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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2015
Julgamento
20 de Agosto de 2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_328915_949c3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
HABEAS CORPUS Nº 328.915 - PR (2015⁄0157697-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
ADVOGADO : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : LUCAS GOES DOS SANTOS
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E ESTELIONATO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONDUÇÃO DOS TRABALHOS. AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. ELABORAÇÃO PELO PARQUET. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA POR MAGISTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade.
2. A interpretação do artigo 6.º da Lei n.º 9.296⁄96 não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia, entendendo-se, assim, que a condução dos trabalhos de interceptação telefônica por órgão da Polícia Militar - Agência de Inteligência - não implica ilegitimidade na execução da medida constritiva.
3. Não obstante a estruturação das polícias com a atribuição de especialidades para cada órgão, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública, escopo comum a todos os entes policiais.
4. O requerimento para a medida excepcional foi efetivado pelo Ministério Público Estadual e deferido pela autoridade judicial, não se configurando qualquer eiva em dado proceder.
5. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 20 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 328.915 - PR (2015⁄0157697-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
ADVOGADO : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : LUCAS GOES DOS SANTOS
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS GOES DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n.º 893.032-7).
Colhe-se dos autos que o paciente foi investigado pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha, violação de sigilo funcional e estelionato - artigos 317, 288, 325 e 171 todos do Código Penal.
Requestada a interceptação telefônica do terminal móvel do increpado, o pleito pelo magistrado singular atuante na Vara Criminal da Comarca de Uraí⁄PR.
Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem em 12.4.2012. O aresto foi assim sintetizado (fl. 156):
"PENAL. HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CP), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, DO CP), VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325. DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171, DO CP). NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA NÃO É NULA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REQUERIDA PELA AGÊNCIA LOCAL DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. INCUMBE TAMBÉM A ESSE ÓRGÃO ZELAR PELA ORDEM PÚBLICA (ART. 144, INC. V, DA CF). PRECEDENTES DESTA CÂMARA, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ORDEM DENEGADA."
Daí o presente writ , no qual o impetrante alega que, respaldado por relatório apresentado pela Agência Local de Inteligência do 18 a Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná, o citado "órgão militar requereu, com êxito, junto à Vara Criminal da Comarca de Uraí, Paraná, provimento jurisdicional autorizando a realização de interceptação telefônica dos terminais do Paciente a partir de 07 de julho de 2011" (fl. 2).
Consigna que "a partir do deferimento dessa providência excepcional de interceptação telefônica, foram monitoradas diversas conversações realizadas pelo Paciente, sendo que o resultado do procedimento inicialmente gerou a instauração de Inquérito Policial pelo Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos (NURCE) da Polícia Civil, e posteriormente motivaram oferecimento de denúncia crime em desproveito do Paciente e outros, pela suposta prática de delitos relacionados ao favorecimento de advogados nos trâmites processuais do Cartório Cível da Comarca de Uraí, Paraná, estando a respectiva Ação Penal em marcha, aguardando o encerramento da instrução processual" (fl. 2).
Sustenta que, salvo situações excepcionalíssimas, "a Polícia Militar não detém legitimidade para requerer a realização de interceptação telefônica, sendo, portando, nulo seu deferimento quando por iniciativa desse órgão, e igualmente nulo o resultado de sua prática" (fl. 2).
Acrescenta que "as atividades desempenhadas pelas Polícia Civil e Militar não se confundem, não se prestando a previsão do art. 144, inciso V, da Constituição Federal (preservação da ordem pública) enquanto carta em branco para a substituição das atividades da primeira (Civil), pela última (Militar)" (fl. 4).
Enfatiza que "cabe à autoridade policial e ao Ministério Público o requerimento de interceptação telefônica, inexistindo a indicação da Polícia Militar enquanto legitimado para tanto - mesmo porque a interceptação telefônica á diligência puramente investigativa e, como já expendido, essa atividade é inerente e de competência do Delegado da Polícia Civil - e excepcionalmente do Membro do Ministério Público"(fl. 7).
