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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 20451 RS 2005/0128982-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 20451 RS 2005/0128982-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_20451_11e5d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICÁVEL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO ÂMBITO CRIMINAL. TRANSTORNO NARCÍSICO DE PERSONALIDADE. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTA A INCAPACIDADE RELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Inafastável a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, porquanto os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal são aplicáveis também em sede de recurso ordinário - A análise do writ está restrita ao indeferimento da aposentadoria por invalidez. O exame da saúde mental do recorrente importa em ampla indagação e requisita dilação probatória, matéria que refoge por completo ao âmbito restrito do mandamus - Da leitura atenta e completa do laudo psiquiátrico, resultou atestado que o recorrente, embora possua transtorno de personalidade, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito das indisciplinas que cometeu. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864058182/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-20451-rs-2005-0128982-1

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