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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_719056_ee8d8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES E OUTRO (S)
MARCELO HIRT DOS SANTOS
SANDRA REGINA RODRIGUES
AGRAVADO : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DA PAZ
ADVOGADO : ROBSON FERNANDO SEBOLD E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. VALOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a o valor dos danos morais. Portanto, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
3. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES E OUTRO (S)
MARCELO HIRT DOS SANTOS
SANDRA REGINA RODRIGUES
AGRAVADO : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DA PAZ
ADVOGADO : ROBSON FERNANDO SEBOLD E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela OI S.A. contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. A decisão ficou assim ementada (fl. 671, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. VALOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL" .
Para melhor compreensão da demanda, confira-se o relatório elaborado no decisum agravado:
"Vistos.
Cuida-se de agravo apresentado pela OI S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 456, e-STJ):
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO CONHECIMENTO, NESTA PARTE - TEMA QUE FOI OBJETO DE AGRAVO INSTRUMENTO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL • DEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO
1. A indevida inscrição em cadastro de inadimplente gera
direito à indenização por dano moral, incumbindo àquele que deu causa ao dano de repará-lo.
2. Recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido e recurso da autora não conhecido."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fl. 514, e-STJ).
Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 412, 884 e 944 do Código Civil e 461, §§ 3º e 6º, do Código de Processo Civil.
Assevera em síntese que a"fixação do quantum no dano moral, balizada pelo teor do caput do art. 9448 , do Código Civil, deve se orientar pelos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, entendimentos Doutrinários e Jurisprudências superiores, como o emitido neste Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo i. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no Recurso Especial nº 403.396⁄SP, o qual desde logo se presta a comprovar o dissídio jurisprudencial, ad extenso"(fl.536, e-STJ).
Alega ainda, que,"no caso em debate, é incontestável a necessidade de ser aplicado o disposto no artigo 461 § 3o e § 6o do Código de Processo Civil c⁄c art. 412 do CC, diante do valor excessivamente fixado, visando evitar o enriquecimento ilícito do autor, reduzindo-o, pois a r. decisão hostilizada está em descompasso com a determinação legal e com a interpretação jurisprudencial dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça"(fl. 550, e-STJ).
Aponta divergência jurisprudencial.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 609⁄626, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 631⁄633, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo" .
Nas razões do agravo regimental, a recorrente assevera, em síntese, que, "neste particular, há que se frisar que o Recurso Especial manejado pela Agravante não pretendia o reexame das provas produzidas nos autos, mas sim, a adequação do julgado aos limites impostos pela legislação Federal vigente, somado ao cotejo de reiterados entendimentos jurisprudenciais. Neste caso, conforme já tratado alhures, ocorre a chamada revaloração da prova. A respeito da aludida revaloração, extrai-se de notícia publicada no sítio eletrônico do STJ" (fl. 683, e-STJ).
Dispensada a oitiva da parte agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. VALOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a o valor dos danos morais. Portanto, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
3. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não obstante os esforços expendidos pela agravante, a irresignação não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida.
Não é possível afastar o óbice da Súmula 7 desta Corte no presente caso.
DA SÚMULA 7⁄STJ
É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a o valor dos danos morais.
Portanto, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela comprovação do erro médico e pela configuração do abalo moral. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula.3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra, também, na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 278.078⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄8⁄2014, DJe 19⁄8⁄2014.)
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A pretensão trazida no especial não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado não é exorbitante. Desse modo, forçoso concluir que a pretensão esbarra na vedação contida na Súmula n. 7 do STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos para verificar a extensão do dano.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 487.382⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2014, DJe 8⁄5⁄2014.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ERRO MÉDICO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano material deduzido em favor dos agravantes, tendo em vista a inexistência de comprovação do dano sofrido. A modificação do julgado, de forma a entender pela condenação em danos materiais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7⁄STJ.
3. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível em sede de recurso especial no caso em que o quantum for exorbitante ou ínfimo. Fora dessas hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, que dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 245.374⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄2⁄2014, DJe 25⁄2⁄2014.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Em suma, a controvérsia sub examine diz respeito ao valor arbitrado pelo Tribunal a quo a títulos de danos morais à parte ora recorrida (jovem de 17 anos).
2. Extrai-se do acórdão objurgado que o evento lesivo consiste em um acidente de trânsito provocado pelo mau funcionamento de um semáforo luminoso, o que lhe ocasionou o rompimento da 5ª vértebra e a sua invalidez permanente 3. Nas razões do agravo regimental, a parte ora recorrente aponta violação ao artigo 944 do Código Civil, por entender que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), fixado a título indenização por danos morais, seria excessivo e não estaria em consonância com a situação econômica da recorrida, ferindo o princípio da razoabilidade e acarretando seu enriquecimento ilícito.
4. Não obstante, tendo em vista a proporcionalidade do valor arbitrado, alterar a fundamentação do aresto recorrido é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.376.972⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄8⁄2013, DJe 22⁄8⁄2013.)
DA SÚMULA 7⁄STJ
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REVISÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária (astreintes).
2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento."
(AgRg no REsp 1.319.145⁄SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄6⁄2013, DJe 28⁄6⁄2013.)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice do Enunciado n. 7 de sua Súmula, sendo lícita a sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado ou, ainda, em que fosse flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 321.606⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄5⁄2013, DJe 4⁄6⁄2013.)
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 1.533⁄51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE de reexame de prova. SÚMULA 7⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade.
EDcl no AgRg no REsp 1.208.878⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011.
(...)
6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. da Lei n. 1.533⁄519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.
7. Quanto à interposição pela alínea c, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido."
(EDcl no AREsp 263.124⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄2⁄2013, DJe 25⁄2⁄2013.)
"ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE FIRMAS E PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM SISTEMA FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da inclusão dos agravantes no RPI (relação de firmas e pessoas impedidas de operar com o SFH) esbarra no óbice da súmula 7⁄STJ, porquanto demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias.
2. A análise da divergência jurisprudencial quando trata da mesma matéria do Recurso Especial pela alínea a, cuja análise é obstada pela aplicação da Súmula 7 desta Corte, incide no mesmo óbice, ficando por isso prejudicada. Precedente: AgRg no AREsp 69.665⁄RO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 16.2.2012.
3. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.317.052⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄4⁄2013, DJe 9⁄5⁄2013.)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A a alteração do acórdão recorrido para se acolher a tese de que a impugnação do contribuinte se deu antes da inscrição do débito em dívida ativa, bem como modificar a natureza da petição apresentada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além de reconhecer que a mesma não foi protocolada tempestivamente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da Súmula 7⁄STJ também impede o exame de dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9⁄4⁄2013, DJe 16⁄4⁄2013.)
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0126593-0
AREsp 719.056 ⁄ PR
Números Origem: 1130408802 1130408803 3442009
PAUTA: 20⁄08⁄2015 JULGADO: 20⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES E OUTRO (S)
SANDRA REGINA RODRIGUES
MARCELO HIRT DOS SANTOS
AGRAVADO : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DA PAZ
ADVOGADO : ROBSON FERNANDO SEBOLD E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Telefonia
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES E OUTRO (S)
SANDRA REGINA RODRIGUES
MARCELO HIRT DOS SANTOS
AGRAVADO : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DA PAZ
ADVOGADO : ROBSON FERNANDO SEBOLD E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1431863 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864051473/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-719056-pr-2015-0126593-0/inteiro-teor-864051535

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