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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_311945_dcb6c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : JOAO DOS SANTOS DE JESUS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, mostra-se irrelevante ter agregado ao fato criminoso a tese da legítima defesa, sendo, portanto, devido o reconhecimento da referida atenuante.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 30 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
Relator
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : JOAO DOS SANTOS DE JESUS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus , por ser manifestamente incabível, concedendo, no entanto, a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, determinando o redimensionamento da pena pelo Juízo competente.
Sustenta o agravante que não seria possível o reconhecimento da referida atenuante, tendo em vista que esta teria se dado de forma parcial e qualificada.
Defende que para a aplicação do previsto no art. 65, inciso III, alínea d , do CP, a confissão deveria corresponder a um gesto de arrependimento, não podendo o abrandamento da pena ocorrer com admissão de autoria de infração penal acompanhada de argumentação descriminante ou exculpante.
Alega que o Supremo Tribunal Federal já teria se pronunciado acerca do tema em sentindo contrário ao entendido no decisum .
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão monocrática.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) (Relator): Na hipótese, negou-se seguimento ao habeas corpus , por ser manifestamente incabível, concedendo-se, no entanto, a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, determinando o redimensionamento da pena pelo Juízo competente.
Da análise dos autos, verifica-se que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art.12999§§ 1ºº, inciso I, doCódigo Penall, e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso na sanção do art.14777, doCPP, praticados em situação de violência doméstica, a teor da Lei1134000⁄2006, porque:

"Consta do inquérito policial incluso que, na data de 02 de junho de 2010, por volta das 17 h, em via pública, na Rua Epitacio Pessoa, Bairro Vilas Boas, nesta capital, o denunciado agrediu a vítima Maria Aparecida de Souza, sua ex-companheira, batendo com uma pedra grande em sua cabeça e em seu rosto, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado à fl. 09.

Antes de deixar o local, o denunciado também ameaçou a vítima, dizendo-lhe:" isso ainda vai acabar hoje "(sic).

Ao aproximar-se da vítima, ameaçá-la e agredi-la, o denunciado desobedeceu à ordem judicial que determinou a proibição de aproximação e contato por qualquer meio de comunicação entre as partes (autos de cautelar n. 001.09.001158-0)." (e-STJ fls. 11-12)

Inconformada, a defesa interpôs recurso de Apelação perante a Corte de origem, a qual lhe negou provimento, mantidos os termos da sentença.
Impetrou-se habeas corpus contra o aludido acórdão, pleiteando a sua reforma e, por conseguinte, o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea.
Posteriormente, em decisão monocrática foi negado seguimento ao mandamus , tendo sido, contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar o redimensionamento da pena pelo Juízo competente, restando assinalado que:

"Entretanto, consoante entendimento recentemente sufragado no âmbito desta Corte Superior, mesmo que o agente tenha invocado alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria dos fatos narrados na exordial acusatória, deve ser beneficiado com a atenuante genérica da confissão espontânea.

[...]

Desse modo, faz-se necessário afastar o fundamento no qual o Tribunal a quo se baseou para impedir a incidência da confissão espontânea, concedendo-se a ordem de ofício a fim de que seja reconhecida a referida atenuante, devendo a pena ser redimensionada pelo Juízo competente.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038⁄90 e 34, XVIII, do RISTJ, por se afigurar manifestamente incabível, nega-se seguimento ao writ, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2o, do CPP, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, determinando-se o redimensionamento da pena pelo Juízo competente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado." (e-STJ fls. 439-440).

Com relação ao reconhecimento da confissão espontânea, conforme asseverado na decisão impugnada, cumpre salientar que o entendimento assente no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o agente tenha invocado alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria dos fatos narrados na exordial acusatória deve ser beneficiado com a atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea d , do CP.
Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. AGRAVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

I - A apresentação de razões recursais dissociadas da motivação utilizada pela decisão recorrida configura deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF. Precedentes.

II - Ademais, a exasperação da pena-base lastreada em circunstâncias judiciais desfavoráveis deve se fundar em elementos concretos deduzidos por meio de fundamentação objetiva. Precedentes.

III - A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 12⁄03⁄2015)

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.

2. Hipótese em que não há no acórdão embargado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.

3. Esta Corte passou a adotar o posicionamento de que, mesmo configurada a modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP.

4. A finalidade pretendida pelo embargante de prequestionar dispositivo constitucional não pode ser satisfeita na via especial, por se tratar de matéria reservada pela Constituição Federal à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 517.140⁄AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443⁄STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. Consoante recente alteração jurisprudencial desta Corte, a confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. In casu, o Paciente EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA confessou a prática do crime de roubo e a confissão foi um dos fundamentos para a condenação, logo, ainda que tenha alegado exculpante (intoxicação decorrente do uso de drogas), impõe-se a aplicação da atenuante.

[...]

7. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar a pena dos Pacientes, e restabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos explicitados no voto.

(HC 288.930⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 28⁄08⁄2014)

Assim, tendo o paciente confessado a autoria do delito, mostra-se irrelevante ter agregado ao fato criminoso a tese da legítima defesa - ensejando, desta feita, a confissão qualificada -, sendo, portanto, devido o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d , do CP.
Dessa maneira, afastando-se o fundamento na qual a Corte estadual se baseou para negar a incidência da confissão espontânea, concedeu-se a ordem de ofício a fim de que fosse reconhecida a referida atenuante, determinando-se o redimensionamento da pena pelo Juízo competente.
Com efeito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo falar em ilegalidade a ser sanada por este Tribunal Superior.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0333645-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 311.945 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20108120001 1090124368 XXXXX20108120001 51392010
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 30⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : JOAO DOS SANTOS DE JESUS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : JOAO DOS SANTOS DE JESUS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864035409/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-311945-ms-2014-0333645-9/inteiro-teor-864035416

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