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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2015
Julgamento
25 de Agosto de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_391884_6b926.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : CAROLINA DE JESUS MULLER E OUTRO (S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES
AGRAVADO : CÍCERO CARLOS CORRÊA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. O entendimento adotado pelo colegiado de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que se posicionou no sentido de que "a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária." ( REsp 1.513.218⁄RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2015, DJe 13⁄3⁄2015).
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera não ser lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de água por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : CAROLINA DE JESUS MULLER E OUTRO (S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES
AGRAVADO : CÍCERO CARLOS CORRÊA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, pois a indicação genérica de ofensa ao artigo 535 do CPC atrai a aplicação da Súmula 284⁄STF e, no mérito, o acolhimento da pretensão da concessionária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e, ainda, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, incidindo, assim, as Súmulas 7 e 83⁄STJ.

Em suas razões, a parte agravante, além de repisar o mérito do apelo extremo, pugna para que seja afastada a incidência dos óbices das Súmulas 284⁄STF, 7 e 83⁄STJ. Para tanto, afirma ter indicado especificamente os pontos tidos como não apreciados pela Corte local; ser desnecessário o reexame de provas para a inversão do julgado; e, ainda, que a jurisprudência desta Corte não é pacífica acerca da possibilidade do corte de energia, afirmando que, no caso, existiriam débitos recentes, sendo legal a suspensão do serviço pela inadimplência.

Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar.

Como antes afirmado, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12⁄3⁄2010; AgRg no REsp 702.802⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19⁄11⁄2009, e REsp 972.559⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9⁄3⁄2009.

No tocante à legalidade da cobrança por estimativa, referente ao consumo de água, o Tribunal de origem consignou (fls. 284⁄285):

A questão posta em debate diz respeito à cobrança por estimativa de valores pela concessionária de serviços públicos, referente ao consumo de água e sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes da falha na prestação do serviço, bem como a cobrança de débitos pretéritos. No caso em apreço o consumidor, em maio de 2005, teve o seu fornecimento de água suspenso por não efetuar o pagamento, discordando da cobrança realizada por estimativa, apesar de haver hidrômetro no local. Entretanto, aduz que em dezembro de 2006, o hidrômetro do imóvel foi roubado, sendo que as faturas continuaram a ser enviadas.
A parte ré informa ter realizado a instalação do aparelho medidor somente em 16⁄02⁄2009 (fls. 92⁄93), o que impossibilita a cobrança pela utilização efetiva do serviço até aquele momento, como bem ressaltado pelo doutro juízo a quo.
(...)
Logo, revela-se abusiva a conduta da ré em cobrar valores que não correspondem à tarifa que espelhe o que efetivamente é utilizado pelo consumidor. Isso porque, se há hidrômetro, se o consumidor deseja instalá-lo, não há razão para que a cobrança se dê por estimativa, configurando tal prática falha na prestação do serviço.

Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto às dívidas serem atuais ou pretéritas e à discussão referente à existência ou inexistência de hidrômetro no imóvel do recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE ESGOTO NÃO PRESTADO. COBRANÇA INCABÍVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284⁄STF.
1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito de água, porquanto apurado com base no consumo por estimativa, quando não há hidrômetro instalado no imóvel por falta de atendimento à solicitação realizada do consumidor.
2. Assim, insuscetível de revisão nesta via recursal o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Quanto à condenação por dano moral, observa-se grave defeito de fundamentação, uma vez que a recorrente, ora agravante, não particulariza quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados a embasar a insurgência pela as alínea a, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284⁄STF.
Agravo regimental improvido.
( AgRg no AREsp 691.421⁄RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 29⁄05⁄2015)

Ademais, no que se refere à cobrança dos serviços prestados ao consumidor, o entendimento adotado pelo colegiado de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte. A propósito, anote-se:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA.
1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284⁄STF.
2. Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária.
3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima.
Recurso especial improvido.
( REsp 1.513.218⁄RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2015, DJe 13⁄3⁄2015)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. No tocante à violação ao art. 18 da Lei 6.528⁄78, incide a Súmula 284⁄STF, porquanto o dispositivo não consta do aludido diploma legal.
3. O entendimento adotado pelo colegiado de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que se posicionou no sentido de que "a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária." (REsp 1.513.218⁄RJ, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2015, DJe 13⁄3⁄2015).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 692.338⁄RJ , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015)

No tocante à suspensão da prestação do serviço, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de água por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. A propósito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7⁄STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. No que tange ao dever de indenizar, a Corte local se baseou nas provas carreadas aos autos para concluir que há falha no fornecimento regular de água ensejadora de danos morais. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7⁄STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 517.793⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18⁄08⁄2014; AgRg no AREsp 561.802⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16⁄09⁄2014 AgRg no AREsp 506.953⁄RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13⁄06⁄2014.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de água por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.
5. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 555.768⁄RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 3⁄2⁄2015)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS.
1. Não se pode conhecer da alegada divergência jurisprudencial, se a parte não demonstra sobre qual dispositivo legal ocorreu o dissenso pretoriano. Ademais, não se realizou cotejo analítico, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284⁄STF (EDcl no AgRg no AREsp 257.377⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013; AgRg no AREsp 263.444⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2013).
2. A controvérsia em exame remete à análise do Decreto Estadual 41.446⁄96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há falar em corte no fornecimento de água por débitos pretéritos, como forma de coação ao pagamento. Indubitavelmente, a agravante dispunha de outros meios cabíveis, notadamente os judiciais, para buscar o ressarcimento que entendesse pertinente.
4. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no AREsp 605.044⁄SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄2⁄2015, DJe 11⁄2⁄2015)

Incide, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0309055-1
AREsp 391.884 ⁄ RJ
Números Origem: 0372454192008190001 20080013706414 201324556316 372454192008190001
EM MESA JULGADO: 25⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS ZVEITER
GABRIELA PESSOA BASTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CÍCERO CARLOS CORRÊA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : RENATA DO AMARAL GONÇALVES
CAROLINA DE JESUS MULLER E OUTRO (S)
AGRAVADO : CÍCERO CARLOS CORRÊA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1433234 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864042983/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-391884-rj-2013-0309055-1/inteiro-teor-864043001

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