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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_58539_f5d30.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.539 - MG (2015⁄0085669-1)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
AGRAVANTE : LUCAS FABIANO DA SILVA (PRESO)
AGRAVANTE : MATEUS HENRIQUE DE PAULA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES, EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM SEU FAVOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
– Proferida sentença nos autos da ação penal a que se referem os autos, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual custódia do paciente decorre agora de novo título judicial, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui apreciados, porquanto vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF.
- Com relação ao paciente Lucas Fabiano da Silva, não há como negar a superveniente prejudicialidade recursal decorrente de sentença absolutória proferida em seu favor, com a expedição do competente alvará de soltura.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2015 (Data do Julgamento).
MINISTRO ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
Relator
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.539 - MG (2015⁄0085669-1)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
AGRAVANTE : LUCAS FABIANO DA SILVA (PRESO)
AGRAVANTE : MATEUS HENRIQUE DE PAULA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP):
Cuida-se de agravo regimental interposto por LUCAS FABIANO DA SILVA e MATEUS HENRIQUE DE PAULA contra a decisão monocrática de fls. 217⁄218 que julgou prejudicado o presente recurso em habeas corpus , nos seguintes termos:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por LUCAS FABIANO DA SILVA e MATEUS HENRIQUE DE PAULA , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC n. 1.0000.14.097728-1⁄000.
Consta dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante no dia 5⁄10⁄2014, por terem supostamente praticado o delito tipificado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343⁄06. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva.
Irresignada com a manutenção da constrição cautelar, a defesa impetrou writ perante o Tribunal a quo, cuja ordem foi denegada em acórdão de fls. 178⁄188.
No presente recurso, os recorrentes alegam, em suma, que sofrem constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, afirmando que a decisão está fundamentada tão-somente na gravidade abstrata do delito.
Ressaltam as condições pessoais favoráveis e asseveram que a quantidade de droga apreendida não se revela significativa (15,5 gramas de cocaína).
Por fim, ponderam que, em caso de condenação, poderão ser beneficiados com a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, ocasião na qual, as penas corporais deverão ser substituídas por restritivas de direito. Por esse motivo, segundo a defesa, a prisão preventiva mostra-se desproporcionalmente severa.
Requer, assim, a expedição de alvará de soltura em favor dos recorrentes.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 207⁄214).
É o relatório.
Decido.
Verificou-se, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal a quo, que em 28⁄5⁄2015 foi proferida sentença, nos autos da ação penal a que se refere o recurso.
Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso em habeas corpus , já que eventual custódia dos recorrentes decorrem hoje de novo título judicial.
No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO FEITO.
1. A superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, torna sem objeto a demanda que atacava os fundamentos para decretação de prisão preventiva.
2. Agravo a que se nega provimento (STJ, AgRg no HC 191.456⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11⁄04⁄2012).
Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, por perda de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
Sustenta o agravante, em síntese, que a superveniência da sentença condenatória não implica a perda de objeto do recurso, porquanto utilizou-se dos mesmos fundamentos da decisão que decretou a preventiva.
Pugna, assim, pela reconsideração do decisum ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo órgão colegiado.
É o relatório.
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.539 - MG (2015⁄0085669-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator):
A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
No caso, conforme demonstram as informações extraídas da página eletrônica do Tribunal de origem, foi proferida sentença, em 28⁄5⁄2015, condenando o recorrente MATEUS HENRIQUE DE PAULA na Ação Penal n. 2899590-80.2014.8.13.0024, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa.
Sobrevindo decisão condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem, antes de aqui serem apreciados, vedada a supressão de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A PRISÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
– Proferida sentença nos autos da ação penal a que se referem os autos, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual custódia do paciente decorre agora de novo título judicial, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui apreciados, porquanto vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 54.179⁄MG, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21⁄5⁄2015).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO NÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Deve ser mantida a decisão agravada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com a superveniência de sentença condenatória, que manteve a prisão cautelar do recorrente, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo.
2. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão dessa tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Ademais, ainda que assim não fosse, dado o trânsito em julgado da condenação, em 23⁄4⁄2015 (Ação Penal n. 0000461-14.2007.8.14.0008), fica esvaída a análise da pretendida liberdade, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 54.998⁄PA, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19⁄5⁄2015).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes.
2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instância.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC n. 318.725⁄SC, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12⁄5⁄2015).
E da Suprema Corte:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691⁄STF. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR E DO TÍTULO PRISIONAL. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria.
3. A sentença condenatória subsequente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.
4. Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida. (HC n. 103570, Relator p⁄ Acórdão Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22-8-2014).
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A MEDIDA. TÍTULO PRISIONAL NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL, TAMPOUCO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I – Neste writ busca-se a concessão de liberdade provisória ao argumento do excesso de prazo na tramitação da ação penal e, por conseguinte, da prisão preventiva.
II – Contudo, em 18⁄11⁄2013, foi proferida sentença condenatória que impôs ao impetrante⁄paciente uma pena total de 31 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.483 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput; 33, § 1º; e 35, todos da Lei 11.343⁄2006. Na ocasião, foi negado ao impetrante⁄paciente o direito de apelar em liberdade.
III – Essa decisão constitui novo título para a custódia cautelar do impetrante⁄paciente, que não foi apreciado pelo Tribunal paulista, tampouco pelo STJ, de modo que seu exame per saltum por esta Corte configuraria dupla supressão de instância e, ainda, evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes.
IV – Habeas corpus não conhecido. (HC n. 117015, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14-2-2014)
De outra parte, com relação ao recorrente LUCAS FABIANO DA SILVA, conforme consta no endereço eletrônico do Tribunal de origem, ao proferir sentença absolutória em seu favor, o magistrado de primeiro grau determinou a imediata expedição do alvará de soltura, não havendo, portanto, como negar a perda superveniente do recurso em habeas corpus .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0085669-1
RHC 58.539 ⁄ MG
Números Origem: 09772818220148130000 10000140977281001 24142899590 9772818220148130000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LUCAS FABIANO DA SILVA (PRESO)
RECORRENTE : MATEUS HENRIQUE DE PAULA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUCAS FABIANO DA SILVA (PRESO)
AGRAVANTE : MATEUS HENRIQUE DE PAULA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1430110 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864058181/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-58539-mg-2015-0085669-1/inteiro-teor-864058191

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