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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_632275_20837.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FRANCISCO PEDRO LEONARDO SILVA GIRÃO
ADVOGADOS : BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA E OUTRO (S)
FLÁVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI 1.060⁄1950. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 187⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A concessão do benefício está condicionada à existência de pedido expresso do interessado em tal sentido, de modo a declarar que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Inteligência do art. da Lei 1.060⁄1950.
2. Inexistindo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do recurso especial, nem decisão expressa deferindo tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de que vem litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita desde as instâncias ordinárias.
3. "A eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício , que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso" (EDcl no REsp 1211041⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014).
4. Inaplicável na espécie o entendimento firmado na Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 86.915⁄SP, rel. Min. Raul Araújo, Dje 04⁄3⁄2015, isto porque no presente casu inexiste qualquer decisão prévia à interposição do recurso especial que tenha deferido expressamente o benefício da assistência judiciária gratuita, enquanto que o entendimento da Corte Especial limitou-se a reconhecer a desnecessidade de reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita no caso da parte já ter tido o benefício deferido anteriormente, o que não é o caso dos autos.
5. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o pedido formulado no curso do processo deve ser feito por meio de petição avulsa, na forma do art. da Lei 1.060⁄1950, e não no bojo do recurso especial, como ocorre no presente casu.
6. Deixando o agravante de formular o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em petição avulsa e furtando-se de recolher o preparo, conforme exige o art. 511 do CPC, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial. Incidência da Súmula 187⁄STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FRANCISCO PEDRO LEONARDO SILVA GIRÃO
ADVOGADOS : BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA E OUTRO (S)
FLÁVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por Francisco Pedro Leonardo Silva Girão contra a decisão de fls. 329⁄330 (e-STJ), onde o Ministro Presidente do STJ negou seguimento ao recurso especial tendo em vista que o apelo nobre não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, restando deserto, ainda mais quando o pedido de requerimento de justiça gratuita efetuado não corpo da peça recursal constitui erro grosseiro, porquanto deve ser formulado em petição avulsa e processado em autos apartados, na forma do que dispõe o art. da Lei 1.060⁄1950.

Em suas razões de agravo regimental, o agravante sustenta o equívoco da decisão agravada, na medida em que "é beneficiário da Justiça Gratuita desde quando o processo encontrava-se no 1º grau, conforme sentença acostada. Contudo, somente requereu novamente o pedido a título de precaução, repetindo em todos os recursos interpostos. [...] que quando um pedido de assistência judiciária gratuita é concedido, não se pode exigir que a parte renove as solicitações em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. [...] Desta forma, o caso aqui se torna semelhante. Aqui se verifica que o agravante já vinha tendo o benefício da gratuidade deferido em todas as instâncias".

O agravante formulada pedido de reconsideração à fl. 335-e, com base nos mesmos argumentos tecidos no regimental.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI 1.060⁄1950. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 187⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A concessão do benefício está condicionada à existência de pedido expresso do interessado em tal sentido, de modo a declarar que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Inteligência do art. da Lei 1.060⁄1950.
2. Inexistindo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do recurso especial, nem decisão expressa deferindo tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de que vem litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita desde as instâncias ordinárias.
3. "A eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício , que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso" (EDcl no REsp 1211041⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014).
4. Inaplicável na espécie o entendimento firmado na Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 86.915⁄SP, rel. Min. Raul Araújo, Dje 04⁄3⁄2015, isto porque no presente casu inexiste qualquer decisão prévia à interposição do recurso especial que tenha deferido expressamente o benefício da assistência judiciária gratuita, enquanto que o entendimento da Corte Especial limitou-se a reconhecer a desnecessidade de reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita no caso da parte já ter tido o benefício deferido anteriormente, o que não é o caso dos autos.
5. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o pedido formulado no curso do processo deve ser feito por meio de petição avulsa, na forma do art. da Lei 1.060⁄1950, e não no bojo do recurso especial, como ocorre no presente casu.
6. Deixando o agravante de formular o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em petição avulsa e furtando-se de recolher o preparo, conforme exige o art. 511 do CPC, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial. Incidência da Súmula 187⁄STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O agravo regimental não merece prosperar.

Isto porque, ao contrário do que sustenta o agravante, inexiste nos autos qualquer decisão anterior à interposição do recurso especial que tenha deferido expressamente o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante.

Mesmo que a sentença singular de fls. 156⁄163-e, ao julgar improcedente o pleito autoral, tenha determinado a suspensão da exigibilidade da verba honorária, com base no art. 12 da Lei 1.060⁄1950, certo é ainda assim inexiste nos autos qualquer decisão que tenha deferido expressamente tal benefício ao agravante, impondo-se reconhecer que a suspensão da exigibilidade da verba honorária pelo juízo singular se tratou de mero equívoco, o que se confirma do exame da petição inicial acostada às fls. 06⁄14-e e das demais peças dos autos, onde não há qualquer pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, diante do Princípio da Inércia da Jurisdição esculpido no art. do CPC, não compete ao magistrado, de ofício, deferir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o qual depende de pedido expresso do interessado, conforme dispõe expressamente o art. da Lei 1.060⁄1950, segundo o qual "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Ou seja, a concessão do benefício resta condicionada à existência de pedido expresso do interessado em tal sentido, de modo a declarar que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, o que não ocorre no presente casu, sequer existindo pedido em tal sentido ou declaração a comprovar a hipossuficiência do agravante.

