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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1458403_5d37a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : GENOALDO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, ante a incidência das Súmulas 7 e 126⁄STJ ao caso concreto.

RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Pautado o acórdão recorrido em fundamento constitucional para afastar a incidência do princípio da insignificância e não tendo a parte interposto recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126⁄STJ, in verbis: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

2. Aferir se foram preenchidos os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância, na espécie, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
Relator
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : GENOALDO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por GENOALDO BISPO DOS SANTOS contra decisão unipessoal do Ministro Moura Ribeiro, que negou seguimento ao seu recurso especial, ante óbice da Súmula 126⁄STJ.
Sustenta o agravante, em síntese, que o julgamento do recurso monocraticamente ofende o princípio da colegialidade.
Pugna, também, pela aplicação do princípio da insignificância.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) (Relator): Os elementos existentes nos autos dão conta que GENOALDO BISPO DOS SANTOS foi denunciado pela conduta descrita no artigo 55 da Lei n. 9.605⁄98, em concurso formal com o delito do artigo da Lei n. 8.176⁄91, por ter extraído recursos minerais e explorado matéria-prima pertencente à União, sem a competente autorização.
Julgada procedente a imputação, em grau de apelação a sentença foi reformada, tão-somente para reduzir as penas privativa de liberdade e de multa, afastada a incidência do princípio da insignificância.
Interposto recurso especial pela defesa, alegou-se violação dos arts. 2º da Lei n. 8.176⁄91 e 55 da Lei n. 9.605⁄98, defendendo a aplicabilidade no princípio da insignificância, ainda que em crime ambiental.
Monocraticamente, o Excelentíssimo Sr. Ministro Moura Ribeiro negou-lhe seguimento ante o óbice da Súmula 126⁄STJ, pois pautado o acórdão recorrido em fundamento constitucional, a parte deixou de apresentar recurso extraordinário.
Daí o protocolo deste agravo regimental.
A irresignação, porém, não merece prosperar.
Inicialmente, cumpre registrar que não assiste razão ao agravante quanto à alegada ofensa ao princípio da colegialidade.
O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso.
Assim, não havia óbice algum à análise singular do presente recurso especial.
Ademais, é certo que o cabimento de agravo regimental contra o decisum monocrático afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma.
Veja-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]

(AgRg no AREsp 563.417⁄RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO (Des. Convocado TJ⁄SP), SEXTA TURMA, DJe 11⁄11⁄2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1399327⁄RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03⁄04⁄2014)

D'outra parte, o acórdão estadual, ao não aplicar o princípio da insignificância ao caso, procedeu nos seguintes termos:

Além disso, em se tratando de crime ambiental, não seria aplicável, o principio da insignificância relativamente ao delito previsto no art : 55 da Lei n 9.605⁄98. Tratando-se de crime ambiental, o bem jurídico tutelado, que é a higidez do meio ambiente (constitucionalmente tutelado: art. 225 da - CF⁄88) é mais relevante que o valor -econômico decorrente da extração de areia realizada sem autorização legal, visto que a conduta delituosa, conforme praticada, culmina por lesionar o ecossistema, produzindo efeitos danosos contra o meio ambiente a longo prazo e, por isso, irreversíveis (fl. 194).

Como se vê, o acórdão regional pautou-se em fundamento constitucional a fim de afastar a aplicação do princípio da insignificância.
Contudo, no caso em apreço, a parte recorrente se quedou inerte quanto à interposição do recurso extraordinário, o que atrai, à espécie, a incidência da Súmula n.º 126 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Acerca do preenchimento dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância, o Tribunal de origem consignou:

Quanto à alegação de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, realmente, sua aplicação se submete à presença de certos vetores, no, caso a ser analisado, consoante já se manifestou o STF no, HC' 84412⁄SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, a saber (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau da reprovabilidade do comportamento e (d), a inexpressividade da, lesão jurídica provada.

Todavia, entendo não, estarem presentes tais requisitos na conduta do Apelante, que apesar de retirar areia de barragem do Rio Poxim, na cidade de São Cristóvão⁄SE, de forma rudimentar, o fazia de forma habitual e constante, produzindo lesão de relevo ao patrimônio da União e ao meio ambiente.

Observa-se que rever esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Nega-se, portanto, provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0136727-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.458.403 ⁄ SE
Números Origem: 00021299020124058500 10106 21299020124058500 245102011 352012
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GENOALDO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Da Poluição
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GENOALDO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Documento: 1430812 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864058607/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1458403-se-2014-0136727-0/inteiro-teor-864058616

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