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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2015
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_704483_f97ce.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR : MARIA CAETANA CINTRA SANTOS - SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGRAVADO : ANTÔNIO OSCAR ANDRADE OLIVEIRA
AGRAVADO : LOURIMAR CONCEIÇÃO ALVEZ OLIVEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. GENERALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR : MARIA CAETANA CINTRA SANTOS - SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGRAVADO : ANTÔNIO OSCAR ANDRADE OLIVEIRA
AGRAVADO : LOURIMAR CONCEIÇÃO ALVEZ OLIVEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O Ministério Público Federal interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática assim ementada:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVA INEQUÍVOCA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 123⁄STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO. INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283⁄STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

As razões do regimental prendem-se à ocorrência de omissão no julgado da origem e à efetiva impugnação da motivação declinada na instância ordinária.

É o relatório.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. GENERALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido.
2. Agravo regimental não conhecido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O agravo regimental não vence o conhecimento.

Na decisão monocrática, foram minuciosamente explicitados o porquê de se rejeitar a preliminar de violação ao art. 535 do CPC e o porquê de se considerar ter havido motivação autônoma inatacada a justificar a incidência da Súmula 283⁄STF.

As razões do regimental, contudo, são absolutamente genéricas e evasivas, deixando de atacar especificadamente essa motivação.

Nesse sentido, tome-se como justificativa a forma como debelada na monocrática a preliminar de violação ao art. 535 do CPC:

Sobre a demanda, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Antônio Oscar de Andrade Oliveira e de Lourimar Conceição Alves Oliveira com o objetivo de compelir ambos à obrigação de proceder ao registro e à averbação de reserva legal nas respectivas propriedades rurais.
A medida liminar postulada foi indeferida, ensejando o agravo de instrumento o qual resultou na manutenção da decisão interlocutória, isso segundo a motivação a seguir transcrita (e-STJ fls. 124⁄125):
No caso em julgamento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de impor aos agravados, sem ouvi-los, as diversas obrigações de fazer consistentes em resumo, na implementação em sua propriedade, da área de reserva legal e conseqüente averbação às margens da respectiva matrícula do imóvel no Registro Imobiliário.
Isso porque não restam demonstrados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade considerável de sucesso da demanda. O autor não demonstrou, de plano, a necessidade imediata da consecução da série de atos complexos atribuídos aos agravados, atinentes à preservação do meio ambiente, atitude louvável, não esclarecendo sobre o prejuízo que a demora da demanda poderia acarretar. Além do mais, não há como reconhecer a plausibilidade de sucesso da demanda apenas com a simples análise da petição inicial e dos documentos, impondo- se, no caso, a oitiva da parte contrária e dilação procedimental e probatória.
De outro modo, sem uma ampla instrução probatória, por mais crível que possa parecer a fundamentação do Ministério Público, sem que, contudo, tais elementos venham acompanhados de alguma conduta a indicar a medida extrema como indispensável, não há como se deferir a medida liminar em tais casos.
Ademais, o perigo de dano também não está presente, já que não há risco de ineficácia ou inutilidade da ação civil pública quando de seu julgamento, com a frustração da instrução caso não fossem implementadas as determinações do órgão do Ministério Público.
Este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS já decidiu:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. RESERVA LEGAL. IMÓVEL SITUADO EM PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO A MEDIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Apenas os imóveis localizados no perímetro rural sujeitam-se a reserva legal. Se não há prova suficiente e cabal da verdadeira localização e destinação do loteamento descrito na inicial é de ser indeferida a liminar, devendo ser observado, ainda, que o próprio autor, no caso, pede que seja adquirida outra área em compensação, providência esta que pode ser adotada a qualquer momento, ausente, ipso facto, a prova do periculum in mora. (Agravo de Instrumento 1.0702.13.036233-9⁄001 - Rel. Des. Wander Marotta - Publ. 18⁄11⁄13)
" AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RETIRADA DE TOLDOS⁄ENGENHOS DE PUBLICIDADE - LIMINAR - REQUISITOS - PERIGO DA DEMORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que presente a verossimilhança das alegações do agravante, se não restar demonstrado o perigo da demora, impõe-se o indeferimento da medida liminar. Agravo de Instrumento 1.0625.12.005145-7⁄001 - Rel. Des. Edilson Fernandes - Publ. 01⁄02⁄13).
Em sede de agravo de instrumento abordando pedido liminar, precoce é admitir-se uma situação jurídica que requer análise mais detalhada e minuciosa, não havendo relevante fundamentação recursal, hábil a ensejar o pronto atendimento das obrigações de responsabilidade dos agravados, como pleiteia o Ministério Público.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. decisão recorrida.
O Tribunal da origem decidiu, portanto, dentro dos limites da devolutividade do agravo de instrumento, pelo descumprimento dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida pelo Ministério Público mineiro, de forma a assertar expressamente que não era o caso de proceder "inaudita altera parte" à determinação da averbação da reserva legal no registro dos imóveis dos agravados.
Essa exata compreensão do acórdão indica, em primeiro lugar, que o Tribunal local não incorreu em violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista haver simples procedido ao deslinde da controvérsia mas em sentido oposto aos interesses do Ministério Público mineiro, o que descaracteriza tenha havido prestação jurisdicional inadequada ou incompleta, forte em nossa jurisprudência, de que cito o AgRg no REsp 1.262.411⁄PB (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 01⁄10⁄2013), o AgRg no AREsp 357.187⁄RJ (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013), os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318.640⁄DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013) e o AgRg no REsp 1.089.753⁄RS (Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 02⁄09⁄2013).

