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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1255025_00507.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA
ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.457⁄2007. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal.
2. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou ser inaplicável a orientação supracitada quando houver oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal. Nessa situação, haverá justa causa para o fim de atualização da expressão monetária. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206⁄RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ, assentou que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457⁄07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457⁄2007)".
4. Agravo Regimental provido para que seja aplicado o prazo disposto no art. 24 da Lei 11.457⁄2007.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA
ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 945-954, e-STJ) que deu provimento ao recurso da agravada.
A Fazenda Nacional defende que "apenas seria devida correção monetária no caso presente se a Fazenda Nacional tivesse ultrapassado o prazo de 360 dias fixado no art. 24 da Lei nº 11.457⁄2007 para a devolução dos créditos de IPI a que tinham direito o contribuinte" (fl. 961, e-STJ).
Pleiteia a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.6.2015.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
A Lei 11.457⁄07, com o escopo de suprir lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris :
Lei n. 11.457⁄2007:
"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."
A questão foi examinada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como Recurso Representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do CPC, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:
"TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784⁄99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235⁄72. ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. , o inciso LXXVIII, in verbis :
'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.'
2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄05⁄2009, DJe 26⁄06⁄2009; REsp 1091042⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2009, DJe 21⁄08⁄2009; MS 13.545⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29⁄10⁄2008, DJe 07⁄11⁄2008; REsp 690.819⁄RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2005, DJ 19⁄12⁄2005)
3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235⁄72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784⁄99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.
4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235⁄72, cujo art. , § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:
'Art. O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.'
5. A Lei n.º 11.457⁄07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris :
(...)
6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.
7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457⁄07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457⁄07).
8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008."
(REsp 1.138.206⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9⁄8⁄2010, DJe 1º⁄9⁄2010.)
Do entendimento acima exarado, outros precedentes vieram para fixar, com precisão, o termo inicial da mora, se da data do protocolo administrativo ou após o prazo legal estipulado no art. 24 da Lei 11.457⁄2007.
Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção reconhecem o direito de correção monetária de ressarcimento de créditos após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento. A propósito:
Primeira Turma:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925⁄04. LEGALIDADE DA ADI⁄SRF 15⁄05 E DA IN SRF 660⁄06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(...)
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais.
3. 'O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457⁄2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos' (AgRg no REsp 1.232.257⁄SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21⁄2⁄13).
4. Recurso especial conhecido e não provido."
(REsp 1.240.714⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3⁄9⁄2013, DJe 10⁄9⁄2013.) (grifei)
"AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847⁄RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8⁄STJ. SÚMULA 411⁄STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235⁄72. ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado.
2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206⁄RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8⁄STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457⁄07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.
3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457⁄2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08⁄10⁄2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011 .
4. Agravos Regimentais desprovidos."
(AgRg no REsp 1.232.257⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7⁄2⁄2013, DJe 21⁄2⁄2013).
Segunda Turma:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. MORA. TERMO A QUO. APÓS PRAZO LEGAL DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457⁄2007.
1. Após a vigência do art. 24 da Lei n. 11.457⁄2007, não há dúvida a ser dirimida, cabendo reconhecer que a "resistência ilegítima" da Fazenda Pública geradora do direito de correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento.
2. Tal prazo legal marca também o termo inicial da mora. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1461783⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 23⁄09⁄2014) (grifei)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMPRESA FABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. , DO DECRETO-LEI N. 491⁄69, ART. , II, DA LEI N. 8.402⁄92, ART. , DA LEI N. 8.248⁄91, E ART. 1º, § 2º DA LEI N. 8.191⁄91. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DEPOIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457⁄2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411⁄STJ. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. 5º do Decreto-Lei nº 491⁄69; art. , II, da Lei n. 8.402⁄92; art. , da Lei n. 8.248⁄91; e art. , parágrafo único, do Decreto n. 792⁄93 - créditos de IPI - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.
2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: 'É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco' e do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
3. Por força do art. 24 da Lei 11.457⁄07, o Fisco deve ser considerado em mora a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Cabendo, a partir daí, a correção monetária. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.138.206⁄RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1353195⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 05⁄03⁄2013) (grifei)
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS⁄COFINS NÃO-CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411⁄STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457⁄2007.
1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: 'É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco'.
2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206⁄RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457⁄2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.
3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido."
(REsp 1.314.086⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2012, DJe 8⁄10⁄2012.) (grifei)
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS⁄COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363⁄96 E LEI N. 10.276⁄2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, § 2º, DA IN⁄SRF N. 420⁄2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411⁄STJ.
1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23⁄97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363⁄96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS⁄PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS⁄PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164⁄MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, § 2º, da IN⁄SRF n. 420⁄2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276⁄2001, por possuir idêntica redação.
2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI é matéria sumulada neste STJ (Súmula 411⁄STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos repetitivos prevista no artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008, no REsp. Nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
3. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206⁄RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457⁄2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido."
(REsp 1.313.043⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2012, DJe 8⁄10⁄2012.) (grifei)
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Agravo Regimental provido para que seja aplicado o prazo disposto no art. 24 da Lei 11.457⁄2007.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2011⁄0118652-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.255.025 ⁄ SC
Números Origem: 00050388820084047202 10925000821200752 200872020050385
PAUTA: 18⁄08⁄2015 JULGADO: 18⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA
ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI ⁄ Imposto sobre Produtos Industrializados
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA
ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1429953 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/09/2015
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