Pontua que"as Polícias Militar e Civil (bem como suas atividades) não se equivalem", sendo que"ao requerer diligência investigativa a Polícia Militar atropela função própria de Polícia Civil, vestindo-se das funções de polícia judiciária", ensejando"violação do princípio da estrita legalidade, além de uma deformação do conteúdo do art. 144, § 4.º, da Constituição Federal"(fl. 8).
Obtempera que,"como se exige Lei para a finalidade de restrição de direitos individuais, a ampliação dos legitimados a requerer interceptação telefônica é atividade típica do Poder Legislativo, que não pode ser realizada por meio de Jurisprudência"(fl. 10).
Requer, liminarmente e no mérito, a declaração da nulidade da interceptação telefônica procedida por iniciativa da Polícia Militar, com o seu desentranhamento dos autos e com a realização de nova análise acerca dos autos da ação penal.
Ajuizado este remédio heroico no período de férias forenses, a Vice-Presidente desta Corte, no exercício da Presidência, Ministra Laurita Vaz, indeferiu o pedido liminar (fls. 168⁄170) e solicitou informações à autoridade apontada como coatora, acostadas às 173⁄181.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Humberto de Paiva Araújo (fls. 185⁄189), pelo não conhecimento do mandamus .
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 328.915 - PR (2015⁄0157697-1)
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E ESTELIONATO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONDUÇÃO DOS TRABALHOS. AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. ELABORAÇÃO PELO PARQUET. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA POR MAGISTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade.
2. A interpretação do artigo 6.º da Lei n.º 9.296⁄96 não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia, entendendo-se, assim, que a condução dos trabalhos de interceptação telefônica por órgão da Polícia Militar - Agência de Inteligência - não implica ilegitimidade na execução da medida constritiva.
3. Não obstante a estruturação das polícias com a atribuição de especialidades para cada órgão, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública, escopo comum a todos os entes policiais.
4. O requerimento para a medida excepcional foi efetivado pelo Ministério Público Estadual e deferido pela autoridade judicial, não se configurando qualquer eiva em dado proceder.
5. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
O objeto deste remédio heroico cinge-se à averiguação de nulidade das interceptações requestadas e efetivadas pela Polícia Militar.
Pertinente pontuar que, tratando-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. Cabe avaliar, de qualquer sorte, a existência de ilegalidade patente, a ensejar a concessão de ordem de ofício.
Ao prestar informações perante o Colegiado estadual em 21.3.2012, o magistrado singular fê-lo nestes termos, no que interessa (fls. 130⁄134):
"(...)
Por outro lado, conforme se infere do processado, o 1 o Ten. QOPM Helder de Lima Dantas Júnior, formulou requerimento nº 01⁄2011, solicitando a interceptação, monitoramento, extrato e bilhetagem das comunicações telefônicas e identificação dos dados cadastrais e extratos de ligações dos interlocutores no período monitorado, nos terminais móveis de titularidade de LUCAS GOES DOS SANTOS REGINALDO CASELATO e ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA.
Relatou que Lucas Góes dos Santos exercia, na época, a função de escrevente do Cartório Cível e Anexos da Comarca de Uraí, sendo suspeito de promover o tráfico de influência e favorecimento financeiro indevido no âmbito da Escrivania.
Acrescentou que REGINALDO CASELATO e ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA exercem a profissão de advogados, mantendo vínculo profissional com Lucas Góes dos Santos.
Por conseqüência, o escrevente estaria providenciando tratamento privilegiado quanto aos processos em tramite no Cartório Cível e Anexos. Ainda, noticiou que os numerais telefônicos foram identificados através de informações colhidas por agentes da Agencia Local de Inteligência, bem como através de informações anônimas.
Concluiu, ressaltando a existência de indícios da prática criminosa e, sobretudo, a inexistência de outros meios para a demonstração de autoria e materialidade.
Estribado em referidas informações, o i. representante do Ministério Público nesta Comarca, acrescentou que o vínculo noticiado pelo serviço de inteligência local restou evidenciado, inclusive, em audiência realizada nos autos nº. 1216-86.2010, em que Reginaldo Cazellato figura como procurador judicial.
