIRA
RECORRIDO : EMILIA VIEIRA LIMA
RECORRIDO : JORGE LUIS TARGAS TROLA
RECORRIDO : GISLAINE MARIA SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : ANDRESSA SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : RODRIGO SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : RICARDO DEL GRANDE NETO
RECORRIDO : RUBENS PINHEIRO DE TOLEDO
RECORRIDO : TERESA CRISTINA ALVES PIRES
ADVOGADO : CECÍLIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IBDCI X ITAÚ UNIBANCO S.A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O contrato de depósito pecuniário, por ostentar natureza real, somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega do dinheiro ou equivalente ao banco. Por sua vez, ocorre a sua extinção com a retirada da quantia integralmente despositada ou diante do pedido feito pelo depositante para que a conta bancária seja encerrada, com a consequente devolução de todo o montante pecuniário.

3. Os juros remuneratórios são devidos até o encerramento da conta bancária, uma vez que o poupador⁄depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso de capital alheio.

4. Se a instituição bancária deixar de demostrar precisamente o momento em que a poupança chegou ao seu termo, os juros remuneratórios deverão incidir até a citação ocorrida nos autos da ação civil pública objeto da execução nestes autos.

5. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

Nesse sentido:

_______
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência dos pressupostos necessários à conversão do agravo de instrumento para a modalidade retida, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 696.992⁄PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 29⁄06⁄2015)
_______

3. Quanto à questão de fundo, cinge-se a controvérsia em definir o termo final de incidência dos juros remuneratórios decorrente da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 001.03.043036-5, processada e julgada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no bojo da qual o Banco Itaú S.A. foi condenado a pagar os expurgos inflacionários relativos ao período de junho de 1987 e janeiro de 1989 (Planos Bresser e Verão).

Acerca da controvérsia, o acórdão recorrido entendeu que os juros remuneratórios⁄compensatórios devem ser calculados até a data do efetivo pagamento do débito, conforme se observa do trecho abaixo transcrito:

Já no que concerne ao termo final dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são devidos até a data do efetivo pagamento. In verbis: [...]
Os juros remuneratórios, portanto, são devidos a título de compensação pelo capital colocado a disposição da instituição financeira. Sendo assim, deverão incidir até a data do efetivo pagamento, e não apenas em relação ao período em que a conta permaneceu aberta, nos termos da decisão recorrida.
Destarte, merece reforma a decisão agravada, a fim de que seja devida a incidência dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre as diferenças expurgadas até a data do efetivo pagamento, ressaltando apenas que o termo inicial está fixado no acórdão proferido nos autos de Ação Civil Pública (consulta ao SAJ).

3.1. De início, é importante destacar que o suporte fático da demanda se refere a contrato de depósito pecuniário ou bancário celebrado entre cliente⁄depositante e a instituição financeira depositária, cujos valores deixaram de ser corretamente remunerados em função da alteração de índices ou de indexadores econômicos decorrentes dos denominados expurgos inflacionários.

Essa modalidade de negócio jurídico, de acordo com as lições de Nelson Abrão, consiste no" contrato pelo qual uma pessoa entrega quantias em dinheiro a um banco, que se obriga a restituí-las, por solicitação do depositante, nas condições estipuladas"(ABRÃO, Nelson. Direito bancário. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 113).

Para Celso Marcelo de Oliveira,"o Contrato de Depósito em Caderneta de Poupança configura-se como um contrato de adesão, sinalagmático, com renovações mensais, a par dos critérios adotados pelas autoridades monetárias, constituindo-se em ato jurídico perfeito e acabado diante da perfectibilização do depósito bancário e até a renovação seguinte, trinta dias depois, na chamada data de 'aniversário da caderneta', especialmente quanto à taxa remuneratória então vigente"(OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito bancário. Campinas: LZN Editora, 2002, p. 296).

Nessa mesma linha de raciocínio, Pontes de Miranda destaca o seguinte:

Os depósitos bancários, quaisquer que sejam (com termo fixo, pré-aviso ou à vista) supõem, sempre, dação de dinheiro ao banco, com a transmissão da propriedade, por se tratar de bem fungível. O banco vincula-se a restituir a quantia, no mesmo gênero e qualidade, e não a restituir com as mesmas cédulas, ou, sequer, do mesmo valor (e.f., em cédulas de mil cruzeiros).
Com a transmissão da propriedade do dinheiro, o banco pode dispor, no que entenda, como, onde e quando entenda, do recebido, sem que o cliente depositante se possa envolver nas operações que vão ser feitas, para o interesse da empresa bancária, inclusive se essa transfere à filial, agência ou à sede a quantia depositada" .
(MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado - tomo 52 . Campinas: Bookseller: 2008, p. 107).

