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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_570839_934bf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES MOREIRA
ADVOGADOS : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO E OUTRO (S)
LAIS ACQUARO LORA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE LEGÍTIMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7⁄STJ.
O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. ( Súmula 07⁄STJ ).
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de agosto de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: MARIA DE LOURDES MOREIRA interpôs agravo regimental contra r. decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 661-662), sob o fundamento da Súmula 7⁄STJ.
No presente agravo regimental, aduz que " Após a defesa ter formalizado manifestação preliminar, requerendo, entre outros, o reconhecimento da prescrição incidente sobre a indigitada ação de improbidade administrativa - isto em face do decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos da data dos fatos ditos ímprobos pelo Parquet Federal até o ajuizamento da demanda" (fl. 672).
Por fim, menciona a desnecessidade de reexame factual para análise da sua insurgência demonstrada nas razões do recurso especial, alegando que "[...] as assertivas que vieram a ser literalmente transcritas no corpo da decisão agravada representam justamente o julgamento do mérito do Recurso Especial interposto, notadamente porque as violações aos artigos que aplicam-se à espécie em tela foram perfeita e amplamente demonstradas, inclusive com minucioso esclarecimento sobre a desnecessidade de se reexaminar fatos e provas para saneamento de tais infringências" (fl. 679).
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela submissão do agravo à Turma julgadora.
Por manter o decisum , trago o feito ao Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE LEGÍTIMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7⁄STJ.
O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. ( Súmula 07⁄STJ ).
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado:
De fato, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários ( Súmula 07⁄STJ e Súmula 279⁄STF ).
Por outro lado, é permitida a revaloração do conjunto probatório , procedimento que consubstancia tão somente a releitura dos fatos⁄provas consagrados no acórdão atacado. Dessarte, a simples pretensão de conferir nova qualificação jurídica aos fatos, sem que seja necessário o reexame do acervo probatório é admitida, situação inocorrente na espécie .
Acerca dos valores apreendidos em virtude da condenação, assim consignou o eg. Tribunal de origem, verbis :
"À falta de prova cabal do domínio sobre a quantia apreendida, não merece guarida a pretensa restituição dos valores.
Da mesma forma, não merece acolhimento o argumento de que não houve decretação do perdimento do valor na sentença condenatória da ação penal ou que se trataria de confisco. Isso porque, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal, é efeito automático da condenação a perda, em favor da União,"do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso
Por fim, também não procede a alegação de que inexiste, no âmbito administrativo, qualquer medida constritiva que implique no perdimento do numerário em apreço, em razão da independência das esferas administrativa e penal" (fl. 255).
No mérito do recurso nobre, o recorrente sustenta que" A respeito, Excelências, indispensável registrar a oportunidade da formalização do incidente de restituição em apreço, notadamente porque suscitado, tão somente, após a prolação de todas as sentenças nos autos de cada qual das ações penas propostas em face da ora recorrente, no bojo das quais jamais fora decretado o perdimento do montante objeto do mencionado requerimento - isto é, um total de USS 111.973,00 (cento e onze mil e novecentos e setenta e três dólares)" (fl. 482) .
Logo, vê-se que o recorrente visa a reexaminar o contexto fático-probatório delineado no v. acórdão recorrido, ante a alegada origem lícita dos bens monetários em apreço, o que não é admitido em sede de recurso especial.
Nesse sentido, mutatis mutandis :
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 546.485⁄MT, Quinta Turma , Rel. Min. Moura Ribeiro , DJe de 1º⁄9⁄2014).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 296 E 297, AMBOS DO CPPM. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp n. 1.464.155⁄SC, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 16⁄9⁄2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0215788-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 570.839 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20124036119 XXXXX20124036119 XXXXX00025200887 XXXXX01000117997 XXXXX61190025088 XXXXX61810074116 XXXXX61190107239 2014166458 XXXXX20034036119
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES MOREIRA
ADVOGADOS : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO E OUTRO (S)
LAIS ACQUARO LORA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Medidas Assecuratórias - Busca e Apreensão de Bens
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES MOREIRA
ADVOGADOS : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO E OUTRO (S)
LAIS ACQUARO LORA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864044688/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-570839-sp-2014-0215788-2/inteiro-teor-864044698

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