jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1372688_7ee62.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 26 de outubro de 1999 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : ARIUZUR MARTINS PINTO E OUTROS
ADVOGADOS : ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
DENISE AKEMI MITSUOKA
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES E OUTRO (S)
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : LUCAS FARIAS MOURA MAIA E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO.

1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.

2. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro Relator,, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios na conta de liquidação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo (art. 162, § 4º, RISTJ).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 27 de maio de 2015 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : ARIUZUR MARTINS PINTO E OUTROS
ADVOGADOS : ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
DENISE AKEMI MITSUOKA
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES E OUTRO (S)
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Ariuzur Martins Pinto e outros ajuizaram o cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública anteriormente manejada pelo Idec em face do Banco Meridional do Brasil S.A., sucedido pelo Banco Santander do Brasil S.A., na qual a instituição financeira fora condenada a incluir o índice de correção monetária expurgado da remuneração das contas de poupança "correspondente ao período de 1º a 31 de janeiro de 1989 ("Plano Verão"), acrescid[o] de correção monetária e juros moratórios, a primeira com a incidência a contar do momento em que os valores deveriam ter sido creditados aos poupadores e os segundos a contar da citação no presente feito" (fl. 62, certidão de objeto e pé, processo n. 583.00.1994.700585-2, 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo⁄SP - Foro Central). Na fase de conhecimento, em recurso especial, o índice fixado pela sentença foi modificado, mantendo-se, quanto ao mais, o título exequendo tal como formado.

O Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo⁄SP - Foro Central, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença manifestada pelo Banco Santander do Brasil S.A., determinou a exclusão dos juros remuneratórios contratuais do cálculo de liquidação, porquanto não previstos no título executivo (fls. 184-185).

Os exequentes interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento nos termos da seguinte ementa:

Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Inclusão dos juros remuneratórios no cálculo apresentado pelo credor. No regime das cadernetas de poupança, criadas pelo Decreto 2.723, de 12 de janeiro de 1.861, os juros remuneratórios mensais de 0,5% sempre foram garantidos ao pequeno investidor, proprietário de pequeno capital.
Depois, assim seria mantido pelo Decreto 5.594, de 18 de abril de 1.874, e pela Lei 4.380, de 21 de agosto de 1.964, que além de criar a correção monetária com a finalidade de repor, integralmente, tais investimentos da inflação da moeda corroída, manteve o direito aos juros remuneratórios mensais de 0,5%, de maneira que, quando se fala em caderneta de poupança, implicitamente fala-se em correção monetária integral e em remuneração mensal dos juros de 0,5%. Estes juros, aliás, pela técnica adotada neste investimento, são incorporados ao capital para determinar o aparecimento de uma nova realidade jurídica todo mês até que ocorra a sua retirada pelo investidor.
Os juros remuneratórios são devidos, incorporados ao capital, sem que se possa excluí-los senão para ensejar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, de todo vedado entre nós, com a sua expropriação à revelia do art. 5º, XXII, da Constituição Federal.
Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento (fl. 216)
-----------------------------------------------------

Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual o Banco Santander do Brasil S.A. aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 293, 467 e 468 do Código de Processo Civil.

Sustenta que a sentença exequenda não contemplou juros remuneratórios, não podendo tal cifra ser inserida no cálculo apenas em execução. Mesmo porque, segundo o alegado, o Idec nem postulara a condenação nos juros remuneratórios.

Contra-arrazoado (fls. 290-300), o recurso especial foi admitido (fl. 302).

Ascendendo os autos a esta Corte, verifiquei haver multiplicidade de recursos a versar o tema acerca da possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1994.700585-2, ajuizada pelo Idec em desfavor de Banco Meridional S.A., a qual tramitou na 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo⁄SP.

Por isso, afetei o julgamento do tema em destaque à eg. Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄2008 (fls. 331-332).

