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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1447751 SP 2014/0080389-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/09/2015

Julgamento

20 de Agosto de 2015

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1447751_bd291.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISACUSIA. TABELA DE FOWLER. USO NÃO EXCLUSIVO. CAPACIDADE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não houve negativa do direito ao auxílio-acidente pelo uso exclusivo da Tabela de Fowler. Precedente.
2. Para que se reconheça o direito àquele benefício, é necessário que haja redução da capacidade de trabalho do segurado. Precedente.
3. Infirmar o acórdão do Tribunal de origem quanto à ausência da redução da capacidade laborativa ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864051298/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1447751-sp-2014-0080389-9