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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1210998 MS 2010/0161611-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 15/09/2015

Julgamento

1 de Setembro de 2015

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1210998_50d01.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NELSON MENDES FONTOURA JÚNIOR
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1º DA LEI 5.021⁄66 E 6º, § 2º, DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211⁄STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 5.021⁄66. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INCORPORAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na forma da jurisprudência desta Corte, "inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam" (STJ, AgRg no REsp 1.498.737⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄05⁄2015).
II. Da mesma forma, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, AgRg no REsp 1.400.558⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄12⁄2013).
III. Caso concreto em que o silêncio do Tribunal de origem acerca dos arts. 1º da Lei 5.021⁄66 e 6º, § 2º, da LINDB não caracteriza omissão, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou, de forma clara, precisa e suficiente, a existência de coisa julgada material, formada nos autos do Mandado de Segurança anteriormente deferido ao autor, ora agravado, o que impede a rediscussão do mérito da controvérsia, na presente ação ordinária de cobrança, na qual é pleiteado apenas o pagamento de parcelas pretéritas, anteriores à impetração. Incidência das Súmulas 282⁄STF, por analogia, e 211⁄STJ.
IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional" (STJ, AgRg no AREsp 495.974⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄10⁄2014).
V. A parte agravante não se desincumbiu de demonstrar, nas razões do Recurso Especial, de forma clara e precisa, qual a pertinência temática do art. 1º da Lei 5.021⁄66 para o deslinde da controvérsia sub judice , na medida em que tal dispositivo legal não disciplina o instituto da coisa julgada, limitando-se a vedar a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança, ao proibir o pagamento, em sede de writ , de valores pretéritos, anteriores à data da impetração do mandamus . No caso, trata-se de ação ordinária de cobrança. Assim, nesse ponto, incide a Súmula 284⁄STF, por analogia.
VI. Quanto ao mérito, "conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ , sob pena de violação à coisa julgada" (STJ, AgRg no AREsp 231.287⁄GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2012). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp 1.158.349⁄AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16⁄04⁄2015; STJ, AgRg no REsp 998.878⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 15⁄04⁄2013; STJ, AgRg no REsp 993.659⁄AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01⁄12⁄2008.
VII. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2015 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, de decisão de minha lavra, que negou seguimento ao seu Recurso Especial, assim concebida:
"Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA - DIREITO À VANTAGEM RECONHECIDO ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO SE OPERA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX TUNC DA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ATINGEM A COISA JULGADA - RECURSOS IMPROVIDOS.
Operando-se a coisa julgada material, é defeso pelo ordenamento jurídico pátrio rediscutir matéria já decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada.
As normas processuais têm efeitos imediatos, mas respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada' (fl. 258e).
Opostos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 274⁄281e).
Sustenta o recorrente, em preliminar, afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitou seus Embargos Declaratórios sem, contudo, manifestar-se acerca da tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, na forma do art. , § 2º, da LINDB.
Aponta, ainda, contrariedade aos arts. 467, 468 e 469 do CPC c⁄c 1º da Lei 5.021⁄66, ao argumento de que, nada obstante a existência decisão transitada em julgado, proferida em anterior Mandado de Segurança – assegurando à parte ora recorrida o direito à percepção da vantagem incorporada nos termos da Lei 1.102⁄90, calculada da mesma forma que a atual função de Procurador-Geral Adjunto estabelecida pela LC 95⁄2001, a partir da impetração –,"o período pretérito reclamado na presente demanda, embora tenha o mesmo fundamento de fato e de direito, não está acobertado pela coisa julgada, e assim, pode ser livremente discutido nesta ação, sem as amarras impostas pelo mesmo instituto de direito processual"(fl. 289e).
Por fim, no mérito, alega violação ao art. 6º, § 2º, da LINDB, tendo em vista que"não há como se realizar a extensão de vantagens concedidas posteriormente a servidor ocupante de função gratificada⁄cargo comissionado que o recorrido outrora exercera, já que não há direito adquirido a regime jurídico"(fl. 292e), especialmente porque,"embora tenha sido incorporada a gratificação de forma definitiva à remuneração do recorrido, não há garantia de que sejam acrescidas outras vantagens porventura outorgadas àqueles que venham desempenhar as funções por ele desempenhadas"(fl. 293e). Nesse ponto, aduz que o entendimento acima defendido encontra amparo na jurisprudência do STF, apontando, como paradigma, o acórdão prolatado no RE 563.965-7⁄RN, relatado pela Ministra CARMEN LÚCIA.