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, na condição de amicus curiae, manifestou-se nos seguintes termos:

a) o título judicial objeto da presente demanda abarca os juros remuneratórios, não somente devido a causa de pedir e o pedido inicial do autor prever a sua incidência, assim como pela sentença não ter sido reformada neste ponto em específico, sob pena de violação à coisa julgada;
b) os juros remuneratórios decorrem do principal e devem ser capitalizados mês a mês em conjunto com a correção monetária, para garantia do contrato anteriormente firmado com a instituição financeira e para que não haja infringência à lei federal, que previa a mecânica de remuneração das cadernetas de poupança, sob pena de violação ao direito adquirido dos poupadores;
c) nos termos da jurisprudência deste tribunal superior, os juros remuneratórios recebem tratamento idêntico à correção monetária e seu cômputo nos cálculos iniciais do cumprimento individual de sentença não ofende o alcance objetivo da coisa julgada, ainda que o título seja omisso, por equiparar-se a matéria de ordem pública;
d) em respeito à coisa julgada, à garantia constitucional do direito adquirido e até mesmo ao entendimento desta Corte, ao presente Recurso Especial deve ser negado provimento, mantendo a possibilidade de inclusão dos juros remuneratórios no cumprimento individual da sentença coletiva por todos os poupadores que se enquadrarem na situação descrita no título judicial, mesmo que se considere como omisso o título executivo judicial;
e) com relação ao reconhecimento da possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária a jurisprudência dessa E. Corte mostra-se absolutamente consolidada no sentido favorável aos consumidores;
f) observe-se, ainda, que a jurisprudência acima transcrita predomina tanto na Segunda Seção quanto na Corte Especial.
g) assim, em respeito ao princípio da justa indenização, isonomia e vedação ao enriquecimento sem causa, os valores oriundos de condenação do Plano Verão devem ser corridos com a aplicação dos expurgos subsequentes a 1989.
h) pacificado esse entendimento e plenamente condizente com os ditames do nosso sistema jurídico, espera o ora manifestante que seja ele nos termos expostos consolidado, com o fim de sua uniformização nesse Tribunal e orientação das instâncias locais (fls. 357-358).
--------------------------------------------

A Federação Brasileira de Bancos - Febraban, por sua vez, também na condição de amigo da Corte, manifestou-se no sentido de que deve ser repelida "a iniciativa de inserir na fase de cumprimento de sentença a condenação relativa a juros remuneratórios não contemplada no título executivo judicial, pois tal condenação há de decorrer necessariamente de pedido expresso, de condenação explícita e, para além disso, deve observar, como termo final, a data de encerramento da conta de caderneta de poupança ou o momento em que o saldo tenha se tornado zero" (fl. 397).

O Ministério Público Federal, mediante parecer elaborado pelo i. Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino Neto, opina pelo não provimento do recurso especial, propugnando pela adoção da seguinte tese:

Nas ações que visam à recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em cadernetas de poupança, é devida a incidência de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença, ainda que não haja condenação expressa a tal rubrica no título judicial, nos termos do art. 293 do CPC, tendo-se em vista que, nesses casos, os juros remuneratórios das cadernetas de poupança têm previsão legal (juros legais) (fl. 417).
--------------------------------------------

O Banco Central do Brasil - Bacen - formulou pedido de ingresso no feito como assistente litisconsorcial ou, subsidiariamente, como interveniente anômalo, com base no art. , parágrafo único, da Lei n. 9.469⁄1997; ou, ainda, como amicus curiae, nos termos do art. 543-C, § 4º, do CPC e art. 3º, inciso I, da Resolução STJ n. 8⁄2008.

Postula, primeiramente, o sobrestamento do processo com a finalidade de aguardar o julgamento da constitucionalidade dos expurgos inflacionários pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 165, RE n. 591.797, RE n. 632.212, RE n. 631.363 e RE n. 626.307). Caso não acolhido o pedido de suspensão nessa extensão, requer o Bacen a retirada do processo de pauta, concedendo-se-lhe prazo razoável para apresentar manifestação escrita (fls. 428-448).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : ARIUZUR MARTINS PINTO E OUTROS
ADVOGADOS : ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
DENISE AKEMI MITSUOKA
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES E OUTRO (S)
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO.

1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.

2. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Preliminarmente, submeto ao exame do Colegiado os pedidos formulados pelo Bacen.

2.1. Segundo penso, descabe o ingresso da autarquia como assistente litisconsorcial. Não vislumbro como o julgamento ora iniciado haverá de intervir, de forma inequívoca, na relação jurídica existente entre o postulante (Bacen) e o suposto assistido (Banco do Brasil), circunstância exigida pelo art. 544 doCódigo de Processo Civill para a assistência qualificada.

Na verdade, se bem compreendida a postulação, a se reconhecer a existência de interesse próprio do Bacen em causas desse jaez - o único a autorizar seu ingresso como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 54 do CPC -, ter-se-ia o deslocamento de todos os processos em trâmite no primeiro grau para a Justiça Federal, o que causaria um grande desajuste no sistema de forma injustificável e desnecessária.

