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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl nos EREsp 1129887 SP 2010/0087829-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl nos EREsp 1129887 SP 2010/0087829-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/09/2015
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ERESP_1129887_ad23b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 826.428/MG, SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 508 DO STJ. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A teor da orientação firmada no julgamento do REsp. 826.428/MG, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC, a partir do qual se redigiu a Súmula 508 do STJ, a isenção da Cofins concedida pelo art. 6o., II, da Lei Complementar 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei Ordinária 9.430/1996.
2. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
3. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não inviabiliza o exame da matéria no âmbito do STJ.
4. Agravo Regimental de RUY BATALHA DE CAMARGO ENGENHARIA S/C LTDA desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000168 SUM:000508
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864060564/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-nos-eresp-1129887-sp-2010-0087829-0