O ato judicial restou frustrado, por falha imputada a Lucas Góes dos Santos.
Ao final, o Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do pedido formulado, na forma da Lei nº. 9.296⁄96.
Eis a síntese do pedido formulado.
No que tange à suposta ilegalidade, não vislumbro fundamento para a declaração da imprestabilidade da prova colhida.
Preambularmente, insta salientar que o procedimento instaurado envolve advogados militantes na Comarca, sendo que ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA é irmão do Sargento de Uraí, CONSULIM RIBEIRO DA SILVA.
Ainda, REGINALDO CASELATO figurou no quadro da Polícia Militar, inclusive, atuando em Jataizinho, que integra esta Comarca.
As condutas ilícitas ocorreram dentro do Cartório Cível e Anexos desta Comarca.
Portanto, a pretensão de que o procedimento tramitasse na Delegacia de Polícia de Uraí mostra-se açodada. Ademais, as denúncias anônimas foram captadas pelo serviço de inteligência, que apresentou o relato em Juízo.
Conforme evidenciado no pedido, a repercussão social que a medida representa, sobretudo, pela proeminência dos investigados, recomendou que a medida fosse deferida, ainda que não formulada pelo Delegado de Polícia
Referida circunstância resta comprovada indene de dúvida com a instauração do inquérito policial.
No momento da requisição do Inquérito Policial, houve omissão da remessa do ofício à autoridade policial por prazo relevante, ensejando a instauração de procedimento para apuração do delito de prevaricação em face do titular do Cartório Criminal.
Não se sabe se a conduta pautou-se no desejo de favorecer o colega de trabalho, WANDERLEY LAUREANO (Escrivão do Cartório Civel e Anexos), também abarcado posteriormente pelas investigações criminais ou por pressão exercida por algum (uns) do (s) investigado (s).
Ainda, no curso da interceptação, constatou-se ligação com outro advogado, com escritório sediado em Curitiba e que o esquema preponderante recai sobre as ações envolvendo expurgos inflacionários.
Portanto, tão logo recebeu a requisição de Inquérito Policial, o DR. ROBERTO CAMARGO, então Delegado de Polícia de Urai, manteve contato com o Departamento de Polícia do Interior.
Pela repercussão e importância das investigações, o DPI determinou a remessa do feito ao NURCE - Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos, não reputando recomendável a permanência do inquérito policial e procedimentos cautelares tramitassem diretamente na Delegacia de Polícia de Uraí.
Neste passo, imprescindível atentar que o pedido foi encampado pelo Ministério Público, em que pese pautado em requerimento formulado pelo serviço de inteligência local.
O acompanhamento das ligações telefônicas pelo serviço de inteligência (sediada em Cornélio Procópio), representada pelo 1o Tem. QOPM Helder de Lima Dantas Júnior, mostrou-se prudente e indispensável, sob pena de inviabilizar a manutenção do necessário sigilo e, sobretudo, o sucesso das investigações.
Em que pese dispensáveis as considerações jurisprudenciais sobre o tema em sede de informações de HC, no caso em foco, reputo conveniente.
Conforme se infere dos julgados abaixo transcritos, a decisão objurgada não se mostra arbitrária:
(...)
Por derradeiro, informo que as investigações em tramite indicam a prática de crimes de corrupção ativa⁄passiva, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, formação de quadrilha, estelionato e violação de sigilo de dados bancários.
(...)"
Do aresto vergastado colhem-se estes fundamentos (fls. 14⁄17):
"1. Depreende-se dos autos que o paciente exercia a função de escrevente do Cartório Cível de Uraí e, diante dos indícios de que ele estaria envolvido num esquema de favorecimento de determinados advogados, para dar preferência na tramitação de processos que lhes interessassem, mediante paga promessa, a Agência Local de Inteligência da Polícia Militar requisitou ao Juízo criminal competente a autorização para realizar a interceptação telefônica dos suspeitos.
O Ministério Público pronunciou-se favorável ao deferimento do pedido (fl. 122).
As interceptações telefônicas foram realizadas (fls. 10⁄37) e ensejaram a abertura de inquérito policial (fls. 121⁄125).