2.2. Porém, é o caso da intervenção anômala prevista no art. , parágrafo único, da Lei n. 9.469⁄1997, assim redigido:

As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico , para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
--------------------------------------------

O entendimento do STJ é no sentido de ser tolerável a intervenção anômala da União e suas autarquias com fulcro no art. da Lei n. 9.469⁄1997, independentemente de demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato ou de direito, ingresso esse que não desloca a competência para a Justiça Federal, segunda sólida jurisprudência (REsp 1.097.759⁄BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2009, DJe 01⁄06⁄2009; REsp 1.306.828⁄PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 13⁄10⁄2014; AgRg no REsp 1.045.692⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012).

2.3. Todavia, não cabe a suspensão do processo, nem para aguardar o julgamento da ADPF n. 165 e do RE n. 591.797, RE n. 632.212, RE n. 631.363 e RE n. 626.307, nem para franquear ao Bacen prazo razoável à juntada de manifestação escrita.

A decisão proferida pelo em. Ministro Gilmar Mendes no RE 632.212, por exemplo, determinou a "suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução" ( RE n. 632.212 ED⁄SP, DJe 9⁄8⁄2011).

Na mesma linha, o em. Ministro Dias Toffoli, na relatoria do RE n. 591.797, excepcionou expressamente a suspensão dos feitos em fase de execução definitiva, limitando a suspensão, ademais, aos processos referentes à correção monetária de cadernetas de poupança.

Nesse sentido, Sua Exa. deixou expresso que "não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas"(RE n. 591.797⁄SP, DJe 31⁄8⁄2010).

Com efeito, segundo penso, por no mínimo três motivos as decisões proferidas pelo eg. STF não atingem os recursos ora em julgamento:

(i) não se trata de discussão a envolver índices de correção monetária de cadernetas de poupança . No caso em apreço, os únicos expurgos referentes à poupança são os resultantes do Plano Verão , sobre eles há coisa julgada e constituem eles exatamente o objeto da execução definitiva da sentença coletiva. O que se discute agora é a atualização monetária do débito judicial formado na fase de conhecimento, e não dos depósitos em poupança à época dos planos econômicos ;
(ii) trata-se de processo já em fase de execução definitiva dos expurgos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) , hipótese expressamente excepcionada pelas decisões dos em. ministros do STF;
(iii) de resto, a prosperar a tese de que os julgamentos ora iniciados devem ser suspensos, em boa verdade, ter-se-ia de suspender quase todas as demandas no País em fase de execução que remontassem à década de 90, sejam elas referentes a poupança ou não , porquanto todos os tribunais da Federação consideram os expurgos inflacionários dos planos econômicos em suas tabelas práticas para o fim de atualização de débitos judiciais.

Quanto ao pedido de retirada de pauta para que o Bacen ofereça manifestação escrita, cumpre ressaltar que, até mesmo para os assistentes que ingressam no feito com legítimo interesse jurídico, se aplica a regra segundo a qual "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra" ( CPC, art. 50, parágrafo único).

A mesma conclusão deve ser aplicada aos intervenientes amparados na Lei n. 9.469⁄1997. Nesse sentido, em precedente específico sobre o tema, asseverei que, "conquanto a Lei n. 9.469⁄97 autorize a intervenção da União em feitos dessa natureza, esta receberá o processo no estado em que se encontra (art. 50, § único, do CPC)" (REsp 708.040⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2009, DJe 09⁄03⁄2009).

Em situações análogas, confiram-se também: AgRg no REsp 1.045.692⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012; AgRg na RCDESP no REsp 556.382⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p⁄ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄04⁄2012.

Ademais, o despacho de afetação foi publicado no dia 23⁄9⁄2014 e o Bacen somente na última sexta-feira, dia 5⁄12⁄2014, quase às 18 horas, moveu-se no sentido de buscar seu ingresso na lide, o que impõe, com maior razão, o recebimento do caso no estado em que se encontra.

2.4. Portanto, defiro o ingresso do Banco Central do Brasil - Bacen - como interveniente anômalo (art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469⁄1997), devendo receber o processo no estado em que se encontra (art. 50, parágrafo único, do CPC), inclusive com a possibilidade de sustentação oral, caso queira.