Outrossim, o STJ já decidiu que os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita operam-se apenas a partir do seu pedido e desde que expressamente deferido, verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS DA CONCESSÃO. EX NUNC. 1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc , não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício , que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso. 2. A "gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta" . (REsp 556.081⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄12⁄2004, DJ 28⁄03⁄2005, p. 264) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1211041⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC . - Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. (AgRg no Ag 475.330⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄10⁄2006, DJ 04⁄12⁄2006, p. 294)

Por outro lado, inaplicável na espécie o entendimento firmado na Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 86.915⁄SP, rel. Min. Raul Araújo, Dje 04⁄3⁄2015, isto porque no presente casu, conforme já destacado, inexiste qualquer decisão prévia à interposição do recurso especial que tenha deferido expressamente o benefício da assistência judiciária gratuita, enquanto que o entendimento da Corte Especial limitou-se a reconhecer a desnecessidade de reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita no caso da parte já ter tido o benefício deferido anteriormente, o que, reitere-se, não é o caso dos autos.

Por fim, conforme bem consignou a decisão agravada, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o STJ perfilha entendimento no sentido de que o pedido formulado no curso do processo deve ser feito por meio de petição avulsa, na forma do art. da Lei 1.060⁄1950, e não no bojo do recurso especial, como ocorre no presente casu, conforme se pode verificar das fls. 197⁄198-e e 206-e das razões do recurso especial.

Desta forma, deixando o agravante de formular o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em petição avulsa e furtando-se de recolher o preparo, conforme exige o art. 511 do CPC, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 187⁄STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 187⁄STJ. [...] 3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. da Lei n. 1.060⁄50, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1345775⁄PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21⁄11⁄2012). 4. Incidência da Súmula 187⁄STJ (É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 258.835⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. ART. DA LEI 1.060⁄50. SÚMULA 187⁄STJ. [...] 2. Todavia, o requerimento de assistência judiciária foi formulado na própria peça recursal, o que contraria o disposto no art. da Lei 1.060⁄50, o qual estabelece que, quando em curso a ação, o pedido deverá ser autuado em separado, em que pese seja admitido em qualquer fase do processo. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula 187⁄STJ, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" . 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 277.186⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 10⁄05⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, se o benefício da assistência judiciária gratuita for pleiteado no curso da demanda, ele deve ser formalizado em petição avulsa, e não nas próprias razões do Recurso Especial, como sucedeu na espécie, constituindo grave equívoco a não observância dessa formalidade, nos exatos termos do artigo da Lei 1060⁄1950 (AgRg nos EAg 1.345.775⁄PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; REsp 1.224.129⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 8.11.2012; AgRg no REsp 1.173.343⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21.3.2011). 2. In casu, como não se realizou o preparo, o Recurso Especial mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula 187⁄STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 225.630⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 09⁄05⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA 187⁄STJ. 1. Como consignado na decisão ora agravada, esta Corte entende que a aplicabilidade do art. da Lei n. 1.060⁄1950 exige que o benefício da assistência judiciária gratuita, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado por petição avulsa que será autuada em apenso aos autos principais. 2. In casu a recorrente, além de não efetuar o preparo, formulou o pedido de gratuidade da justiça em preliminar na petição de Recurso Especial, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 258.119⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 04⁄03⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PETIÇÃO AVULSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. DA LEI 1.060⁄50. FALTA DE PREPARO. RECURSO DESERTO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 122.679⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 15⁄02⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE PREPARO - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL DESERTO - SÚMULA N. 187⁄STJ.
1. Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, com a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do art. da Lei nº 1.060⁄50, e não no próprio corpo do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 66.453⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 13⁄11⁄2012)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA 187⁄STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. [...] 2. O recurso especial é deserto, pois não houve o recolhimento do preparo no momento de sua interposição. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do artigo da Lei 1.060⁄50, e não no próprio corpo do apelo excepcional. 3. Ainda que o recorrente houvesse formulado o pedido nos termos do mencionado dispositivo legal, a concessão do benefício não teria efeito retroativo, não servindo, por isso, para dispensar o pagamento do preparo recursal.
4. No caso, como não foi realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula 187⁄STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 112.127⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe 26⁄10⁄2012)

Pelas considerações expostas, agravo regimental NÃO PROVIDO.

Prejudicado o pedido de reconsideração formulado à fl. 335-e.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0322448-4
AREsp 632.275 ⁄ RN
PAUTA: 01⁄09⁄2015 JULGADO: 01⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FRANCISCO PEDRO LEONARDO SILVA GIRÃO
ADVOGADOS : BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA E OUTRO (S)
FLÁVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Reintegração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FRANCISCO PEDRO LEONARDO SILVA GIRÃO
ADVOGADOS : BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA E OUTRO (S)
FLÁVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1436295 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864070889/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-632275-rn-2014-0322448-4/inteiro-teor-864070897

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