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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009873-97.2012.8.12.0000 MS 2014/0246665-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1540915_db9e5.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. TESE DE QUE A REPRESENTAÇÃO NÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA NOTÍCIA ANÔNIMA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo, para reconhecer a validade da interceptação telefônica autorizada nos autos, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea c do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus.
4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
  • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00001 LET:A LET:C PAR: 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864059973/recurso-especial-resp-1540915-ms-2014-0246665-3

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