3. Apenas para que não se alegue, futuramente, omissão, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, referente ao preparo do recurso especial, uma vez que o número de referência da GRU corresponde a um dos números de origem do processo, tal como consta no termo de recebimento e autuação (fls. 328-329).

Não há qualquer irregularidade no preparo do recurso.

4. Quanto à matéria de fundo, linha da prática costumeira desta Seção, em regra, somente os temas com jurisprudência sólida no STJ têm sido objeto de submissão ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8⁄2008 do STJ.

A presente afetação não destoa dessa sistemática, e a solução que ora encaminho visa a reforçar a estabilização de uma jurisprudência que, a rigor, se encontra pacificada em todas as seções desta Corte e no eg. STF, circunstância a revelar a grande corrosão à segurança jurídica que poderia resultar de uma guinada jurisprudencial em temas que repousam tranquilos no âmbito forense.

Disso resulta que a postura do Poder Judiciário desponta como de elevada importância na concretização da segurança jurídica, notadamente pela entrega de uma prestação jurisdicional previsível que não atente contra a confiança legítima do jurisdicionado (NUNES, Jorge Amaury Maia. Segurança jurídica e súmula vinculante. São Paulo: Saraiva, 2010 [Série IDP], passim).

Deveras, parece não haver dúvida de que, se a ideia de previsibilidade e de estabilidade está intrínseca, por exemplo, na de coisa julgada, no direito adquirido, ato jurídico perfeito, leis claras, estáveis e de aplicação prospectiva - ou seja, manifestações particulares do valor segurança jurídica -, a atividade jurisdicional não pode se extraviar desse prumo. Do contrário, causaria grave insegurança ao jurisdicionado e, em última conta, um significativo desajuste no sistema.

Portanto, o que ora se propõe nada mais é do que a reverência aos precedentes e, por consequência, à segurança jurídica, princípio intrínseco ao próprio Estado de Direito.

5. Com essas ponderações iniciais, avanço no julgamento e ressalto que o tema a ser abordado é a possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública, título esse que só reconheceu o direito aos expurgos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989).

O acórdão proferido pelo TJSP entendeu ser imperativo o cômputo de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença, por força dos próprios contornos do contrato subjacente, independentemente de constar tal condenação do título executivo, uma vez que:

[...] a obrigação de remunerar os juros anuais em 6% sempre existiu sem que se pudesse excluí-los senão para permitir o enriquecimento sem causa da instituição financeira, de todo vedado entre nós.
É que, deferido o direito aos expurgos inflacionários com a finalidade de repor integralmente o valor do investimento realizado antes, neste estariam implícitos os juros remuneratórios anuais de 6%, não havendo aí a violação do limite objetivo da coisa julgada, ao omitir o dispositivo sentencial a sua existência, pois - recorde-se - são capitalizados mensalmente, ensejando o aparecimento de uma nova realidade jurídica todo mês.
Esta nova realidade jurídica é para o processo o capital corrigido pela correção monetária com a inclusão dos juros remuneratórios, cuja existência no contexto não pode ser dissociada para os fins da prescrição liberatória e nem excluída pela virtual omissão do pedido ou do dispositivo sentencial.
A turma julgadora tem conhecimento do julgamento proferido pelo eminente Ministro Sidnei Benetti no recurso Especial de número 1.290.154⁄SP, publicado em 10 de novembro de 2.011. E com o máximo acatamento e respeito à sua pessoa, por quem devota admiração desde que foi Juiz e Desembargador neste Tribunal, por seus brilhantes votos proferidos, pede licença para dele divergir a respeito do tema controvertido.
Releva a impossibilidade de exclusão dos juros pelas características inerentes ao investimento em caderneta de poupança, com a sua inclusão no capital, mensalmente, tornando-se devida a devolução integral do capital, atualizado e remunerado com os juros anuais de 6%, para impedir a expropriação transversa do direito de propriedade dos consumidores em afronta ao disposto no art. , inciso XII, da Constituição Federal (fls. 217-218).
------------------------------------------

Outrossim, o acórdão de apelação proferido no âmbito da ação coletiva não deixa dúvida de que os juros remuneratórios não foram contemplados em seu dispositivo, o qual apenas determinou o cômputo do índice de correção monetária expurgado da remuneração das contas de poupança "correspondente ao período de 1º a 31 de janeiro de 1989 ("Plano Verão"), acrescid[o] de correção monetária e juros moratórios, a primeira com a incidência a contar do momento em que os valores deveriam ter sido creditados aos poupadores e os segundos a contar da citação no presente feito" (fl. 62, certidão de objeto e pé, processo n. 583.00.1994.700585-2, 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo⁄SP - Foro Central).

