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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0045358-79.2012.3.00.0000 SP 2012/0045358-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_235247_a33df.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. RESULTADO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES PERMANENTES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI N. 11.464/07. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n. 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício - A realização do exame criminológico não foi impugnada, tendo sido realizado o procedimento. O resultado, conforme se verifica na decisão, foi desfavorável ao paciente. Assim, uma vez realizado, o exame criminológico é elemento idôneo para justificar a decisão do Juízo das Execuções, mantida pelo Tribunal a quo, no sentido de não estar preenchido o requisito subjetivo necessário para a progressão a regime mais brando - É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita - Ainda que o início da conduta criminosa descrita na denúncia seja anterior à Lei n. 11.464/07, ela se protraiu no tempo até a data do encerramento das práticas ilícitas, assim considerado o dia da prisão em flagrante, uma vez que se trata de crimes permanentes. Desse modo, o crime ainda estava em consumação quando da entrada em vigor da Lei n.11.464/07, o que atrai aplicação da Súmula n.711 do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000711
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011464 ANO:2007
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