3.2. Por seu lado, conforme ensinamentos doutrinários - por todos, Celso Marcelo de Oliveira, in Tratado de Direito Bancário (p. 312) e Nelson Abrão, in Direito Bancário (p. 120) -, trata-se, em verdade, de contrato de natureza real, uma vez que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega do dinheiro ou equivalente ao banco.

Sobre o assunto, Flávio Tartuce ensina que:

[...] os contratos reais são aqueles que apenas se aperfeiçoam com a entrega da coisa (traditio rei) , de um contratante para o outro. São contratos reais o comodato, o mútuo, o contrato estimatório e o depósito. Nessa figuras contratuais, antes da entrega da coisa tem-se apenas uma promessa de contratar e não um contrato perfeito e acabado.
(TARTUCE, Flávio. Direito civil - teoria geral dos contratos e contratos em espécie . São Paulo: Método, 2015, p. 23).

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery também lecionam sobre a natureza real do contrato de depósito:

"O contrato de depósito é real porque só se completará com a entrega efetiva do bem dado em depósito ao depositário, que passará a ter a posse direta da coisa alheia, isto até que o depositante, que tem posse indireta, reclame-lhe a devolução. Enquanto o depositante não a tiver recebido, não há depósito (Coelho da Rocha. Instituições, § 782, p. 619)."
(JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 772).

Nesse aspecto, Arnaldo Rizzardo explica que "não há depósito sem a tradição da coisa depositada, aspecto que o caracteriza como contrato real. A entrega realiza o conteúdo principal do depósito, aperfeiçoando-se com recebimento pelo depositário" (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro. Forense: 2010, p. 651).

3.3. Nessa linha de intelecção, observa-se, portanto, que uma das formas de extinção dessa espécie contratual ocorre com a retirada de toda a quantia que estiver depositada ou diante do pedido feito pelo depositante para que a conta bancária seja encerrada, com a consequente devolução de todo o montante pecuniário.

É o que se extrai da dicção do art. 1.265, caput, do Código Civil de 1916, cujo texto foi reproduzido pelo art. 627 do atual estatuto civil, in verbis:

Art. 1.265. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Maria Helena Diniz também perfilha o mesmo entendimento:

Extinguir-se-á o depósito bancário com:
a) retirada de toda a quantia que estiver depositada;
b) encerramento da conta a pedido do depositante;
c) vencimento do prazo, se se tratar de depósito a prazo fixo;
d) o abandono do depósito, pelo fato de a conta ficar sem movimento durante trinta anos, hipótese em que a quantia será recolhida ao Tesouro Nacional (Lei n. 370⁄37). [original sem grifos]
(DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos . São Paulo: Método: 2006, p. 689)

Ainda sobre a extinção dessa espécie contratual, Pontes de Miranda, com a sua clareza costumeira, leciona que:

A regra é ser a tempo indeterminado o contrato de depósito bancário. Em todo o caso, a estipulação de pré-determinabilidade do prazo. O pré-aviso concerne às retiradas. Mas seria necessário para a retirada de todo o saldo. O levantamento de toda a soma causa resilição do contrato de depósito bancário. Por isso mesmo, algo se deixa que não resila o contrato. Ter-se-ia de abrir outra conta, isto é, fazer-se outro contrato de depósito.
(MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado - tomo 52 . Campinas: Bookseller: 2008, p. 119

3.4. Assentada as premissas sobre o início e extinção do contrato de depósito pecuniário, é importante fazer uma breve digressão sobre os juros e sua natureza jurídica, em especial os remuneratórios⁄compensatórios.

Marcos Cavalcante de Oliveira ensina que:

Juro é preço. É o preço da moeda no tempo. Como tal, ele é objeto de direitos subjetivos e sobre ele incide o poder assegurado pela ordem jurídica ao titular da moeda. Juro, portanto, é bem jurídico de natureza econômica, integrante do patrimônio. É ganho obtido por sujeitos de direitos. Não existem 'juros' em abstrato. O conceito jurídico de 'juros' exige que exista uma relação jurídica concreta, da qual flua, para uma ou mais partes, a pretensão de exigir de outra, ou outras, o preço do dinheiro. [...]
O juro é um bem acessório, porque o direito ao seu recebimento existe em decorrência do direito de propriedade sobre a moeda ou valor que se caracteriza com o bem principal. Mais especificamente, o juro é um fruto civil, no sentido de que é ele uma utilidade que a moeda produz periodicamente, sem desfalque da sua substância, como resultado de uma relação abstrata de direito, e não de uma vinculação material com a coisa principal.
(OLIVEIRA, Marcos Cavalcante de. Moeda, juros e instituições financeiras . Forense: 2009, p. 364).