5.1. Nesse passo, cumpre ressaltar que juros remuneratórios e juros moratórios recebem tratamento bastante distinto pela lei civil e processual civil.

Os juros moratórios, em sua acepção estritamente jurídica, são juros legais, para cuja incidência se dispensa pedido expresso ou mesmo condenação, mercê do que dispõe o art. 293 do Código de Processo Civil:

Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
------------------------------------------

É em contemplação dos juros de mora que o Supremo Tribunal Federal, de longa data, editou a Súmula n. 254: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação".

Nesse sentido, é a torrencial jurisprudência da Casa: AgRg nos EDcl no Ag 1430701⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 04⁄09⁄2014; AgRg no Ag 1238729⁄PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄08⁄2010, DJe 13⁄09⁄2010; REsp 402.724⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 19⁄04⁄2010; AgRg no AgRg no Ag 727.416⁄MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2010; AgRg nos EmbExeMS 4.301⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄03⁄2010, DJe 29⁄03⁄2010; REsp 590.530⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2005, DJ 13⁄02⁄2006, p. 664; REsp 162.538⁄SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2000, DJ 05⁄06⁄2000.

Os juros remuneratórios, a seu turno, no mais das vezes, são contratuais, cujo reconhecimento depende de pedido expresso e, para ser executado, de condenação na fase de conhecimento.

De fato, desde o Código Civil de 1916, devem ser compreendidos na categoria de "juros legais" apenas os moratórios, mercê do que dispunham os arts. 1.062 e 1.064 do diploma revogado, ambos sob capítulo intitulado "Dos Juros Legais":

Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano.
[...]
Art. 1.064. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim às dividas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
------------------------------------------

A mesma disposição acima citada encontra-se presente nos arts. 406 e 407 do Código Civil de 2002.

5.2. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de não permitir a incidência de juros remuneratórios na fase de execução, se a sentença foi omissa quanto ao ponto:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA⁄DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs.
Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília⁄DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual , sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada (REsp 1349971⁄DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 15⁄09⁄2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 351.431⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 21⁄11⁄2014)
------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA.
1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada . Essa hipótese é distinta da incorporação nos cálculos da execução da correção monetária e dos juros de mora antes omissos no título exequendo.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 43.936⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe 18⁄06⁄2014)
------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254⁄STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença .
Precedentes da Segunda Seção do STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1339464⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 28⁄10⁄2011)
------------------------------------------
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211⁄STJ E 282⁄STF. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. MULTA. ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO.
[...]
2. Os juros remuneratórios não se enquadram na categoria de juros legais a que se refere o art. 293 do CPC. Pedido não constante da petição inicial .
[...]
(AgRg no AREsp 23.380⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013)
------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO.
1. Limitação do cumprimento de sentença ao exato comando expresso no título executivo (princípio da fidelidade ao título).
2. Descabimento da inclusão, sem amparo no título executivo, de juros remuneratórios no cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança .
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1172763⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2012, DJe 23⁄11⁄2012)
------------------------------------------
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. LEI N. 6.899⁄81. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE.
I. Os juros remuneratórios não são juros legais, mas contratuais, de reconhecida aplicação na caderneta de poupança, e amplamente conferidos pela jurisprudência desta Corte (REsp n. 780.085⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05.12.2005; AgRg no Ag n. 780.65⁄PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 28.11.2007).
II. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1096155⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2009, DJe 08⁄06⁄2009)
------------------------------------------
PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE.
[...]
4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença .
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 940.274⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄04⁄2010, DJe 31⁄05⁄2010)
------------------------------------------
Execução de sentença. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Coisa julgada. Precedentes da Corte.
1. Se o título exeqüendo deferiu o pedido inicial quanto à remuneração das cadernetas de poupança e se este alcança apenas as diferenças relativas à correção monetária, não se pode incluir na execução a parte relativa aos juros remuneratórios .
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 737.209⁄PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2005, DJ 20⁄03⁄2006, p. 270)
------------------------------------------
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. OFENSA À COISA JULGADA. CPC, ART. 293. DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Conforme dispõe o art. 293, CPC, os pedidos devem ser interpretados restritivamente, considerando-se incluídos independentemente de pedido, apenas os juros legais e não os contratuais.
II - Pela sistemática do Código Civil de 1916, eram "juros legais" os moratórios (arts. 1.062 e 1.064) e os compensatórios por força de lei (art. 1.063, primeira parte).
III - Constitui inovação que atenta contra a segurança jurídica da coisa julgada, a inclusão dos juros contratuais da poupança, não postulados na inicial da ação de conhecimento nem concedidos expressamente na sentença transitada em julgado em execução .
IV - Distingue-se o pedido implícito, que pode ser incluído na condenação ( CPC, art. 293), da condenação implícita, que inexiste e não pode ser reclamada na execução.
(REsp 306.353⁄PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2003, DJ 07⁄04⁄2003, p. 290)
------------------------------------------