2. Neste writ , o impetrante sustenta, em síntese, que a interceptação telefônica deve ser totalmente anulada, porque foi requerida e realizada pela polícia militar, que não tem autorização para tanto, já que o art. 3o da Lei nº. 9.292⁄96 dispõe que a interceptação telefônica somente pode ser requerida pela autoridade policial e pelo Ministério Público.
Sem razão.
3. Dispõe o art. 3o da Lei nº 9.296⁄96 que:
(...)
Da análise do dispositivo, depreende-se que a interceptação telefônica pode ser requerida pela autoridade policial.
O impetrante aduz que 'a Policia Militar não pode ser considerada como autoridade policial alegando que ao órgão mencionado cabe 'a patrulha ostensiva e a preservação da ordem pública' enquanto 'cabem à Policia Federal e às policias civis a apuração de infrações penais' (fl. 05).
Data venia, esse argumento não merece prosperar.
Isso porque — como disse o próprio impetrante — incumbe também a Polícia Militar a preservação da ordem pública (art. 144, inc. V, da CF), cabendo-lhe, portanto, para cumprir essa função, auxiliar, quando possível e necessário, na investigação de crimes, papel que se mostra compatível com o exercício da segurança pública.
Nesse sentido já decidiu esta Corte, bem como o Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Portanto, não é nula a interceptação telefônica autorizada por Juiz competente, a pedido da Polícia Militar, ainda mais quando o requerimento for ratificado pelo Ministério Público, como no caso vertente, conforme informações do Juízo impetrado (fl. 123).
Por fim, registre-se que a investigação criminal, no caso, não foi transferida para a Polícia Militar, órgão que apenas auxiliou na interceptação telefônica e enviou ao Juízo o relatório com as informações colhidas, dando por encerrada sua participação (fl. 37).
4. O impetrante pediu para que seja decretado segredo de justiça ao inquérito policial, porém, o Juízo de origem informou que 'o procedimento tramita em caráter sigiloso, conforme determinado na decisão inaugural' (fl. 121).
Assim, mostra-se descabido o pedido.
POR TAIS RAZÕES, voto pela denegação da ordem."
Da leitura atenta dos documentos acostados nestes autos, apura-se que não assiste razão à defesa.
Em atenção à irresignação defensiva sobre a interceptação telefônica no bojo de uma investigação conduzida pela polícia militar, porque caberia à autoridade policial civil a condução dos procedimentos, necessária se apresenta a transcrição do que preconiza a Lei n.º 9.296⁄96:
"Art. 3º A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
(...)
Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
§ 1º No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.
§ 2º Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
§ 3º Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8º , ciente o Ministério Público."
A Carta Magna assim dispõe sobre a atividade policial, em seu artigo 144, verbis :
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
(...)
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."
Dos dispositivos supracitados, apura-se que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, exercida em prol da preservação da ordem pública, que não figura como atributo exclusivo da polícia militar mas sim escopo de todos os órgãos estatais policiais.
Em termos organizacionais, almejando o alcance do fim precípuo, a Administração Pública estrutura-se para estabelecer as atribuições de cada ente. Pertine ressaltar que não há falar em exclusividade na atuação de um único órgão policial para cada atribuição, pois causa espécie a recusa de um policial a exercer o devido policiamento e o resguardo da ordem pública sob a alegação, tout court, de que não lhe incumbe certo proceder, ainda que relacionado ao cumprimento do dever estatal de combate às entidades criminosas. Exemplificando, o eventual exercício de policiamento ostensivo pela polícia civil é cabível, quando necessário, não se descurando de que o atributo constitucional fora destinado à polícia militar.
Ainda sobre estruturação policial, é de ver que, no Estado do Paraná, atendendo a cânones de especialização, a polícia militar destinou policiais para, no seio da nominada Agência de Inteligência, dotada dos devidos recursos tecnológicos, empreender as medidas de interceptação telefônica.
Na espécie, ao que se é dado perceber, foram efetivamente policiais que conduziram a diligência, não restando violado os termos do art. 6.º da Lei n.º 9.296⁄96.