O regimental, no entanto, limita-se a dizer que o Tribunal da origem não se debruçou sobre as questões apontadas pelo Ministério Público mineiro, embora a "matéria" tenha sido suscitada em embargos de declaração, deixando de esclarecer, contudo, quais foram essas questões, a que teses elas se referiam e quais normativos federais deveriam ser interpretados, ou seja, resumiu-se o regimental a formulações genéricas sobre a aventada ausência de prestação jurisdicional.

Essa conformação, todavia, não é apta a expressar satisfatoriamente a irresignação fundada nessa premissa, que carece, pois, do cumprimento efetivo da dialeticidade.

Cito, em apoio, o AgRg no AREsp 148.392⁄RJ (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013), o AgRg no REsp 1.370.724⁄RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013), o AgRg no REsp 1.387.026⁄RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013) e o REsp 1.292.949⁄PE (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 19⁄09⁄2013).

É caso, portanto, de aplicação da Súmula 284⁄STF.

O mesmíssimo óbice verifica-se no tocante à suposta inaplicação da Súmula 283⁄STF, assim entabulada nas razões do "Parquet" federal (e-STJ fl. 206):

4. Data venia, afigura-se equivocada esta interpretação, como será demonstrado em continuação.
5. Registra-se, prima facie, que não prospera a argumentação apresentada na r. decisão ora agravada, quanto à não impugnação de um dos fundamentos do v. acórdão recorrido, porquanto o Parquet combate todo o lastro da decisão recorrida, tendo sido impugnada fundamentação utilizada pela Corte de origem, sendo absolutamente compreensível a controvérsia ali relatada e a enunciação dos preceitos legais violados.
6. Observa-se nas razões do recurso especial, que todos os fundamentos do v. acórdão proferido pela Corte a quo foram atacados, sendo, portanto, incabível a aplicação da Súmula 283⁄STF.

Isso, como destacado, não é suficiente para refutar a motivação da decisão monocrática:

Por fim, cabe dissertar ainda que a quadra desenhada na instância ordinária prendeu-se sobremaneira ao disposto no art. 461, "caput" e § 3.º, do CPC, e ao art. 19 da Lei 7.347⁄1985, normativos os quais não foram impugnados pelo recorrente, isso a autorizar a incidência da Súmula 283⁄STF.

Assim sendo, não conheço do agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0077182-8
AREsp 704.483 ⁄ MG
Números Origem: 01747547120138130342 09726641620138130000 10342130174754001 10342130174754002 10342130174754003 10342130174754004 9726641620138130000
PAUTA: 01⁄09⁄2015 JULGADO: 01⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : ANTÔNIO OSCAR ANDRADE OLIVEIRA
AGRAVADO : LOURIMAR CONCEIÇÃO ALVEZ OLIVEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Reserva legal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR : MARIA CAETANA CINTRA SANTOS - SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGRAVADO : ANTÔNIO OSCAR ANDRADE OLIVEIRA
AGRAVADO : LOURIMAR CONCEIÇÃO ALVEZ OLIVEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1436313 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864071478/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-704483-mg-2015-0077182-8/inteiro-teor-864071484

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