Colho também, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp. n. 1.372.248⁄DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira; AREsp. n. 598.544⁄SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; REsp. n. 1.451.502⁄DF, rel. Ministro Marco Buzzi.

6. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença, o que se mostra relevante é a abrangência do título, salvo naquelas referidas hipóteses em que a própria lei ou a jurisprudência dispensam condenação expressa - como os juros moratórios, mercê do art. 293 do CPC e da Súmula n. 254⁄STF -, circunstância não verificada no caso em exame.

Ademais, como se trata de controvérsia em torno do alcance objetivo da coisa julgada, é irrelevante saber se os juros remuneratórios são consectários lógicos da condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, ou mesmo se são inerências do próprio contrato de depósito em poupança.

A jurisprudência da Casa, em linha de princípio, não amplia a coisa julgada com o propósito de permitir a execução de determinadas rubricas não contempladas no título executivo, a despeito de reconhecer sua decorrência lógica do direito principal tutelado na fase de conhecimento.

Veja-se, por exemplo, que na Ação Civil Pública n. 98.0016021-3, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - Apadeco -, na Justiça do Paraná, objetivando o recebimento dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, o STJ não vem permitindo a execução individual de juros remuneratórios não contemplados no título. Por isso que se tem franqueado a via da ação individual de conhecimento para a busca dos juros remuneratórios a cujo respeito se omitira a ação coletiva.

Confiram-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APADECO. POUPADOR. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE JUROS NÃO ABRANGIDOS PELO ACÓRDÃO QUE DECIDIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.
[...]
2. Na ação civil pública nº 98.0016021-3, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor perante a Justiça do Paraná, objetivando o recebimento, por consumidores, dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, não foram deferidos juros contratuais por todo o período, até a data do efetivo paramento, por ausência de pedido da APADECO. Nessa hipótese, é possível ao consumidor requerer, em ação individual autônoma, o pagamento dessa verba, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada.
3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
(REsp 1165205⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 02⁄02⁄2011)
------------------------------------------
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS⁄CONTRATUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.1. "É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho⁄87 e janeiro⁄89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco." (EDcl no REsp 1135181⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2011, DJe 19⁄08⁄2011)
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no Ag 1098926⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2013, DJe 09⁄05⁄2013)
------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.
[...]
2. A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que os juros remuneratórios pedidos na inicial da ação civil pública movida pela APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e estipulados na sentença transitada em julgado incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, quando ocorreu remuneração a menor das cadernetas de poupança, motivo pelo qual, é possível ao consumidor requerer, em ação individual autônoma, o pagamento dessa verba, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1309253⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 14⁄02⁄2013)
------------------------------------------
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
[...]
2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho⁄87 e janeiro⁄89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco.
[...]
(EDcl no REsp 1135181⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2011, DJe 19⁄08⁄2011)
------------------------------------------

Exemplo de que a estreita correlação entre uma verba deferida na sentença e outra que poderia ter sido não é razão suficiente para elastecer o alcance objetivo da coisa julgada verifica-se na jurisprudência da Casa em relação ao direito a dividendos referentes a ações não subscritas em companhias de telefonia.

Reconhece-se ser "devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações" (REsp 1.034.255⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄04⁄2010).

