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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2015
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_329375_af656.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 329.375 - TO (2015⁄0161772-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE : SANDERLEY MORAIS FERREIRA (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).

2. A apresentação espontânea à autoridade policial não impede a decretação da prisão provisória, tampouco serve de motivo para a sua revogação, caso a necessidade do cárcere se faça presente (Precedentes).

3. Todavia, o fundamento para a decretação da segregação cautelar fica superado com a apresentação espontânea do réu, aliada às suas condições pessoais favoráveis, se a fuga do distrito da culpa após o cometimento do delito for o único motivo constante do decreto prisional (Precedentes).

4. Caso em que não resta caracterizado o periculum libertatis, ante a apresentação espontânea do paciente à Delegacia de Polícia, confessando a autoria da prática delitiva, a fim de colaborar com a instrução. A medida extrema não se mostra mais necessária a resguardar a aplicação da lei penal.

5. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, com a advertência de que deve permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova e fundamentada aplicação de medida cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, caso demonstrada a sua necessidade.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 329.375 - TO (2015⁄0161772-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE : SANDERLEY MORAIS FERREIRA (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SANDERLEY MORAIS FERREIRA, que assim descreve os fatos (e-STJ fl. 02⁄3):

O paciente fora preso em 09 de abril de 2015, após apresentação espontânea com seu Genitor à Delegacia de Polícia da Cidade de Colmeia, com o objetivo de colaborar com as investigações policiais e com a ação penal, por ter supostamente cometido o delito previsto no art. 121, § 2º, inciso II do Código Penal.

Em 04⁄05⁄2014, fora decretada a prisão preventiva do ora paciente, fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, devido à suposta fuga do distrito da culpa antes da apresentação espontânea (Evento 4 dos autos 0000445-12.2014.827.2714).

Foi denunciado em 28⁄04⁄2015, por supostamente incidir na conduta descrita no art. 121, § 2º, incisos II, do CPB, na Ação Penal nº 0000467-36.2015.827.2714, a inicial acusatória foi recebida em 28⁄04⁄2015, conforme Evento 03, da Ação Penal mencionada, isto depois da apresentação espontânea junto à autoridade policial.

Em face de seu segregamento cautelar ter sio mantido, apresentou pedido de revogação de prisão preventiva, autuado sob o nº 0000453-52.2015.827.2714, o qual foi indeferida, dando ensejo a apresentação do remédio constitucional junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, demonstrando existência de constrangimento ilegal na manutenção de sua prisão, ao passo que é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, reside com sua família na pequena e pacata cidade de Colmeia de Tocantins.

Sob a numeração 0007420-10.2015.827.0000, o Habeas Corpus impetrado em favor do Sr. Sanderley teve seu tramite regular, ocasião em que o colegiado da 1a Câmara Criminal, acordou em conhecer do pedido, mas denegar a ordem postulada, conforme se vê:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. BRIGA DE BAR. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ORDEM DENEGADA.
- Mesmo que o acusado apresente-se de forma espontânea à autoridade policial, tal fato não impede a decretação da prisão preventiva e nem é motivo para a sua revogação, ante a demonstração da necessidade da prisão cautelar para garantia da instrução criminal, nos casos em que a lei a autoriza.

CONDIÇÕES PESSOAIS SUBJETIVAS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA.

- As condições pessoais do paciente (residência fixa, trabalho lícito, etc.), não são suficientes para autorizar a sua soltura como aventado na presente ordem.

MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXISTENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

- Se o decreto escorou-se nos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, à vista de elementos concretos, com fundamentos sólidos além de levar em conta a natureza do crime e a pena máxima a ele cominada, não configura constrangimento ilegal a prisão levada a efeito para garantia da ordem pública.

- Ordem denegada.

Requer a impetrante seja concedida ao paciente liberdade provisória. Renovando os pedidos originários, alega que "há evidente constrangimento ilegal na sua manutenção carcerária, que fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, bem como no fato do paciente ter evadido do distrito da culpa, sem levar em conta suas condições pessoais de primariedade, residência fixa e ocupação lícita e a sua apresentação espontânea à autoridade policial, antes mesmo da propositura da ação penal e ser chamado à composição da lide, que de plano rechaçam os requisitos da prisão" (e-STJ fl. 4). Disse, ainda (e-STJ fl. 9):

Outrossim, conforme já explanado, o Paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, bem como APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL para auxiliar nos autos da ação penal, o que por si só já seria suficiente para não estar recluso, já que a aplicação da lei penal estaria plenamente assegurada, pois poderia ser encontrado em seu endereço, e a garantia da ordem pública não encontraria mácula, ante a primariedade do agente.

