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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2015 RDDP vol. 152 p. 168

Julgamento

20 de Agosto de 2015

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_634032_b85b8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : JOSE RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA
ADVOGADO : RUY CARLOS KASTALSKI
AGRAVADO : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA
ADVOGADO : VLADIMIR MACEDO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo§ 2ºº do art. 649 9 do CPC C, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3⁄3⁄2015, DJe 13⁄13⁄2015).
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília, 20 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : JOSE RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA
ADVOGADO : RUY CARLOS KASTALSKI
AGRAVADO : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA
ADVOGADO : VLADIMIR MACEDO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial assim ementada:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30%. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 150).

Nas razões do regimental, o agravante alega que, na hipótese, não incide a Súmula nº 83 do STJ, porque há ofensa ao art. 649, IV, do CPC.

Destaca ser absoluta a impenhorabilidade da verba salarial por expressa previsão legal, só sendo possível sua constrição para pagamento de prestação alimentícia.

Entende, assim, que a exceção legal que permite a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia não pode ser aplicada para pagamento de honorários.

Pleiteia que a decisão atacada seja reconsiderada por esta Terceira Turma.

Impugnação ao regimental não apresentada (e-STJ, fl. 167).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : JOSE RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA
ADVOGADO : RUY CARLOS KASTALSKI
AGRAVADO : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA
ADVOGADO : VLADIMIR MACEDO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo§ 2ºº do art. 649 9 do CPC C, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3⁄3⁄2015, DJe 13⁄13⁄2015).
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : JOSE RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA
ADVOGADO : RUY CARLOS KASTALSKI
AGRAVADO : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA
ADVOGADO : VLADIMIR MACEDO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

Neste caso em comento, VLADIMIR MACÊDO DA SILVA propôs execução de sentença contra JOSÉ RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA, na qual requereu o pagamento de honorários advocatícios devidos em função de sua atuação profissional.

O juízo monocrático indeferiu o pedido de desconto de 30% dos proventos do ora agravante, tendo o agravado interposto agravo de instrumento.

O Tribunal a quo deu provimento ao recurso deferindo o pedido de penhora de 30% dos proventos de JOSÉ RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA, por entender ser possível a penhora, já que se cuida de verba alimentícia decorrente de execução de honorários advocatícios.

No apelo nobre, alegou-se violação do art. 649, IV, do CPC, sob o argumento de não ser possível a penhora de verba de natureza salarial para pagamento de honorários advocatícios.

O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3⁄3⁄2015, DJe 13⁄13⁄2015).

Ademais, os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia. Assim, possível a penhora de 30% de verba salarial para seu pagamento.

Sobre o tema já decidiu a Corte Especial do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
Precedentes: AgRg no REsp 1.397.119⁄MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 14⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 32.031⁄SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 387.601⁄RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28⁄10⁄2013; REsp 1.365.469⁄MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1.206.800⁄MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28⁄02⁄2011.
[...]
4. Agravo regimental não provido.
(EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 26⁄2⁄2015, DJe 4⁄3⁄2015)

Em igual sentido, citam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo art. 649, § 2º, do CPC quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Precedente.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 311.093⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5⁄2⁄2015, DJe 19⁄2⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469⁄MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26⁄6⁄2013).
2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 32.031⁄SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 3⁄2⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.397.119⁄MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5⁄12⁄2013, DJe 14⁄2⁄2014)

Por isso incide ao caso, a Súmula nº 83 desta Corte: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0321761-0
AREsp 634.032 ⁄ MG
Números Origem: 00044790200381303 0358030004479 10358030004479001 10358030004479003 10358030004479004 358030004479 44790200381303 9534694520138130000
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSE RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA
ADVOGADO : RUY CARLOS KASTALSKI
AGRAVADO : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA
ADVOGADO : VLADIMIR MACEDO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSE RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA
ADVOGADO : RUY CARLOS KASTALSKI
AGRAVADO : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA
ADVOGADO : VLADIMIR MACEDO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1431296 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864053486/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-634032-mg-2014-0321761-0/inteiro-teor-864053499

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