Não obstante, em sendo omissa a sentença quanto aos dividendos, descabe buscar sua inclusão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 283⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
4. Os dividendos, não sendo objeto de deliberação no título executivo, devem ser excluídos do cálculo da condenação, por incidência da coisa julgada.
[...]
(AgRg no AREsp 136.262⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 11⁄06⁄2013)
------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS REFERENTES ÀS AÇÕES DA CRT PARTICIPAÇÕES S⁄A. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.
1. Os valores referentes aos dividendos sobre as ações da CRT Participações S⁄A não podem ser concedidos em sede de cumprimento de sentença sem que conste, no título executivo judicial, conteúdo condenatório alusivo à referida verba. Na hipótese, impõe-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.
[...]
(AgRg nos EDcl no AREsp 106.937⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2012, DJe 10⁄09⁄2012)
------------------------------------------

O mesmo raciocínio foi outras vezes utilizado para os juros sobre capital próprio referentes a ações não subscritas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIVIDENDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.
2. Não contemplados pelo título exeqüendo, não cabe a inserção dos juros sobre capital próprio em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.
[...]
(EDcl no REsp 1225676⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2011, DJe 15⁄04⁄2011)
------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COISA JULGADA.
1. Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1160323⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2011, DJe 21⁄03⁄2011)
------------------------------------------

Mais recentemente, esse entendimento foi reafirmado no âmbito da Quarta Turma, em precedente específico, referente à Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, Idec vs. Banco do Brasil, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília⁄DF:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA⁄DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília⁄DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1349971⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 15⁄09⁄2014)
------------------------------------------

7. Portanto, com base na sólida e tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do art. 543-C do CPC, encaminho o seguinte entendimento:

"Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento".

8. Diante do exposto, preliminarmente, acolho em parte o pleito formulado pelo Bacen, tão somente para deferir seu ingresso como assistente (art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469⁄1997), e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios na conta de liquidação.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0064340-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.372.688SP
Números Origem: 0290306512011826000 201300643401 290306512011826000 2903065120118260000 5830020111759980
PAUTA: 10⁄12⁄2014 JULGADO: 10⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : ARIUZUR MARTINS PINTO E OUTROS
ADVOGADOS : ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
DENISE AKEMI MITSUOKA
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES E OUTRO (S)
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários ⁄ Planos Econômicos
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram oralmente o Dr. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, pelo Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A, e o Dr. WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, pelo Interessado INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Relator, que, preliminarmente, acolheu em parte o pleito formulado pelo BACEN, tão somente para deferir seu ingresso como assistente (art. , parágrafo único, da Lei nº 9.469⁄1997) e, no mérito, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios na conta de liquidação, pediu VISTA antecipadamente o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Aguardam os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : ARIUZUR MARTINS PINTO E OUTROS
ADVOGADOS : ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
DENISE AKEMI MITSUOKA
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES E OUTRO (S)
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO (S)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Sr. Presidente, pedi vista para melhor examinar a matéria discutida nos autos. E, ao fazê-lo, não encontrei razões para dissentir do judicioso voto do eminente Ministro Luis Felipe Salomão.

É que, embora reconhecendo que a aplicação em caderneta de poupança constitui contrato regulamentado em lei, no qual há previsão de incidência de juros remuneratórios, a questão posta em julgamento trata dos limites objetivos da coisa julgada e, nesse contexto, é absolutamente adequada a observação feita por S. Exa. no sentido de que "a jurisprudência da Casa, em linha de princípio, não amplia a coisa julgada com o propósito de permitir a execução de determinadas rubricas não contempladas no título executivo, a despeito de reconhecer sua decorrência lógica do direito principal tutelado na fase de conhecimento".

De fato, conforme precedentes copiosamente relacionados no voto do relator, alguns de minha relatoria, não são cabíveis os juros remuneratórios se não forem explicitamente deferidos no título exequendo.

Ante o exposto, acompanho integralmente o voto do relator e dou provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0064340-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.372.688SP
Números Origem: 0290306512011826000 201300643401 290306512011826000 2903065120118260000 5830020111759980
PAUTA: 27⁄05⁄2015 JULGADO: 27⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S)
RECORRIDO : ARIUZUR MARTINS PINTO E OUTROS
ADVOGADOS : ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
DENISE AKEMI MITSUOKA
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR
ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES E OUTRO (S)
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários ⁄ Planos Econômicos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios na conta de liquidação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo (art. 162, § 4º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1374892 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864035607/recurso-especial-resp-1372688-sp-2013-0064340-1/inteiro-teor-864035615

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2013/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-41.2016.8.26.0283 SP XXXXX-41.2016.8.26.0283

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-8

Notíciashá 14 anos

Poupadores prejudicados com o "Plano Verão" devem ser restituídos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-8