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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/09/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_13089_ae306.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : HELTON JUCÁ LEITE FERREIRA
ADVOGADO : MAURÍCIO SILVA PEREIRA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. .

2. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do art. 117, IX e XVI, da Lei n. 8.112⁄90 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, que envolve a criação de carteiras, com logotipo do IBAMA e as Armas da República, para passarinheiros integrantes da Associação Ornitológica do Vale do Jari - PA, e a utilização indevida de recursos materiais da repartição em atividades particulares -, inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa da demissão.

3. Não há desproporcionalidade excessivamente gravosa a justificar a intervenção do Poder Judiciário quanto ao resultado do processo administrativo disciplinar originário, em que a autoridade administrativa concluiu pelo devido enquadramento dos fatos e aplicação da pena de demissão, nos moldes previstos pela lei.

4. Segurança denegada.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília (DF), 26 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : HELTON JUCÁ LEITE FERREIRA
ADVOGADO : MAURÍCIO SILVA PEREIRA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Helton Jucá Leite Ferreira contra ato da Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, consubstanciado na edição da Portaria n.º 271, de 7⁄5⁄2007, que lhe aplicou a pena de demissão, nos termos do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo n.º 2004.001113⁄2006-11 e do Parecer n.º 20⁄2007⁄CGCA⁄CONJUR⁄MMA.
O impetrante argumenta que foi punido por confeccionar "carteirinhas de passarinho" para os membros da Associação Ornitológica do Vale do Jarí, porém, tomou essa medida para solucionar um "problema crônico", agindo de boa-fé.
Alega o impetrante que revela-se arbitrária, no contexto, a demissão do impetrante - pena severa - sem lastro, todavia, no elemento volitivo (dolo), relativamente aos princípios que informam a atuação da Administração Pública, quanto à prática de atos que teria dado prejuízo ao erário, haja vista a insignificância do dano alegado . (e-STJ fl. 09).
Sustenta, ainda, que tem bons antecedentes funcionais, além do que não restam comprovadas condutas dolosas que tenham trazidos significativos prejuízos ao erários ou aos interesses da Administração Pública (e-STJ fl. 09).
Requer que seja concedida a ordem, anulando o ato de demissão e todos os efeitos dele decorrentes, reintegrando em definitivo o impetrante ao Cargo de Técnico Administrativo, no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com lotação na Gerência Executiva do órgão no Estado do Amapá ". (e-STJ fls. 13⁄14)
Foi indeferido o pedido de medida liminar (e-STJ fls. 650⁄651).
A autoridade coatora prestou informações, nas quais sustenta que o impetrante não demonstrou o seu direito líquido e certo, o ato impugnado ateve-se estritamente aos ditames constitucionais e legais, e foi resguardada a ampla defesa e o contraditório.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pela denegação da ordem, pois o Processo Administrativo Disciplinar, fls. 33⁄643, que culminou com a demissão do Impetrante, atendeu às exigências constitucionais e legais, tendo propiciado ao Impetrante o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que foi devidamente detalhado pelo Relatório Final da Comissão Processante, fls. 565⁄599, não havendo falar em violação ao princípio do devido processo legal (e-STJ fls. 670⁄673).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Cumpre ressaltar, primeiramente, que o mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, que tem como finalidade precípua coibir a prática de ato ilegal ou eivado de abuso de poder por parte de autoridade.
Acerca do tema, o Ministro Paulo Brossard, no julgamento do RE n. 108.992-PR, registrou que o mandado de segurança, que se distingue das demais ações pela especificidade de seu objeto e pelo comando emergente de sua decisão, visa (...) a invalidar o ato de autoridade lesivo ao direito líquido e certo e sua decisão contém uma determinação à autoridade coatora para que cesse a ilegalidade apontada .
O presente mandamus foi impetrado para impugnar ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente, que, por meio da Portaria n. 271, de 7⁄5⁄2007, publicada no DOU de 8⁄5⁄2007, demitiu o impetrante do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento nos arts. 117, incs. IX e XVI, e 132, inc. XIII, da Lei n. 8.112⁄90 (e-STJ fls. 610⁄633).