Para Luiz Antonio Scavone Junior, citando Washington de Barros Monteiro, "juros são o rendimento do capital, os frutos produzidos pelo dinheiro. Assim como o aluguel constitui o preço correspondente ao uso da coisa infungível no contrato de locação, representam os juros a renda de determinado capital" (JUNIOR, Luiz Antonio Sacavone. Juros no direito brasileiro. Forense: 2014, p. 44).

Em contrapartida, os juros remuneratórios - objeto de discussão neste recurso - são devidos em função da utilização do capital alheio pelo devedor, constituindo-se em frutos civis pelo valor empregado. Aplicando-se este conceito ao caso dos autos, os juros remuneratórios são devidos ao cliente⁄depositante em razão da utilização do capital (valor depositado) pela instituição bancária.

A par disso, se o juros remuneratórios são cabíveis como compensação ou remuneração do capital (no caso, a quantia em dinheiro), não será possível a sua incidência quando a relação contratual estiver sido encerrada pelo saque integral do valor depositado.

Em outras palavras, não se remunera a conta-poupança que apresenta "saldo zero".

Por tal razão, Marcos Cavalcante de Oliveira, já citado acima, destaca que "O conceito jurídico de 'juros' exige que exista uma relação jurídica concreta, da qual flua, para uma ou mais partes, a pretensão de exigir de outra, ou outras, o preço do dinheiro" (OLIVEIRA, Marcos Cavalcante de. Moeda, juros e instituições financeiras. Forense: 2009, p. 364).

Assim, se o capital não está mais à disposição da instituição bancária, situação que, repita-se, implica a extinção do contrato de depósito, não há nenhuma justificativa para a incidência dos juros remuneratórios, pois o poupador⁄depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso de "capital alheio".

Em recente julgamento de caso semelhante, inclusive proveniente de apelo especial contra acórdão também proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja petição recursal tem como recorrente o Banco Itaú S.A., a Terceira Turma deste Tribunal Superior adotou o mesmo posicionamento acima:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal.
Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 18⁄05⁄2015) (original sem grifos)

A propósito, confira-se parte da fundamentação desse precedente, de relatoria do em. Ministro Moura Ribeiro:

No contrato de depósito em caderneta de poupança, o correntista deposita numerário na instituição financeira e esta se obriga a, dentro de trinta dias, remunerar o capital com correção monetária e os respectivos juros.
A caderneta de poupança tem natureza jurídica de contrato de adesão, renovável mensalmente. A cada “data de aniversário” ou “data base” da conta, o poupador, de acordo com as normas de remuneração dos depósitos fixadas pelas autoridades do Poder Executivo, decide se lhe é conveniente manter seus recursos aplicados. Mantendo, aperfeiçoa-se o ato jurídico perfeito. Encerrada a relação contratual, a instituição financeira fica dispensada de remunerar os valores investidos.
Daí por que os juros remuneratórios incidem durante o período em que a conta poupança esteve aberta.
Após seu encerramento, quando o capital monetário não está mais à disposição do banco, não se justifica a incidência de juros remuneratórios porque o poupador não estará privado da sua utilização. [...]
Os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros não subiste com a extinção do negócio jurídico. Esse é o posicionamento de LUIZ ANTONIO SCAVONE JÚNIOR: [...]
Em suma, os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico.

Nesse mesmo sentido:

Agravo regimental. Depósito judicial. Correção monetária. Juros remuneratórios.
I - A correção de depósito judicial em relação ao mês de março de 1990 deve ser feita com base no IPC. Apenas o excedente a NCz$ 50.000,00, o qual passou à disponibilidade do Banco Central, é que deve ser corrigido pelo BTN.
II - Os juros remuneratórios, ante o encerramento da conta com o levantamento do depósito, são devidos até aquela data.
III - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 601.866⁄RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2004, DJ 11⁄10⁄2004, p. 322) (original sem grifos)

No julgado acima, o Ministro relator Antônio de Pádua Ribeiro destacou que:

Ora, é jurisprudência assente nesta Corte que os juros de mora são devidos a partir da citação. Contudo, os juros remuneratórios ainda que tenham direito a eles os poupadores (RESP 466.732-SP) só serão devidos até o vencimento do contrato, como decidido, uma vez que o autor levantou o valor depositado e somente passados 6 anos é que ajuizou a ação de cobrança, objetivando a correção daqueles valores.