Requer, assim, que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para anular o acórdão que rejeitou seus Embargos Declaratórios ou, alternativamente, para:
'(...) afastar a incidência da coisa julgada material formada no Mandado de Segurança sobre a presente demanda e reconhecer a inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório por parte de servidores públicos, bem como seja harmonizada a jurisprudência acerca da matéria de fundo - estabilidade financeira, declarando-se a inexistência do direito reclamado pelo recorrido na presente demanda' (fl. 297e).
Contrarrazões às fls. 365⁄372e.
Inadmitido o Recurso Especial na origem (fls. 399⁄403e), subiram os autos a esta Corte em virtude do provimento do AG 1.296.597⁄MS (fl. 420e).
É o relatório. Decido.
De início, a alegação genérica de afronta ao art. 1º da Lei 5.021⁄66 importa em deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF, aplicada à espécie por analogia.
Por sua vez, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que 'não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão' (STJ, AgRg no AREsp 345.957⁄MS, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe de 08⁄04⁄2014).
No caso concreto, observa-se que a Turma Julgadora deixou de se manifestar acerca da questão de mérito suscitada pelo ora recorrente – suposta inexistência de direito adquirido à incorporação de vantagem remuneratória –, ao entendimento de que já estaria ela acobertada pela coisa julgada, em face de julgamento anteriormente realizado em sede de Mandado de Segurança. In verbis :
'No entanto, as alegações do apelante não procedem.
Conforme informado nos autos, o apelado já havia impetrado mandado de segurança n. 2002.010615-1, objetivando a revisão da incorporação de 40% sobre o valor do subsídio, cuja decisão lhe foi favorável, tendo sido, inclusive, confirmada pelo STF.
No referido mandado de segurança, constou como impetrado o Estado de Mato Grosso do Sul, concluindo-se, portanto, que do mandado de segurança constaram as mesmas partes, onde o objeto consistia na revisão da incorporação, e que, tendo sido decidido pela concessão da segurança o fez com a análise do seu mérito, tendo sua decisão transitado em julgado, operou-se a coisa julgada material, não podendo mais ser discutido seu mérito, defeso pelo ordenamento jurídico pátrio rediscutir matéria já decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada, com a intenção de se obter novo julgamento, o que in casu, pretende o apelante.
Tenha-se presente que outra não é a orientação extraída do Colendo STJ, que, ao analisar questão análoga, emitiu o seguinte posicionamento, in verbis:
(...)
Também não procede a assertiva de que, com a declaração de inconstitucional idade de lei pelo Supremo Tribunal Federal não opera o trânsito em julgado da sentença que nela se fundou, como afirma o apelante, possibilitando, sua nova discussão e consequentemente, nova decisão, nulificando a anterior, gerando algo que se poderia chamar de"controle da constitucionalidade da sentença transitada em julgado"ou a retroatividade de decisão de inconstitucional idade atingindo a coisa julgada.
É o mesmo que se aceitar que a sentença que se fundou em lei até então constitucional, proferida em processo que observou todas as garantias processuais das partes, possa ser nulificada por decisão do STF, que, mais tarde declare a mesma lei inconstitucional. Como está claro, o que importa é saber se a decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal pode retroagir para atingir a coisa julgada material.
Observo, que no direito brasileiro, é assente o entendimento de que a decisão de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, retroagindo até o momento da edição da lei, reconhecendo sua nulidade. Acontece que essa tese, deve ser vista com reservas, pois não se pode admitir que atinja situações já consolidadas.
A Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1.999, que 'dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declarató ria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal', estabeleceu em seu art. 27 que 'ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento em que venha a ser fixado'.
Ocorre que a coisa julgada não se sujeita aos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, mesmo antes do art. 27 da Lei 9.869⁄99, já que a coisa julgada constitui-se em ressalva expressa à doutrina da retroatividade, uma vez que a decisão transitada em julgado é o resultado da interpretação judicial que se fez do texto legal, originando a norma jurídica do caso concreto.
