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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 2205273-78.2019.8.26.0000 SP 2020/0055105-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1865336_d839c.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DESPESAS POSTAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE. DEFINIÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. ARTS. 91DO CPC/2015E 39DA LEI 6.830/1980. CONTROVÉRSIA REPETITIVA N. 172/STJ.

1. TESE CONTROVERTIDA: "Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80".
2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção.

Acórdão

A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, decidiu suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864035921/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1865336-sp-2020-0055105-3

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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de recolhimento de valores para postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso denegado.