Indeferido o pleito urgente, foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (e-STJ fls. 37⁄38 e 44⁄76, respectivamente).

Parecer ministerial pela denegação da ordem (e-STJ fls. 83⁄84).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 329.375 - TO (2015⁄0161772-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318⁄RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 7⁄5⁄2015, DJ de 21⁄5⁄2015; HC 321.436⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19⁄5⁄2015, DJ de 27⁄5⁄2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

Narram os autos que, em 4⁄5⁄2014, ocorreu "uma briga de bar em que a vítima e o autor frequentavam, tendo o autor do fato [ora paciente], após receber um soco em seu rosto por parte da vítima, ter ido até sua casa e, logo após, retornado ao local da desavença de posse de uma espingarda, vindo a efetuar um único disparo contra a vítima, atingindo-a na região torácico abdominal, perfazendo lesões nos pulmões com quadro hemorrágico seguido de óbito" (e-STJ fl. 52).

Na mesma data (em 4⁄5⁄2014), foi decretada a prisão preventiva do paciente, nestes termos (e-STJ fls. 20⁄21):

[...] Ao compulsar os autos, observa-se que a prisão preventiva do Indiciado, no momento, e medida imprescindível, haja vista a existência dos pressupostos que a enseja e a fundamenta. Há indícios da materialidade do crime e de que o Indiciado é autor do delito estão presentes no procedimento investigativo epigrafado. A pena cominada ao delito supostamente praticado é superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP).

A prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e para garantir a ordem pública porque o Indiciado fugiu do distrito de culpa logo após a prática do suposto delito, bem como em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado. Nesse sentido: STJ - RHC: 41804 RJ 2013⁄0353347-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 26⁄11⁄2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18⁄12⁄2013.

Portanto, estão presentes, nesse momento, as causas autorizadoras da prisão preventiva constantes dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Em tempo, verifica-se que há representação pela prisão temporária do Indiciado nestes autos (procedimento nº 0000446-94.2014.827.2714), o qual perde seu objeto com a decretação da prisão preventiva nestes autos.

Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de SANDERLEY MORAIS FERREIRA, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal...

O mandado de prisão preventiva foi expedido no dia seguinte (em 5⁄5⁄2014 – e-STJ fl. 22), todavia só foi cumprido onze meses depois, em 9⁄4⁄2015, após a apresentação espontânea do paciente à Delegacia de Polícia da cidade de Colmeia⁄TO.

O Tribunal de Justiça estadual asseverou (e-STJ fls. 52⁄54):

[...] Desta análise, é possível vislumbrar que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria imputados ao paciente, o qual, depois de evadir-se do distrito da culpa por 11 (onze) meses, apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, e confessou a autoria da prática delitiva, ato contínuo fora preso mediante a apresentação do mandado de prisão preventiva em aberto, expedido em seu desfavor, desde a data dos fatos, 04⁄05⁄2014.

Nesses termos, não vejo como possível dar azo às alegações do impetrante quanto a suposta ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente sob o argumento de que suas condições pessoais (réu primário, sem antecedentes criminais, apto ao trabalho e morador da comarca), além do fato de ter se apresentado espontaneamente a autoridade policial para colaborar com as investigações policiais, lhe garantem o direito de responder a ação penal em liberdade. [...]

Assim, diante do exposto, tenho que não resta dúvida quanto à presença do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e fortes indícios de autoria do crime, conforme extraído da denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público e na peça de representação por prisão temporária exarada pelo delegado de polícia com referência ao inquérito policial nº 018⁄2014.

Por fim, verifica-se que com base nos arts. 312 e 313, inc. I, do CPP, e, consoante a recente alteração conferida pela Lei nº 12.403, de 2011, foi legitimada a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, tal como o caso dos autos, em que a legislação penal prevê, para o delito tipificado no artigo1211§ 2ooo, inciso II, doCódigo Penall a aplicação da pena abstrata de 06 a 20 anos de reclusão. (grifos nossos)

Ora, é da jurisprudência deste Superior Tribunal que a apresentação espontânea à autoridade policial não impede a decretação da prisão provisória, tampouco serve de motivo para a sua revogação, caso a necessidade do cárcere se faça presente. Nesse sentido:

[...] 3. A apresentação espontânea à autoridade policial, a teor do disposto no art. 317, do Código de Processo Penal, não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como no caso.