De se notar, inclusive, que o entendimento jurisprudencial propaga que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ente de certos órgãos ministeriais estaduais, pode conduzir investigação e acompanhar as interceptações telefônicas outrora deferidas pelo juiz.
No caso em apreço, ressuma que, diante do relatado pela Polícia Militar, por sua vez, o Parquet subscreveu o requerimento ao juízo criminal (fl. 131) para a autorização da medida constritiva em desfavor do ora paciente, subsequentemente deferida pelo juízo singular.
Assim, constata-se que o requerimento para a constrição foi, ao fim e ao cabo, efetivado pelo órgão ministerial e deferido pela autoridade judicial, não se configurando qualquer eiva em dado proceder.
Assim, não vejo como acolher a irresignação. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes:
" HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.
2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.
QUADRILHA, ROUBO, LATROCÍNIO, DANO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES OCORRIDOS EM COMARCAS DIVERSAS.
POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIAIS EM DETRIMENTO DAS VARAS CRIMINAIS DAS COMARCAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas 'a' e 'd', e inciso II, alínea 'd', da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais.
Precedentes.
2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga⁄MT e Campo Novo⁄MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais.
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR 75⁄1993. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA.
1. De acordo com entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que o parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti.
2. Dentre as providências que podem ser tomadas pelo Ministério Público para a reunião de provas no curso dos procedimentos apuratórios por ele promovidos, está a de realizar diligências investigatórias, consoante o disposto no artigo , inciso V, da Lei Complementar 75⁄1993.
REQUERIMENTOS DE PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE TERIAM SIDO ELABORADOS POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A impetrante deixou de anexar aos autos cópia de todos os pedidos de quebra do sigilo telefônico dos acusados, sendo que os únicos anexados aos autos foram feitos por membros do Ministério Público, o que impede a análise da eiva suscitada.
2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS POR AGENTES DO GAECO. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LEI 9.296⁄1996 NÃO CONFIGURADA.
1. Da leitura dos artigos e 7º da Lei 9.296⁄1996, não é possível afirmar que a polícia civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida.
2. Esta Corte Superior já decidiu que não se pode interpretar de maneira restrita o artigo 6º da Lei 9.296⁄1996, sob pena de se inviabilizar a efetivação de interceptações telefônicas.
3. Na hipótese dos autos, agentes da GAECO ficaram a cargo de acompanhar a interceptação telefônica, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal.
PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS PACIENTES.
ACUSADO CUJA PARTICIPAÇÃO SERIA DE MENOR IMPORTÂNCIA E QUE CUJA CONDUTA NÃO ACARRETARIA RISCOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO CORPORAL.
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. A impetrante deixou de anexar aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar dos acusados, documento indispensável para a verificação da ilegalidade apontada na impetração.
2. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso verificou-se que já foi proferida sentença no feito, ocasião em que foi mantida a segregação provisória de um dos pacientes sob o argumento de que haveria risco concreto de reiteração delitiva, dada a forma como o grupo agia, a reforçar a impossibilidade de revogação da custódia por esta Corte Superior de Justiça.
3. Habeas corpus não conhecido."
(HC 237.956⁄MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 12⁄06⁄2014)
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (1) MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES INVESTIGATÓRIOS. POSICIONAMENTO MINORITÁRIO DESTA MINISTRA. POSSIBILIDADE APENAS EXTRAORDINÁRIA. INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (2) QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. PROVA PRECONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. (3) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. (A) FUNDAMENTAÇÃO. DADOS CONCRETOS. CAUTELARIDADE. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) CONDUÇÃO DOS TRABALHOS. SUB-SECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (4) PRISÃO PREVENTIVA. (A) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DO ENCARCERAMENTO. COGNIÇÃO POSSIBILIDADE. (B) FUNDAMENTO DE CAUTELARIDADE. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (5) EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SÚMULA 52 DESTA CORTE. (6) DENÚNCIA. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em regra, não encontra respaldo legal a investigação criminal produzida diretamente pelo Ministério Público. Entendimento minoritário da Relatora. A atuação ministerial se justifica, em circunstâncias excepcionais, quando representantes da própria polícia são investigados, não se podendo esperar a isenção necessária para a apuração de seus próprios crimes, autorizando-se, nessas hipóteses, a direta atuação do Parquet na condução da colheita de elementos para o fim de embasar a opinio delicti.
