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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 03/09/2015

Julgamento

20 de Agosto de 2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_581730_bf80a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : L Z
ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : A A T Z
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a fixação da pensão alimentícia com base no salário mínimo. Precedentes. Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte . Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica do enunciado n. 283 da Súmula do STF. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2015 (data do julgamento).
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por L Z contra decisão monocrática da minha relatoria, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial sob os fundamentos de ser inviável a alegação de dispositivo constitucional nesta instância especial; não ter havido negativa de prestação jurisdicional; e de incidirem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF.

A decisão está assim ementada (e-STJ, fls. 584-589):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

Nas razões do agravo regimental (e-STJ, fls. 595-606), o insurgente repisa os fundamentos trazidos nas razões do recurso especial, alegando ser inviável a vinculação – o que não se confunde com a fixação – da pensão alimentícia ao salário mínimo. Por fim, aduz ser inaplicável a Súmula 283⁄STF em relação ao pedido de uniformização do entendimento referente à impossibilidade de perpetualização do pagamento de pensão alimentícia, porquanto todos os argumentos aduzidos pelo Tribunal de origem foram impugnados nas razões do apelo nobre.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

No concernente à impossibilidade de vinculação da pensão alimentícia ao salário mínimo, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende ser possível a fixação da pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7⁄STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1302217⁄DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15⁄09⁄2014)

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. [...] 7. Nos termos do art. 1.710 do CC⁄02, a atualização monetária deve constar expressamente da decisão concessiva de alimentos, os quais podem ser fixados em número de salários mínimos. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1025769⁄MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01⁄09⁄2010)

Oportuno ressaltar, na espécie, que o argumento do insurgente acerca da inviabilidade de indexação da pensão alimentícia ao salário mínimo não prospera, pois o que ele alega, na realidade, é a inadmissibilidade de haver a majoração da pensão de acordo com os reajustes determinados pelo Poder Executivo para o salário mínimo, o que se refere, na verdade, à vinculação da verba alimentar ao valor do salário mínimo, medida aceita pela jurisprudência desta Corte Superior, conforme exposto acima.

Dessa forma, imperiosa a incidência da Súmula 83⁄STJ no ponto.

No que diz respeito ao cabimento da uniformização de jurisprudência, constata-se que o acórdão recorrido rejeitou o pedido ao argumento de não estarem presentes os requisitos para a uniformização, pois esta não apresentava qualquer utilidade à solução do caso e os acórdãos colacionados não possuíam similitude fática com a hipótese dos autos.

Todavia, tais fundamentos não foram impugnados pelo insurgente em suas razões de recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n. 283 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CUSTAS INICIAIS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS NºS 282 E 356⁄STF. REEXAME DE FATO. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 e 284⁄STF. [...] 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.289.515⁄SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄11⁄2014, DJe 12⁄11⁄2014)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0220668-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 581.730 ⁄ SP
Números Origem: 00755181620118260000 20130000192880 20130000335139 20130000467666 3620120110029529 755181620118260000
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : L Z
ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : A A T Z
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Exoneração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : L Z
ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : A A T Z
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1431221 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864049916/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-581730-sp-2014-0220668-2/inteiro-teor-864049926

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