Nesse ponto, vale salientar princípio regente de todo o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o de que as normas processuais têm efeitos imediatos, mas respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Dessarte, não assistindo razão ao apelante ao querer, novamente, a discussão do mérito em relação ao caso, tendo-se operado, a preclusão pro judicato, não há sentido em se discutir o direito acerca do recebimento da gratificação incorporada de 40% sobre o valor do subsídio, nos moldes da Lei Complementar n. 95⁄2001, pois que é inegável seu reconhecimento por sentença transitada em julgado.
Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 339 do STF e ao artigo 37 da Constituição Federal, pois não se trata de aumento de vencimentos de servidores a pretensão do apelado, pois, como já foi bem frisado, essa questão já se encontra decidida, tratando-se aqui, somente, do recebimento das diferenças entre o valor efetivamente pago e o que deveria ter sido pago.
Pelo exposto, conheço de ambos os recursos, mas nego-lhes provimento, mantendo intacta a sentença recorrida' (fls. 260⁄261e).
Logo, não procede a tese de afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC.
Por via de consequência, é de rigor o reconhecimento de que o art. 6º, § 2º, da LINDB não se encontra prequestionado, haja vista que seu exame, pelo Tribunal de origem, restou prejudicado em face do acolhimento da preliminar de existência de coisa julgada, o que inviabiliza seu conhecimento no presente Recurso Especial, nos termos das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
Também não há falar em ofensa aos arts. arts. 467, 468 e 469 do CPC.
Com efeito, ao contrário do que alega o recorrente, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que"é possível a ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária, pois tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas: na ação mandamental, a autoridade coatora, e na ação ordinária a entidade de Direito Público. EREsp 265.578⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14⁄2⁄2012"(STJ, AgRg no AREsp 356.568⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄09⁄2013).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial" (fls. 435⁄439e).
Sustenta o agravante que, em relação à tese de afronta ao art. 1º da Lei 5.021⁄66, é inaplicável a Súmula 284⁄STF, uma vez que:
"(...) aduziu ofensa ao dispositivo legal, que prevê que o pagamento de vantagens pecuniárias somente será efetuado em relação às prestações que se vencerem a contar da impetração do mandado de segurança.
Tendo em vista a referida disposição, destacou o ente público a possibilidade de se discutir, na presente ação de procedimento ordinário, o próprio mérito da questão, pois a coisa julgada material não atinge as parcelas anteriores à impetração do mandamus.
Desse modo, entender o contrário, isto é, acolher a coisa julgada, implica na violação ao citado art. 1º, da Lei 5.021⁄66, conforme demonstrado no Recurso Especial. Assim, o recorrente pugna que seja afastado o impedimento contido na Súmula 284⁄STF"(fl. 445e).
O agravante também reitera a tese de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, deixou de se pronunciar quanto à possibilidade de rediscussão do mérito da controvérsia, em face da disposição contida no art. 1º da Lei 5.021⁄66. Nesse ponto, aduz ser incompatível a afirmação de que esse dispositivo legal não foi prequestionado, e, ao mesmo tempo, deixar de reconhecer a existência de omissão, no acórdão recorrido, o mesmo ocorrendo em relação ao art. 6º, § 2º, da LINDB.
Por fim, assevera o agravante, em apertada síntese, que, ao contrário do que restou consignado, na decisão atacada, o acórdão recorrido contrariou os arts. 467, 468 e 469 do CPC, haja vista que o período pretérito, reclamado na presente demanda, não está acobertado pela coisa julgada, formada no Mandado de Segurança anteriormente deferido à parte agravada, na medida em que a eficácia da sentença ali proferida não se estende ao período anterior à impetração, nos termos do art. 1º da Lei 5.021⁄66 e da Súmula 271⁄STF. Nesse sentido, novamente cita precedente do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é a seguinte:
"1. Mandado de segurança: ação ordinária de cobrança de 'atrasados' anteriores à impetração: reexame do mérito cabível. Ação ordinária para obter o pagamento de 'atrasados' relativos a vantagem pecuniária concedida em mandado de segurança, a partir da impetração: exame do mérito, já que, a teor do disposto no art. 1º, da Lei nº 5.021⁄66 e na Súmula 271, não se trata de mera liquidação. 2. Servidor estadual: inexistência de direito adquirido, em razão da estabilidade financeira, à percepção de vantagem financeira atribuída por lei local aos atuais ocupantes de cargos comissionados. Precedentes ( RE 226.462, Pertence, T. Pleno, 13.5.98; RREE 222.480 e 223.425, Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98)"(STF, RE 248.285, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJU de 05⁄11⁄1999).
Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, a submissão do Agravo Regimental ao colegiado da Segunda Turma, "para que seja o Recurso Especial conhecido e afinal provido"(fl. 454e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente Agravo Regimental não merece prosperar.
Na forma da jurisprudência desta Corte,"inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam"(STJ, AgRg no REsp 1.498.737⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄05⁄2015).
No caso concreto, extrai-se, do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir do fundamento de que a questão de mérito, suscitada nos autos – direito do autor, ora agravado, a determinadas diferenças remuneratórias, decorrentes do pagamento a menor, realizado pela Administração Pública, da vantagem prevista no art. 71, V, da Lei Complementar Estadual 95⁄2002 –, já estaria acobertada pelo manto da coisa julgada, pois fora decidida, favoravelmente ao servidor, em mandado de segurança anteriormente impetrado.
Confira-se o voto condutor do acórdão recorrido, in verbis :
"Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da ação ordinária de cobrança que lhe moveu Nelson Mendes Fontoura Junior, cuja sentença prolatada (f. 203-14), julgou procedente o pedido.
O autor ajuizou ação de cobrança, objetivando o recebimento da diferença de valores recebidos entre março de 2002 e outubro de 2002, relativas a gratificação da função, incorporada, função de cargo de procurador-geral adjunto, no percentual de 40%, sobre o valor do subsidio, nos moldes do artigo 71, V da Lei Complementar nº. 95⁄2001, cujo direito ao recebimento da vantagem o ator tivera garantido por decisão proferida em Mandado de Segurança nº. 2002.010615-1, julgado por este Tribunal e mantido pelo Superior Tribunal Federal.
A sentença julgou procedente o pedido, 'para condenar o requerido ao pagamento das diferenças existentes entre os valores pagos durante os meses de março a outubro de 2002, a título de gratificação incorporada (função do cargo de março a outubro e 2002, a título de gratificação incorporada (função do cargo de Procurador Geral Adjunto), e os valores efetivamente devidos, que devem ser calculados nos moldes previstos na decisão proferida no Mandado de Segurança n. 2002.010615-1, ou seja, 40% sobre o novel subsídio, com acréscimo da correção monetária pelo INPC⁄IBGE e juros de mora de 6% ao ano, contados desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.'
O apelante alega a não-ocorrência do trânsito em julgado do mandado de segurança interposto pelo apelado, pois o dispositivo no qual se baseou o pedido foi declarado como inconstitucional, podendo ser novamente apreciada a questão de mérito, discorrendo sobre a inexistência de direito adquirido à incorporação da vantagem pecuniária da função de Procurador Geral Adjunto, tendo em vista que o artigo 38 da Constituição Estadual, foi revogado pela EC n. 05, de 1º de julho de 1997. Assim, também, o art. 77 da Lei 1102⁄90 foi revogado pelo artigo 60 da Lei nº. 1756⁄1997.
Sustenta, ainda, que tendo sido adotado o subsídio, ao qual se veda qualquer vantagem pecuniária não-decorrente de norma constitucional e que poderão, somente, ser alterados por lei específica, ao qual é assegurada a sua revisão anual, nos termos do art. 37, XI, da CF.
Analiso conjuntamente o reexame e o recurso voluntário.
No entanto, as alegações do apelante não procedem.
Conforme informado nos autos, o apelado já havia impetrado mandado de segurança n. 2002.010615-1, objetivando a revisão da incorporação de 40% sobre o valor do subsídio, cuja decisão lhe foi favorável, tendo sido, inclusive, confirmada pelo STF.
No referido mandado de segurança, constou como impetrado o Estado de Mato Grosso do Sul, concluindo-se, portanto, que do mandado de segurança constaram as mesmas partes, onde o objeto consistia na revisão da incorporação, e que, tendo sido decidido pela concessão da segurança o fez com a análise do seu mérito, tendo sua decisão transitado em julgado, operou-se a coisa julgada material, não podendo mais ser discutido seu mérito, defeso pelo ordenamento jurídico pátrio rediscutir matéria já decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada, com a intenção de se obter novo julgamento, o que in casu, pretende o apelante.