2. A quebra de sigilo telefônico embasada em elementos colhidos em prévia busca e apreensão não se mostra, a princípio, desligada de indispensáveis indícios de autoria. De mais a mais, diante da ausência de apresentação dos dados referidos na decisão guerreada, mostra-se a impetração carente de prova preconstituída, comprometendo o exame do suposto constrangimento ilegal.
3. A interceptação telefônica, medida excepcional, deve apontar elementos concretos a embasar a sua necessidade. In casu, diante da notícia de prática delitiva grave, associação para o tráfico, além da referência à ingerência da quadrilha no aparelho policial, a providência constritiva se afigurou dotada de cautelaridade.
4. A interpretação do art. 6.º da Lei 9.296⁄96 não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia. Assim, a condução dos trabalhos de interceptação telefônica por órgão da Secretaria de Segurança Pública, no qual se encontram alocados policiais, civis e militares, não implica ilegitimidade na execução da medida constritiva.
5. A prisão preventiva, providência odiosa, deve amparar-se em dados constantes dos autos para ensejar o reconhecimento de cautelaridade. In casu, a menção a quadrilha, com vultoso poder bélico, com ramificação interestadual, cristaliza gravidade concreta, que, segundo a compreensão desta Corte, dá azo ao reconhecimento de risco para a ordem pública. A superveniência de sentença condenatória, mantidas as razões do decreto de prisão preventiva, não representa óbice para a cognição de writ atacando este último decisum.
6. A alegação de excesso de prazo, a teor do enunciado sumular 52 desta Corte, resta superada com o advento de sentença condenatória.
7. A denúncia, amparada em prévia e extensa investigação, dotada inclusive de quebra de sigilo de dados e de interceptação telefônica, na qual os diversos papéis dos membros de suposta quadrilha são apontados, não é inepta. Pelo contrário, representa peça processual que permite o exercício do mais amplo direito de defesa.
8. Ordem denegada."
(HC 57118⁄RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2009, DJe 19⁄10⁄2009)
" HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.
2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.
TRÁFICO DE DROGAS E FINANCIAMENTO DO TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 36, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343⁄2006).
ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA.
1. Não se constata qualquer ilegalidade no deferimento da quebra de sigilo telefônico sem a prévia instauração de inquérito policial, já que a medida cautelar foi deferida no âmbito de procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual.
2. Este Sodalício afasta a nulidade das interceptações telefônicas até mesmo quando são deferidas sem que haja anterior procedimento apuratório instaurado, seja na esfera policial, seja no âmbito do Ministério Público. Precedentes.
QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. BASE EM INFORMES ANÔNIMOS.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO A PARTIR DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
EIVA NÃO CONFIGURADA.
1. Não há nos autos qualquer evidência de que a presente investigação tenha se iniciado com base em notícia anônima, valendo destacar, outrossim, que foram efetivadas diversas diligências prévias ao requerimento da quebra de sigilo telefônico, o que demonstra que a referida medida não se originou de delação de autoria desconhecida.
ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS INVESTIGADOS E DE SUAS QUALIFICAÇÕES. REPRESENTAÇÕES MINISTERIAIS QUE CONTÉM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Da leitura dos requerimentos de interceptação telefônica e dos relatórios policiais que os intruíram, observa-se que houve a devida qualificação dos investigados, bem como a indicação dos indícios de que fariam parte de organização criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes, motivo pelo qual não se vislumbra a existência de eiva a macular a a prova obtida.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LEI 9.296⁄1996 NÃO CONFIGURADA.
1. Da leitura dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296⁄1996, não é possível afirmar que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida.
2. Esta Corte Superior já decidiu que não se pode interpretar de maneira restrita o artigo 6º da Lei 9.296⁄1996, sob pena de se inviabilizar a efetivação de interceptações telefônicas.