4. Recurso desprovido. (STJ, Quinta Turma, RHC-45.527⁄CE, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 6⁄5⁄2014, DJ de 13⁄5⁄2014)

Todavia a apresentação espontânea torna-se óbice à necessidade da custódia cautelar, se o fundamento de fuga é o único utilizado no decreto prisional.

No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada única e exclusivamente por ter o indiciado fugido do distrito da culpa após a prática do delito. Quanto ao mais, tratou-se da gravidade do delito, de forma abstrata, divorciada de qualquer elemento concreto extraído dos autos, não podendo, portanto, justificar o cárcere cautelar.

Ressalte-se que, atualmente, a fuga não mais subsiste como motivo idôneo para a prisão provisória, na medida em que o paciente se apresentou espontaneamente à autoridade policial, no afã de colaborar com a justiça.

A esse propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

[...] III - A apresentação espontânea aliada a condições favoráveis do recorrente afasta a necessidade da custódia preventiva, desde que o fundamento de fuga seja o único utilizado no decreto prisional, não caracterizando, a fuga anterior, portanto, óbice à aplicação da lei penal.

IV - No caso, o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (Precedentes).

Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (RHC-41.770⁄SE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 02⁄10⁄2014, DJ de 14⁄10⁄2014)

[...] 2. Em que pese o Paciente ter permanecido encarcerado durante quase toda a instância ordinária, sua prisão foi mantida pelo acórdão impugnado para garantir a aplicação de lei penal, fundamento superado com a apresentação espontânea do réu, ainda na fase instrutória, e para a assegurar a instrução criminal, que foi encerrada sem interferências, ocultação ou destruição de provas pelo denunciado.

3. Habeas corpus parcialmente concedido para revogar a prisão preventiva decretada contra o Paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme ressaltado no voto, sem prejuízo de novo decreto prisional por fatos supervenientes. (HC-250.804⁄PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 15⁄10⁄2013, DJ de 4⁄11⁄2013)

[...] 2. Ocorrendo a apresentação espontânea do réu, não subsiste, como fundamento para a prisão cautelar decretada com o objetivo de garantir a aplicação da lei penal, a fuga anterior.

3. O caráter excepcional da custódia cautelar não permite a sua decretação com base em meras conjecturas, devendo resultar de elementos concretos que demonstrem a sua necessidade.

4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para permitir que Francisco Leonardo do Nascimento dos Santos recorra em liberdade da sentença condenatória, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (RHC-55.058⁄CE, Rel. para acórdão Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 19⁄5⁄2015, DJ de 28⁄5⁄2015)

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

É de ver ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB, art. 93, inciso IX).

Como bem ressaltou o Min. Felix Fischer, "a privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC n. 90.753⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22⁄11⁄2007), sendo exceção à regra (HC n. 90.398⁄SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17⁄5⁄2007). A constrição cautelar desse direito fundamental (art. , inciso XV, da Carta Magna) deve-se basear em base empírica concreta (HC n. 91.729⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11⁄10⁄2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC n. 90.862⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27⁄4⁄2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC n. 92.069⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 9⁄11⁄2007)" (RHC-41.770⁄SE, DJ de 14⁄10⁄2014).

Tal a circunstância, se o fundamento para a decretação da segregação cautelar foi tão somente a fuga do distrito da culpa após o cometimento do delito (uma vez que a gravidade abstrata da infração não há de justificar a prisão), não resta caracterizado o periculum libertatis, ante a apresentação espontânea do paciente à Delegacia de Polícia, confessando a autoria da prática delitiva, a fim de colaborar com a instrução, aliada às suas condições pessoais favoráveis (réu primário, sem antecedentes criminais, com residência fixa e ocupação lícita).

A medida extrema não se mostra mais necessária a resguardar a aplicação da lei penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de SANDERLEY MORAIS FERREIRA, assegurando-lhe o direito de responder à Ação Penal nº 0000445-12.2014.827.2714 em liberdade, salvo se preso por outro motivo, com a advertência de que deve permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, caso demonstrada a sua necessidade.

É o voto.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0161772-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 329.375 ⁄ TO
Números Origem: 00004451220148272714 00004535220158272714 00004673620158272714 00074201020158270000 4451220148272714 4535220158272714 46736201582727143 74201020158270000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE : SANDERLEY MORAIS FERREIRA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1435404 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864037754/habeas-corpus-hc-329375-to-2015-0161772-1/inteiro-teor-864037767

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