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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_720214_8c007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ALCIDES ALVES DOS SANTOS FILHO
AGRAVANTE : ELMA MARIA SANTOS DA PAIXÃO
ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES SANTOS DA PAIXAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ERRO IN JUDICANDO . INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282⁄STF e 356⁄STF.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF.
3. Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, a Corte a quo entendeu que o pedido de constrição patrimonial " em nenhum momento foi dito ou fundamentado em medida cautelar, mas na própria ação de improbidade, com pedido liminar de indisponibilidade de bens ". Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 03 de setembro de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ALCIDES ALVES DOS SANTOS FILHO
AGRAVANTE : ELMA MARIA SANTOS DA PAIXÃO
ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES SANTOS DA PAIXAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por Alcides Alves dos Santos Filho e outro em face de decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ERRO IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

O agravante sustenta, em síntese, que: a) em relação à apontada ofensa aos artigos 282, IV e 286 do CPC, a matéria foi efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, estando devidamente prequestionada a matéria; b) a reanálise necessária para avaliar se houve ou não o pedido não é das provas, mas sim da petição inicial, o que afasta o óbice da Súmula 7⁄STJ; c) a inexistência de preclusão de matéria de ordem pública foi devidamente fundamentada nas razões do recurso especial.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado da controvérsia.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ERRO IN JUDICANDO . INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282⁄STF e 356⁄STF.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF.
3. Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, a Corte a quo entendeu que o pedido de constrição patrimonial " em nenhum momento foi dito ou fundamentado em medida cautelar, mas na própria ação de improbidade, com pedido liminar de indisponibilidade de bens ". Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A pretensão não merece acolhida.

Como bem pontuado no decisum monocrático, no que diz respeito à apontada ofensa aos artigos 282, IV e 286 do CPC, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência e eventual omissão sequer foi suscitada por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356⁄STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior:

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 236, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO VIA CORREIO. ADVOGADOS COM ESCRITÓRIO EM LOCAL DIVERSO DA COMARCA.
1. Fundamento não examinado na origem, sem utilização dos embargos de declaração no ponto para o suprimento de possível omissão. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A intimação por carta registrada só se dará na ausência de órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, ainda quando os advogados intimados possuam escritório profissional em comarca diversa. Precedente.
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido."
(REsp 1.118.049⁄MA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010)

Acerca da alegações dos recorrentes de que houve cerceamento de seu direito de defesa, eis que foi convalidada prova unilateral, sem sua intimação, limitaram-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Logo, aplicável o óbice descrito na Súmula 284⁄STF.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ELENCO PADRONIZADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE MALFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A ausência de indicação da lei federal violada, bem como o fato de o recorrente não apontar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal eventualmente indicados, em sede de recurso especial, como malferidos, revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo a incidência do enunciado sumular n.º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n.º 156.119⁄DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30⁄09⁄2004; AgRg no REsp n.º 493.317⁄RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25⁄10⁄2004; REsp n.º 550.236⁄SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26⁄04⁄2004; e AgRg no REsp n.º 329.609⁄RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19⁄11⁄2001).
(...)
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1040522⁄ES, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 28⁄5⁄2009)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...).
(...)
3. O recurso especial deve indicar, de forma expressa o dispositivo de lei federal tido por violado, com a exposição clara e exata da tese defendida pela Recorrente e, portanto, a alegação de ofensa genérica à norma federal, atrai à espécie o verbete da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1007981⁄PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15⁄9⁄2008)

Além disso, acerca da controvérsia, consignou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 1250):

1. Error in judicando da demanda, sob o fundamento de que o pleito do Ministério Público era de cautelar preparatória para a ação de improbidade, que não tinha pedido de condenação às penas do artigo 12 da lei 8.429⁄92.
Sem razão. A ação foi promovida como ação de improbidade administrativa e de reparação de danos, cumulada com pedidos liminares, fundamentando na lei 8.429⁄92, inclusive o Ministério Público pugnou pela aplicação do rito ordinário disposto no artigo 17 da lei e transcreveu o dispositivo que dispõe do prazo de trinta dias para ajuizamento, contados da medida cautelar. Por tal razão, a parte apelante entendeu que se tratava de medida cautelar.
No entanto, em nenhum momento foi dito ou fundamentado em medida cautelar, mas na própria ação de improbidade, com pedido liminar de indisponibilidade de bens.
Demais disso, a parte apelante foi citada, após a decisão que deferiu a liminar de indisponibilidade de bens e nada levantou nesse sentido, estando precluso seu pleito.

Deste modo, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que a Corte a quo entendeu que "em nenhum momento foi dito ou fundamentado em medida cautelar, mas na própria ação de improbidade, com pedido liminar de indisponibilidade de bens". Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

Ante o exposto, o agravo regimental não deve ser provido.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0129235-5
AREsp 720.214SE
Números Origem: 00146412320008250001 200011801314 201300225383
PAUTA: 03⁄09⁄2015 JULGADO: 03⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ALCIDES ALVES DOS SANTOS FILHO
AGRAVANTE : ELMA MARIA SANTOS DA PAIXÃO
ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES SANTOS DA PAIXAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALCIDES ALVES DOS SANTOS FILHO
AGRAVANTE : ELMA MARIA SANTOS DA PAIXÃO
ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES SANTOS DA PAIXAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1438351 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864066653/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-720214-se-2015-0129235-5/inteiro-teor-864066663

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