Compulsando os autos, verifico que o argumento do impetrante é sobre a desproporcionalidade da punição disciplinar adotada pela Administração Pública, conforme petição inicial de mandado de segurança (e-STJ fls. 2⁄14).
Verifico ainda que o Relatório da Comissão Processante e o contexto probatório são suficientes para a aplicação da sanção disciplinar (e-STJ fls. 569⁄603), e foi garantido ao impetrante o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.
Destaco também que o impetrante admitiu, em suas alegações, a prática das condutas descritas no Relatório Final e no Parecer n. 020⁄2007⁄CGCA⁄CONJUR⁄MMA (e-STJ fls. 606⁄607), que envolvem a criação de carteiras, com logotipo do IBAMA e as Armas da República, para passarinheiros integrantes da Associação Ornitológica do Vale do Jari - PA, e a utilização indevida de recursos materiais da repartição em atividades particulares.
Entendo que compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário .
Corrobora este entendimento o exposto nas seguintes ementas de acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR EM TRÂMITE. EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NO JULGAMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
8. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é exercido para apreciar a legalidade e a regularidade do procedimento à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa _, não sendo possível, na via eleita, a apreciação de todo o compêndio processual para inocentar o servidor e tampouco para decidir se é justa ou não a pena sugerida na conclusão do processo, sendo essas questões de mérito administrativo, ainda pendentes de apreciação pela autoridade julgadora.
9. Ordem denegada, com a cassação de liminar anteriormente deferida. (STJ. MS n. 15032⁄DF, Min. Relator Gurgel de Faria, 3ª Seção, julgado em 22⁄4⁄2015, DJe 6⁄5⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR EM TRÂMITE. EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NO JULGAMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
[...]
8. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é exercido para apreciar a legalidade e a regularidade do procedimento  à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa , não sendo possível, na via eleita, a apreciação de todo o compêndio processual para inocentar o servidor e tampouco para decidir se é justa ou não a pena sugerida na conclusão do processo, sendo essas questões de mérito administrativo, ainda pendentes de apreciação pela autoridade julgadora.
9. Ordem denegada, com a cassação de liminar anteriormente deferida. (STJ. MS n. 15032⁄DF, Min. Relator Gurgel de Faria, 3ª Seção, julgado em 22⁄4⁄2015, DJe 6⁄5⁄2015).
Não verifico, portanto, no processo administrativo disciplinar em exame qualquer ilegalidade ou irregularidade que justifique a declaração de nulidade, devendo ser mantida a decisão administrativa.
Não há desproporcionalidade excessivamente gravosa a justificar a intervenção do Poder Judiciário quanto ao resultado do processo administrativo disciplinar originário, em que a autoridade administrativa concluiu pelo devido enquadramento dos fatos e aplicação da pena de demissão, nos moldes previstos pela lei.
Ademais, a ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada, que no caso em análise é adequado, ou ainda o indevido e ilegal enquadramento do contexto fático-probatório, o que não ocorreu.
Compreendida a conduta da impetrante na disposição do art. 117, IX e XVI, da Lei n. 8.112⁄90 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, que envolve a criação de carteiras, com logotipo do IBAMA e as Armas da República, para passarinheiros integrantes da Associação Ornitológica do Vale do Jari - PA, e a utilização indevida de recursos materiais da repartição em atividades particulares -, inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa da demissão.
Ante o exposto, voto por conhecer do mandado de segurança e denegar-lhe a ordem, para manter o ato administrativo impugnado.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2007⁄0221464-4
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 13.089 ⁄ DF
Número Origem: 2004001113200611
PAUTA: 26⁄08⁄2015 JULGADO: 26⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : HELTON JUCÁ LEITE FERREIRA
ADVOGADO : MAURÍCIO SILVA PEREIRA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: 1435055 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864039186/mandado-de-seguranca-ms-13089-df-2007-0221464-4/inteiro-teor-864039216

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