4. A título de reforço de argumentação, convém ressaltar que não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também possui o entendimento no sentido de que os juros remuneratórios tem como termo final a data do efetivo pagamento da dívida. Sobre o assunto, colaciono os seguintes precedentes:

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO.
1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.
2. Para comprovar a tempestividade do recurso, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo tribunal, pois, sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da Emenda Constitucional n. 45⁄2004.
3. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades.
4. Tendo os juros remuneratórios a finalidade de remunerar o capital disponibilizado, sua incidência tem como termo final a data do efetivo pagamento da dívida.
5. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
(AgRg no AREsp 408.287⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma completa e fundamentada, apesar de sucinta, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Não havendo previsão contratual, admissível a incidência de correção monetária em cédula de crédito industrial, em substituição à comissão de permanência, corretamente suprimida, haja vista que esta não representa qualquer acréscimo à dívida, senão mera recomposição em face da desvalorização da moeda.
3. É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito industrial, desde que pactuada. Súmula 93⁄STJ.
4. O vencimento do contrato não é obstáculo à incidência dos juros remuneratórios, que são computados até o efetivo pagamento do débito.
5. Acórdão de origem em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ (Enunciado 83 da Súmula).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag XXXXX⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2012, DJe 31⁄10⁄2012)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADOS 296 E 306 DA SÚMULA DO STJ.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Excluída a comissão de permanência, os juros remuneratórios, nos termos do enunciado 296 da Súmula do STJ, são devidos até o efetivo pagamento da dívida.
3. Havendo sucumbência recíproca, o valor dos honorários advocatícios deverá ser compensado, a teor do disposto no verbete sumular 306 do STJ.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 615.047⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 09⁄05⁄2012)
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, DESCONTO DE DUPLICATAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.
2. Afastada a incidência da comissão de permanência, tendo em vista ter sido constatado, no caso concreto, a presença dos demais encargos moratórios para o período de inadimplência, deve-se manter os outros encargos contratados, como juros remuneratórios e correção monetária. Precedentes.
3. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedentes.
4. Tendo sido os embargos à execução acolhidos parcialmente, reduzindo-se o valor da dívida que, embora em menor valor, subsiste, deve ser fixada verba honorária única em favor do credor, incidindo sobre o valor da execução após os embargos. Precedentes.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 646.320⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄06⁄2010, DJe 29⁄06⁄2010)
________ 5. Por fim, é importante ressaltar que o ônus de comprovação da data de encerramento da conta-poupança pela retirada do valor depositado incumbe ao banco ora recorrente, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de fato que delimita a extensão do pedido formulado pelo autores da demanda.

No entanto, caso a instituição bancária não demonstre a data de extinção da conta-poupança, entendo que a melhor solução seja adotar a data da citação ocorrida nos autos da ação civil pública como o termo final dos juros remuneratórios.

Isso porque, no momento da propositura da ação coletiva, o depositante demonstrou o interesse em rever os reflexos dos expurgos inflacionários, fato corroborado inclusive pela posterior apresentação de pedido de cumprimento de sentença coletiva, e houve a constituição em mora do banco por não satisfazer voluntariamente a pretensão resistida, a partir do qual deverão ser aplicados os juros de mora.

Essa sistemática impede que exista concomitantemente a incidência de juros remuneratórios e moratórios dentro de um mesmo período e, por conseguinte, coaduna-se com entendimento recente da Corte Especial deste Tribunal, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior".

A propósito, confira-se a ementa do julgado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08⁄98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.
2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.
3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.
3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido.
(REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21⁄05⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014)

6. Em conclusão: (a) os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da contra bancária; (b) caso a instituição bancária deixe de demostrar precisamente o momento em que a poupança chegou ao seu termo, os juros compensatórios deverão incidir até a citação ocorrida nos autos da ação civil pública objeto da execução nestes autos.

7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros remuneratórios incidam até a data do encerramento da conta bancária ou, no caso de ausência de comprovação pelo banco do momento em que a poupança chegou ao seu termo, serão devidos até a citação ocorrida da ação civil pública objeto deste recurso.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0305904-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.535.990MS
Números Origem: XXXXX 1030430365 XXXXX20148120000 XXXXX12000050002 XXXXX20118120001
PAUTA: 04⁄08⁄2015 JULGADO: 04⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S⁄A
ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (S)
DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS
RECORRIDO : ARGEU CARLOS LIMA SILVEIRA
RECORRIDO : EMILIA VIEIRA LIMA
RECORRIDO : JORGE LUIS TARGAS TROLA
RECORRIDO : GISLAINE MARIA SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : ANDRESSA SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : RODRIGO SILVEIRA PELLEGRINI
RECORRIDO : RICARDO DEL GRANDE NETO
RECORRIDO : RUBENS PINHEIRO DE TOLEDO
RECORRIDO : TERESA CRISTINA ALVES PIRES
ADVOGADO : CECÍLIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários ⁄ Planos Econômicos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864034902/recurso-especial-resp-1535990-ms-2014-0305904-3/inteiro-teor-864034912

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