Tenha-se presente que outra não é a orientação extraída do Colendo STJ, que, ao analisar questão análoga, emitiu o seguinte posicionamento, in verbis:
'DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE COISA JULGADA MATERIAL.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao denegar o mandado de segurança impetrado anteriormente pela parte recorrida, e no qual buscava o restabelecimento da pensão por morte que percebia, adentrou no mérito da questão, o que impede sua rediscussão na via ordinária, por operar- se a coisa julgada material. 2. Recurso especial conhecido e provido'. (REsp n. 735.307⁄RS - rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - Quinta Turma -. 18⁄10⁄200 7 - DJ. 05.11.2007, p. 346).
Também não procede a assertiva de que, com a declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal não opera o trânsito em julgado da sentença que nela se fundou, como afirma o apelante, possibilitando, sua nova discussão e consequentemente, nova decisão, nulificando a anterior, gerando algo que se poderia chamar de 'controle da constitucionalidade da sentença transitada em julgado' ou a retroatividade de decisão de inconstitucional idade atingindo a coisa julgada.
É o mesmo que se aceitar que a sentença que se fundou em lei até então constitucional, proferida em processo que observou todas as garantias processuais das partes, possa ser nulificada por decisão do STF, que, mais tarde declare a mesma lei inconstitucional. Como está claro, o que importa é saber se a decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal pode retroagir para atingir a coisa julgada material.
Observo, que no direito brasileiro, é assente o entendimento de que a decisão de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, retroagindo até o momento da edição da lei, reconhecendo sua nulidade. Acontece que essa tese, deve ser vista com reservas, pois não se pode admitir que atinja situações já consolidadas.
A Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1.999, que 'dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal', estabeleceu em seu art. 27 que"ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento em que venha a ser fixado'. Ocorre que a coisa julgada não se sujeita aos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, mesmo antes do art. 27 da Lei 9.869⁄99, já que a coisa julgada constitui-se em ressalva expressa à doutrina da retroatividade, uma vez que a decisão transitada em julgado é o resultado da interpretação judicial que se fez do texto legal, originando a norma jurídica do caso concreto.
Nesse ponto, vale salientar princípio regente de todo o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o de que as normas processuais têm efeitos imediatos, mas respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Dessarte, não assistindo razão ao apelante ao querer, novamente, a discussão do mérito em relação ao caso, tendo-se operado, a preclusão pro judicato, não há sentido em se discutir o direito acerca do recebimento da gratificação incorporada de 40% sobre o valor do subsídio, nos moldes da Lei Complementar n. 95⁄2001, pois que é inegável seu reconhecimento por sentença transitada em julgado.
Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 339 do STF e ao artigo 37 da Constituição Federal, pois não se trata de aumento de vencimentos de servidores a pretensão do apelado, pois, como já foi bem frisado, essa questão já se encontra decidida, tratando-se aqui, somente, do recebimento das diferenças entre o valor efetivamente pago e o que deveria ter sido pago.
Pelo exposto, conheço de ambos os recursos, mas nego-lhes provimento, mantendo intacta a sentença recorrida"(fls. 259⁄261e).
Verifica-se, dessa forma, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de fundamentos claros, precisos e suficientes ao deslinde da controvérsia, inexistindo falar, portanto, em omissão.
Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ,"não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução"(STJ, AgRg no REsp 1.400.558⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄12⁄2013).
Nesse diapasão, o silêncio do Tribunal de origem acerca dos arts. 1º da Lei 5.021⁄66 e 6º, § 2º, da LINDB – o que atrai o óbice das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ – não caracteriza qualquer omissão.
Por outro lado, não há contradição entre reconhecer a inexistência de omissão no acórdão, com violação ao art. 535 do CPC, e declarar não prequestionado determinado dispositivo legal, uma vez que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois não está o julgador obrigado a fazê-lo.
Em tal sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ).
3. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação.
4. "Não configura contradição o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (EDcl no REsp 463.380⁄RS, 1ª Turma, DJ de 13.6.2005).
