Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS 2014/XXXXX-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, mostra-se irrelevante ter agregado ao fato criminoso a tese da legítima defesa, sendo, portanto, devido o reconhecimento da referida atenuante.

3. Agravo regimental improvido.

"Consta do inquérito policial incluso que, na data de 02 de junho de 2010, por volta das 17 h, em via pública, na Rua Epitacio Pessoa, Bairro Vilas Boas, nesta capital, o denunciado agrediu a vítima Maria Aparecida de Souza, sua ex-companheira, batendo com uma pedra grande em sua cabeça e em seu rosto, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado à fl. 09.

Antes de deixar o local, o denunciado também ameaçou a vítima, dizendo-lhe:" isso ainda vai acabar hoje "(sic).

Ao aproximar-se da vítima, ameaçá-la e agredi-la, o denunciado desobedeceu à ordem judicial que determinou a proibição de aproximação e contato por qualquer meio de comunicação entre as partes (autos de cautelar n. 001.09.001158-0)." (e-STJ fls. 11-12)

"Entretanto, consoante entendimento recentemente sufragado no âmbito desta Corte Superior, mesmo que o agente tenha invocado alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria dos fatos narrados na exordial acusatória, deve ser beneficiado com a atenuante genérica da confissão espontânea.

[...]

Desse modo, faz-se necessário afastar o fundamento no qual o Tribunal a quo se baseou para impedir a incidência da confissão espontânea, concedendo-se a ordem de ofício a fim de que seja reconhecida a referida atenuante, devendo a pena ser redimensionada pelo Juízo competente.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038⁄90 e 34, XVIII, do RISTJ, por se afigurar manifestamente incabível, nega-se seguimento ao writ, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2o, do CPP, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, determinando-se o redimensionamento da pena pelo Juízo competente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado." (e-STJ fls. 439-440).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. AGRAVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

I - A apresentação de razões recursais dissociadas da motivação utilizada pela decisão recorrida configura deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF. Precedentes.

II - Ademais, a exasperação da pena-base lastreada em circunstâncias judiciais desfavoráveis deve se fundar em elementos concretos deduzidos por meio de fundamentação objetiva. Precedentes.

III - A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 12⁄03⁄2015)

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.

2. Hipótese em que não há no acórdão embargado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.

3. Esta Corte passou a adotar o posicionamento de que, mesmo configurada a modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP.

4. A finalidade pretendida pelo embargante de prequestionar dispositivo constitucional não pode ser satisfeita na via especial, por se tratar de matéria reservada pela Constituição Federal à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 517.140⁄AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443⁄STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. Consoante recente alteração jurisprudencial desta Corte, a confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. In casu, o Paciente EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA confessou a prática do crime de roubo e a confissão foi um dos fundamentos para a condenação, logo, ainda que tenha alegado exculpante (intoxicação decorrente do uso de drogas), impõe-se a aplicação da atenuante.

[...]

7. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar a pena dos Pacientes, e restabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos explicitados no voto.

(HC 288.930⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 28⁄08⁄2014)

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 25/08/2015