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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1447751_bd291.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : EDUARDO DE AMORIM ALCANTARA
ADVOGADO : HERTZ JACINTO COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISACUSIA. TABELA DE FOWLER. USO NÃO EXCLUSIVO. CAPACIDADE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não houve negativa do direito ao auxílio-acidente pelo uso exclusivo da Tabela de Fowler. Precedente.
2. Para que se reconheça o direito àquele benefício, é necessário que haja redução da capacidade de trabalho do segurado. Precedente.
3. Infirmar o acórdão do Tribunal de origem quanto à ausência da redução da capacidade laborativa ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Presidente e Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Eduardo de Amorim Alcântara contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial, em razão de o pleito encontrar óbice no teor da Súmula 7⁄STJ.
Sustenta o ora agravante a não incidência da Súmula 7⁄STJ, vez que o Tribunal de origem teria discorrido sobre perícia cuja conclusão atestava a incapacidade laborativa.
Aduz, ainda, que o acórdão recorrido fundamentou-se na Tabela de Fowler para negar o direito ao benefício pleiteado e que a lesão, mesmo que mínima, asseguraria aquele direito.
É o breve relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O recurso não merece êxito.
Primeiramente, observe-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal considera indevido o afastamento do direito ao auxílio-acidente com o uso da Tabela de Fowler de per si , sem considerar os demais requisitos necessários.
No caso, o Tribunal de origem não fundamentou seu acórdão exclusivamente no nível de acuidade medido por aquela tabela, mas na ausência de redução da capacidade laboral, o que, para se infirmar, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, proceder obstado pela Súmula 7⁄STJ.
No ponto:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECUSO ESPECIAL REPETITIVO 1.095.523⁄SP NÃO APLICÁVEL AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A parte não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a análise da pretensão recursal, relativamente ao reconhecimento de incapacidade em decorrência de perda auditiva, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7⁄STJ.
2. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, cumpre asseverar que sua análise está prejudicada, pois consoante jurisprudência do STJ, em razão da aplicação da Súmula 7⁄STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as possíveis conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
3. Ressalte-se que o caso dos autos não se assemelha ao julgado no Recurso Especial Repetitivo 1.095.523⁄SP, pois, em nenhum momento houve fundamentação da negativa do direito pela utilização exclusiva da Tabela de Fowler.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 673.021⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7⁄5⁄2015, DJe 13⁄5⁄2015)
De outra parte, a simples existência de lesão não assegura o direito ao auxílio-acidente, pois devem ser observados os demais requisitos para sua aquisição.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Cediço que o benefício de auxílio-acidente não pode ser indeferido com base exclusivamente no grau de disacusia mínimo aferido de acordo com a Tabela de Fowler, conforme dicção da Súmula 44⁄STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."
2. Entretanto, a teor da Lei n. 8.213⁄91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal.
3. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.108.298⁄SC, processado pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente, em virtude de perda auditiva decorrente do exercício da atividade laborativa habitual, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade de trabalho do segurado .
4. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a perda auditiva não teve o condão de afetar a capacidade laborativa do autor. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.411.709⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄2⁄2014, DJe 6⁄3⁄2014)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0080389-9
REsp 1.447.751 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20050125926 XXXXX20078260000 994070487354
PAUTA: 20⁄08⁄2015 JULGADO: 20⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EDUARDO DE AMORIM ALCANTARA
ADVOGADO : HERTZ JACINTO COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EDUARDO DE AMORIM ALCANTARA
ADVOGADO : HERTZ JACINTO COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864051298/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1447751-sp-2014-0080389-9/inteiro-teor-864051308

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