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido" (REsp 1.401.028⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º⁄10⁄2013).
Acrescente-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que"os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional"(STJ, AgRg no AREsp 495.974⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄10⁄2014).
Da mesma forma, observa-se, nas razões do Recurso Especial, que a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar, de forma clara e precisa, qual a pertinência temática do art. 1º da Lei 5.021⁄66 para o deslinde da controvérsia sub judice , na medida em que tal dispositivo legal não disciplina o instituto da coisa julgada, limitando-se a vedar a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança, ao proibir o pagamento, em sede do writ , de valores pretéritos, anteriores à data da impetração do mandamus . No caso, trata-se de ação ordinária de cobrança. Assim, nesse ponto, incide a Súmula 284⁄STF, por analogia.
Quanto ao mérito, não procede o inconformismo do agravante.
Impende ressaltar, de início, que se mostra irrelevante o precedente do STF, apontado pelo agravante, nas razões do Recurso Especial, e reiterado, no presente Agravo Regimental, cuja ementa é a seguinte:
"1. Mandado de segurança: ação ordinária de cobrança de 'atrasados' anteriores à impetração: reexame do mérito cabível. Ação ordinária para obter o pagamento de 'atrasados' relativos a vantagem pecuniária concedida em mandado de segurança, a partir da impetração: exame do mérito, já que, a teor do disposto no art. 1º, da Lei nº 5.021⁄66 e na Súmula 271, não se trata de mera liquidação. 2. Servidor estadual: inexistência de direito adquirido, em razão da estabilidade financeira, à percepção de vantagem financeira atribuída por lei local aos atuais ocupantes de cargos comissionados. Precedentes ( RE 226.462, Pertence, T. Pleno, 13.5.98; RREE 222.480 e 223.425, Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98)"(STF, RE 248.285, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJU de 05⁄11⁄1999).
Com efeito, o Recurso Especial foi interposto exclusivamente pela alínea a do permissivo constitucional, não tendo sido deduzida tese de dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual, como reconhecido pelo próprio agravante, tal precedente do STF foi mencionado a título de" reforço de argumentação "(fl. 290e).
De toda sorte, no referido paradigma, o STF decidiu a controvérsia à luz do art. , XXXVI, da Constituição Federal, matéria não abordada, no acórdão recorrido, que decidiu a matéria à luz da legislação infraconstitucional.
Ocorre que, na forma da jurisprudência desta Corte," apenas os acórdãos do Supremo Tribunal Federal fundados na interpretação de norma infraconstitucional podem servir como padrão de divergência, de modo a ensejar o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'c', da Constituição Federal"(STJ, AgRg no AREsp 376.669⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄10⁄2013).
Daí porque, para o deslinde da controvérsia delineada no presente feito, deve-se levar em conta o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual,"nos termos do art. 105, III, da Constituição da Republica, a competência para dar a última palavra acerca da interpretação de leis federais é deste Superior Tribunal. Nesse sentido: AgR-RE 456.689, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, STF, Segunda Turma, DJe 1º⁄10⁄10; AgRg no REsp 1.078.302⁄PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 1º⁄6⁄09"(STJ, EDcl no MS 17.371⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄04⁄2013).
Nesse diapasão, conclui-se que o acórdão recorrido deu, à controvérsia, solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ , sob pena de violação à coisa julgada"(STJ, AgRg no AREsp 231.287⁄GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2012).
Em idêntico sentido, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO.
1. O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.158.349⁄AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16⁄04⁄2015).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 998.878⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 15⁄04⁄2013).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada .
2. Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no REsp 993.659⁄AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01⁄12⁄2008).
Verifica-se, dessa forma, que a decisão agravada encontra-se em harmonia com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo falar, portanto, em ofensa aos arts. 467, 468 e 469 do CPC.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0161611-8
REsp 1.210.998 ⁄ MS
Números Origem: 20080259016 20080259016000101
PAUTA: 01⁄09⁄2015 JULGADO: 01⁄09⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : NELSON MENDES FONTOURA JÚNIOR
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação Incorporada ⁄ Quintos e Décimos ⁄ VPNI
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NELSON MENDES FONTOURA JÚNIOR
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1436383 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864068205/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1210998-ms-2010-0161611-8/inteiro-teor-864068215

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