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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0047656-28.2012.8.19.0001 RJ 2015/0014572-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_655352_50672.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

1. As razões do Recurso Especial apontam ofensa ao art. "535, II, da Lei Estadual 1.206/1987" (fl. 278, e-STJ), entretanto, não é possível sequer inferir que se refere à norma do CPC, pois não indicam qual a omissão do julgado recorrido nem foram opostos Embargos de Declaração na origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 1.206/1987. Incide, na hipótese, por analogia, a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
3. Não se pode conhecer da irresignação contra suposta violação do artigo do Decreto 20.910/1932, pois o dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
4. Tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, não se pode conhecer da alegada violação do art. 472 do CPC, pois é inadmissível a inovação recursal em Agravo Regimental.
5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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