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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1306354 SP 2010/0080277-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2015
Julgamento
25 de Agosto de 2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1306354_15976.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO NOSSA CAIXA S⁄A
ADVOGADOS :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO (S)
ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)
MAURO LUÍS CÂNDIDO SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOÃO ROBERTO TREVIZAN
ADVOGADO : JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre questão processual, qual seja a prescrição dos juros nas obrigações oriundas do pagamento de expurgos inflacionários relativos à edição de planos econômicos, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que tratam os Recursos Extraordinários n. 591.797⁄SP e 626.307⁄SP, de Relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli.
2. Esta Corte Superior adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento de planos econômicos, bem como para a aferição dos juros remuneratórios, não havendo razão, portanto, para alterar-se a decisão primeva. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO NOSSA CAIXA S⁄A
ADVOGADOS :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO (S)
ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)
MAURO LUÍS CÂNDIDO SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOÃO ROBERTO TREVIZAN
ADVOGADO : JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, em razão de a matéria em mote estar pacificada no Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se as Súmulas 83⁄STJ e 284⁄STF.

Em suas razões recursais, o ora agravante requer o sobrestamento do feito, sustentando, em síntese, que "(...) a prescrição atinente aos questionamentos envolvendo planos econômicos é matéria tratada no REsp 1107201-DF, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, afetado à E. 2ª Seção dessa Corte, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil (...)" (e-STJ, fl. 86).

Requer, ao final, a reconsideração ou a reforma do decisum pela Turma Julgadora.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO NOSSA CAIXA S⁄A
ADVOGADOS :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO (S)
ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)
MAURO LUÍS CÂNDIDO SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOÃO ROBERTO TREVIZAN
ADVOGADO : JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante.

Inicialmente, impende consignar que a presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe. Isso, porque, conforme se depreende da decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral das matérias de fundo (REs 591.797⁄SP e 626.307⁄SP), a suspensão refere-se apenas à tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II (valores não bloqueados), Bresser e Verão.

Na espécie, o recurso em epígrafe versa apenas sobre questão processual, qual seja a ocorrência da prescrição nas obrigações oriundas do pagamento de expurgos inflacionários relativos à edição de planos econômicos, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que tratam os Recursos Extraordinários n 591.797⁄SP e 626.307⁄SP, de Relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli.

Confiram-se, a propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. MANEJO DE DOIS RECLAMOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO.
1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797⁄SP e 626.307⁄SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais.
2. Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, resta impedido, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."
(AgRg no Ag 1.301.037⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄8⁄2013, DJe de 2⁄9⁄2013)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797⁄SP E 626.307⁄SP. QUESTÕES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. As decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797⁄SP e 626.307⁄SP, de relatoria do Ministro Dias Toffolli, não impedem o julgamento de questões que não tenham sido objeto daqueles, como é o caso da prescrição e da legitimidade, porquanto se trata de matéria concernente à legislação infraconstitucional. Precedentes.
2. A instituição financeira depositária responde pela correção monetária dos valores não transferidos ao Banco Central por ocasião do chamado Plano Collor I.
3. É vintenária a prescrição da ação individual para a cobrança de correção monetária em caderneta de poupança, nos termos do artigo 177, do revogado Código Civil.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag 1.295.818⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2012, DJe de 23⁄3⁄2012).

In casu, no que tange ao argumento de prescrição dos juros, não se pode olvidar que o colendo Superior Tribunal de Justiça adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento de planos econômicos, bem como para a aferição dos juros remuneratórios.

A propósito, citam-se os precedentes abaixo:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CC⁄02. APLICAÇÃO DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
[...]
6. A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupanças, incluindo-se aí juros remuneratórios e correção monetária, é vintenária.
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS E DESPROVIDOS."
(EDcl no REsp 1.355.333⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4⁄12⁄2014, DJe de 16⁄12⁄2014)
"DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DO CPC.
[...]
6. Com referência ao consignado nesse repetitivo quanto ao juros ("e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento"), registra-se, a título de obter dictum, em face da importância que o tema exige, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança, dado incidirem de forma capitalizada, integrando-se mês a mês ao capital, têm desnaturada a presunção de sua natureza acessória, cabendo também a eles o mesmo raciocínio conferido à correção monetária, e portanto, igualmente submetidos ao prazo prescricional vintenário.
7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."
(AgRg no Ag 1.245.775⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe de 10⁄4⁄2012)

Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Logo, a manutenção do referido acórdão, no ponto objeto do recurso especial, é medida que se impõe, mormente ante a incidência da Súmula 83⁄STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0080277-1
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1.306.354 ⁄ SP
Números Origem: 1255297 12552970 125529701 992090574710 99209057471050000
EM MESA JULGADO: 25⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO NOSSA CAIXA S⁄A
ADVOGADO : MAURO LUÍS CÂNDIDO SILVA E OUTRO (S)
ADVOGADA :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO (S)
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOÃO ROBERTO TREVIZAN
ADVOGADO : JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários ⁄ Planos Econômicos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO NOSSA CAIXA S⁄A
ADVOGADOS : MAURO LUÍS CÂNDIDO SILVA E OUTRO (S)
ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO (S)
ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOÃO ROBERTO TREVIZAN
ADVOGADO : JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1433033 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864073317/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1306354-sp-2010-0080277-1/inteiro-teor-864073327

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