3. Na hipótese dos autos, agentes da Polícia Militar ficaram a cargo de acompanhar a interceptação telefônica, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal.
APONTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE.
SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO QUE DÁ EMBASAMENTO À CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT.
1. O pedido de revogação da prisão temporária do paciente encontra-se prejudicado, pois, consoante as informações prestadas pelo Juízo de origem, foi decretada a custódia preventiva dos acusados, estando-se, portanto, diante de novo título prisional, o qual não foi impugnado pela defesa, tampouco analisado pelas instâncias de origem.
2. Habeas corpus não conhecido."
(HC 222.963⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 23⁄08⁄2013)
" HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO – RUFIANISMO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – NULIDADE – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI 9.296⁄96 – INTERCEPTAÇÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR – POSSIBILIDADE – POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS LOCAIS – ORDEM DENEGADA.
1- Não se verifica qualquer nulidade na interceptação telefônica devidamente requerida pelo representante do Ministério Público, e concedida através de decisão fundamentada na necessidade do ato.2- A realização da interceptação telefônica pela Polícia Militar se justifica pelo possível envolvimento de policiais nos fatos, conforme informação prestada pelo Juiz de Primeiro Grau.
3- Ordem denegada."
(HC 88.575⁄MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), SEXTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2008, DJe 10⁄03⁄2008)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343⁄2006).
NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA PLEITEADA POR AUTORIDADE DESPROVIDA DE ATRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 9.296⁄1996. EIVA NÃO CARACTERIZADA.
1. De acordo com os §§ 4º e 5º do artigo 144 da Constituição Federal, a apuração das infrações criminais compete à Polícia Civil, cabendo à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
2. A partir da leitura da referida norma constitucional, não se pode contestar que, a princípio, seria atribuição de um Delegado de Polícia representar pelas interceptações telefônicas destinadas à investigação criminal, e não a um Oficial pertencente aos quadros da Polícia Militar.
3. Contudo, tal circunstância não é apta, por si só, a invalidar a prova que deu ensejo à persecução penal em apreço, já que o caput do artigo 3º da Lei 9.296⁄1996 permite que a interceptação das comunicações telefônicas seja feita pelo juiz, de ofício.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR.
ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LEI 9.296⁄1996 NÃO CONFIGURADA.
1. Dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296⁄1996, não há como extrair que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para executar a medida.
2. Esta Corte Superior já decidiu que não se pode interpretar de maneira restrita o artigo 6º da Lei 9.296⁄1996, sob pena de se inviabilizar a efetivação de interceptações telefônicas.
3. Na hipótese dos autos, agentes da Polícia Militar ficaram a cargo de acompanhar a interceptação telefônica, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal, mormente porque autorizado judicialmente.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA PERMITIDA POR MEIO DE DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA INEXISTENTE.
1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna).
2. O artigo 5º da Lei 9.296⁄1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que"a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova".
3. Dos pronunciamentos judiciais anexados aos autos, verifica-se que o magistrado que permitiu as escutas telefônicas motivou, adequada e suficientemente a indispensabilidade da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296⁄1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PRETÉRITA DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. DADOS REFERENTES A ASSINANTES DE LINHAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EIVA NÃO VERIFICADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiram os patronos do recorrente.
2. No caso dos autos, não há, nas peças que instruem o recurso ordinário constitucional em apreço, qualquer peça processual que comprove a ocorrência de interceptação telefônica ilegal antes da autorização exarada judicialmente, documentação essencial para que se pudesse constatar a nulidade vislumbrada pelos patronos do recorrente.
2. Recurso improvido."
(RHC 28.281⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 01⁄03⁄2013)
Nesse panorama, é inviável divisar patente ilegalidade hábil a ensejar a extraordinária cognição do habeas corpus .
Ante o exposto, não conheço do writ .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0157697-1
HC 328.915 ⁄ PR
Número Origem: 8930327
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
ADVOGADO : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : LUCAS GOES DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Corrupção passiva
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1432728 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864048234/habeas-corpus-hc-328915-pr-2015-0157697-1/inteiro-teor-864048244

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